PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. TRF3. 0019478-52.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação de conhecimento, que tem por objeto a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do Art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ou a aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Pretende a autora o reconhecimento do período trabalhado nas lides rurais, sem registro, desde os 12 anos de idade, sob o argumento de que, somado às contribuições vertidas ao RGPS, perfazem a carência necessária à percepção do benefício de aposentadoria por idade.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade compreendem a idade e a comprovação da carência, conforme tabela do Art. 142, da Lei nº 8.213/91.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 8/6/54, completou 60 anos em 2014, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural alegado, de modo a preencher a carência exigida de 180 meses.

Em relação aos períodos de 19/07/82 a 28/09/82, 01/06/90 a 06/05/91, 01/08/91 a 15/10/91, 10/06/95 a 10/03/96, 28/10/97 a 21/11/97 e de 01/04/98 a 18/06/98, constantes na cópia da CTPS de fls. 18 e 20/23, são contemporâneos à data de emissão e devem ser averbados no cadastro da autora no RGPS.

A propósito, referidos contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos:

Nessa esteira caminha a jurisprudência desta Corte Regional, verbis:

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados de outros Tribunais Regionais Federais e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

No que diz respeito ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, este decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los.

Nesse sentido:

Tendo em vista que os períodos de 19/07/82 a 28/09/82, 01/06/90 a 06/05/91, 01/08/91 a 15/10/91, 10/06/95 a 10/03/96, 28/10/97 a 21/11/97 e de 01/04/98 a 18/06/98, constantes na cópia da CTPS de fls. 18 e 20/23 não constam do CNIS de fls. 40, devem ser averbados no cadastro da autora.

Em relação à atividade rural, o c. STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1133863/RN, firmou o entendimento quanto a necessidade para a comprovação do desempenho em atividade campesina mediante o início de prova material corroborada com prova testemunhal robusta e capaz de delimitar o efetivo tempo de serviço rural , conforme julgado abaixo transcrito:

Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora acostou aos autos a cópia de sua CTPS, na qual constam os seguintes vínculos de atividade rural: 04/12/78 a 23/04/79 e 29/11/79 a 05/01/80, ambos laborados na empresa Frutesp S/A - Agro Industrial (fl. 17); e de 01/07/80 a 17/07/82 e de 19/07/82 a 28/09/82 (fl. 18).

A prova oral produzida em audiência realizada em 16/05/2016 corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que conhecem a autora há 40 anos, ou seja, desde 1976 e que trabalhou nas lides rurais, conforme fls. 94/95.

Não é exigível o recolhimento das contribuições para a comprovação do labor rural e deve tal período ser computado para fins de carência, conforme já decidiu o e. STJ: "se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, , DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1479972/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1477835/PR).

De acordo com o CNIS de fls. 40, a autora migrou para as lides urbanas em 03/11/82, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade.

Dessarte, comprovado que se acha, portanto, é de ser reconhecido, independente do recolhimento das contribuições, o tempo de serviço de trabalho rural da autora, no período de 16/05/76 a 02/11/82, que somados aos períodos urbanos constantes do CNIS de fl. 40 e do resumo de documentos de fl. 121, sem o cômputo dos períodos em duplicidade, perfaz a autora, na data do requerimento administrativo (13/3/2015 - fl. 25), 15 anos, 05 meses e 11 dias de contribuição, cumprindo a carência exigida que é de 180 meses.

Nesse passo, tendo a autora completado 60 anos em 08/06/2014 (fl. 11), atende também ao requisito etário, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplada no Art. 48, caput e § 3º, da Lei 8.213/91.

Confiram-se:

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro da autora os períodos constantes da CTPS de 19/07/82 a 28/09/82, 01/06/90 a 06/05/91, 01/08/91 a 15/10/91, 10/06/95 a 10/03/96, 28/10/97 a 21/11/97 e de 01/04/98 a 18/06/98, bem como o período de atividade rural de 16/05/76 a 02/11/82, conceder o benefício de aposentadoria por idade a partir de 13/03/15, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, restando, quanto a este ponto, improvido o apelo.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.