PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NECESSIDADE. REEXAME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fulcro no art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, dar provimento ao agravo legal do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs agravo, com base no art. 557, § 1º do CPC/1973, contra decisão monocrática proferida em sede de mandado de segurança (fls. 122/124) que negou seguimento à sua apelação e à remessa oficial e manteve a segurança concedida pelo juízo a quo (irrepetibilidade de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada).

Sustentou, em síntese, o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente, quer seja pela natureza precária da antecipação de tutela, quer seja, ainda, pela pacificação da matéria na Corte Superior de Justiça.

A Nona Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela autarquia e, posteriormente, também por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

Inconformada, a autarquia interpôs Recurso Especial repisando argumentos anteriormente expostos nas razões recursais do agravo interno de fls. 126/131.

Tendo em vista o acórdão recorrido estar em desacordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.401.560/MT, (integrada por embargos de declaração) processado sob o rito de recursos representativos de controvérsia, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, para que o órgão julgador verifique a pertinência de se proceder ao juízo de retratação na espécie, conforme estabelecido no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, considerando o precedente paradigmático supracitado.

É o relatório.

Na hipótese, a apelação cível interposta pelo INSS e a remessa oficial foram improvidas por decisão monocrática do Relator, mantida a segurança concedida no Juízo de primeiro grau (irrepetibilidade de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada) sem que fosse considerado o caráter provisório da antecipação de tutela, bem como os efeitos oriundos de sua posterior revogação.

Sobre o tema o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o seguinte entendimento:

Assim, os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos pelo beneficiário, ora impetrante.

Nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, DOU PROVIMENTO ao agravo do INSS para, reformando a decisão monocrática de fls. 122/124, dar provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, a fim de que o impetrante seja compelido a devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

É o voto.