PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL, IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora tirada de sentença que, em autos de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, julgou improcedente o pedido inicial, entendendo pela não comprovação dos requisitos necessários ao benefício pretendido (fls. 62/63).

A aludida sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento, realizada em 15/02/2012, após ter sido dispensada a produção das provas requeridas pelo autor, em decorrência da ausência do seu patrono.

Em seu recurso, pugna, o promovente, pela reforma da decisão combatida, ao argumento de cerceamento de defesa, diante da ausência da oitiva de testemunhas, com o consequente retorno dos autos à Comarca de origem (fls. 66/83).

Sem contrarrazões (fl. 86), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que se busca a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial.

A r. sentença, proferida em audiência realizada em 15/02/2012, julgou improcedente o pedido sob fundamento da inexistência de prova do exercício de atividade rural pelo demandante durante os 174 meses anteriores ao requerimento do benefício. A prova oral foi dispensada pelo magistrado a quo, com fundamento no artigo 453 do CPC/73, em virtude do não comparecimento do patrono do vindicante na audiência de instrução e julgamento, a despeito da presença do autor e das testemunhas por ele arroladas no citado ato processual.

Em suas razões recursais, trouxe o autor a informação, acompanhada de atestado médico (fl. 79), de que seu patrono não compareceu na audiência designada em razão de estar acometido de gastrointerite e colite tóxica. Afirma, assim, a nulidade da sentença, decorrente do cerceamento de defesa, pleiteando o retorno dos autos à primeira instância a fim de que realize a oitiva das testemunhas arroladas.

Compulsando os autos, verifico que o autor nasceu em 07/09/1948, implementando o requisito etário necessário para obtenção do benefício vindicado em 07/09/2008, cabendo-lhe, assim, comprovar o exercício de atividade campesina/pesqueira por 162 meses, no interregno de 03/1995 a 09/2008.

Como início de prova documental, trouxe o requerente, dentre outras, cópia da carteira de registro de pescador profissional, categoria artesanal embarcado, expedido em 11/02/1998 e com validade até 30/11/2002 (fl.19).

Dessa forma, restou comprovada a apresentação de documento contemporâneo ao período de carência (03/1995 a 09/2008).

Em razão da natureza da demanda, a realização da prova testemunhal é imprescindível para o julgamento da lide, ante a possibilidade de comprovação da atividade rural/pesqueira mediante princípio de prova documental, ratificado por testemunhos idôneos, independentemente de contribuição.

Ocorre que, durante a instrução processual, o magistrado sentenciante não viabilizou a produção da prova testemunhal.

A dispensa da oitiva das testemunhas cerceou o direito do vindicante de produzir referida prova, devidamente requerida na inicial (fls. 04 e 08), malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, trago à colação precedente do c. STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 453, § 2º DO CPC.

1. A regra instituída pelo art. 453, § 2º, do CPC deve ser usada com as devidas reservas, para que não se caracterize cerceamento de defesa. Precedente.

2. Recurso especial conhecido em parte (alínea "c"), mas improvido.

(STJ, REsp 392512 / SC, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 02/09/2002)

Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Nona Turma deste E. Tribunal, proferidos em situações análogas:

Frustrada, portanto, a adequada formação do conjunto probatório, dada a ausência da prova oral requerida, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja realizada audiência para produção da prova testemunhal, vez que imprescindível ao julgamento da lide.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

É como voto.