PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONSECTÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a parte do v. Acórdão desta C. Turma que deu provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício previdenciário pleiteado.

Em razões de fls. 152/156, alega a embargante que a decisão está eivada de omissão, obscuridade e contradição, em relação à correção monetária com a aplicação de correção monetária com base no IPCA-E e de juros de mora de 1% ao mês, conforme norma do Código Tributário.

Alega que o acórdão afastou a aplicação do art.1º-F da Lei 6.94/97 e artigos da Constituição Federal, pleiteando a aplicação das normas.

Prequestiona a matéria.

Sem manifestação da parte autora.

É o relatório.

Volta-se o recurso interposto pela autarquia apenas em relação aos critérios de juros e correção monetária decorrentes de sua condenação.

Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para que seja observado o quanto decidido na Repercussão Geral no RE 870.947.

É o voto.