PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0003663-27.2011.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento das contribuições previdenciárias vertidas, com a consequente concessão da aposentadoria por idade.

O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, desde o pedido administrativo - 31.01.2002, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II e § 5º do CPC/2015.

Sentença proferida em 16.12.2016, não submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS, requerendo a fixação da correção monetária como indica.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento das contribuições previdenciárias vertidas, com a consequente concessão da aposentadoria por idade.

É entendimento desta Turma que a correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947).

DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar a correção monetária nos termos da fundamentação.

É o voto.