PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO APÓS 24. 07. 1991. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0002744-60.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a aposentadoria por idade urbana, com o reconhecimento da atividade de 01/1977 a 08/1992, sem registro e como empregada doméstica.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios de R$788,00, observando-se o disposto no Art. 12, da Lei 1.050/60.

Apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, a autora pretende o reconhecimento da atividade como empregada doméstica de 01/1977 a 08/1992 para o ex-empregador João Luiz Quagliato Neto.

Para tanto, colacionou aos autos as cópias de recibos de pagamento a empregado doméstico referente aos meses de março a julho e dezembro de 1989. Em tais documentos e que, geralmente, ficam em porte do ex-empregador como prova do pagamento, constam apenas a assinatura da autora, não servindo, portanto, de início de prova material.

De sua vez, a testemunha Lucia disse em Juízo que não se lembra até que data a autora trabalhou como empregada doméstica para o alegado ex-empregador.

A testemunha Maria Dulce afirmou que conhece a autora há 10 (dez) anos, ou seja, desde 2004, não sabendo, portanto dizer sobre o período que a apelante pretende ver reconhecido.

E, por fim, a testemunha Afonso, não obstante afirmar que conhece a autora desde 1976, não lembra quando ela parou de trabalhar.

Assim, a prova oral produzida em Juízo (transcrição às fls. 115/120) ora foi vaga e imprecisa quanto ao período do trabalho, ora não conhecia a autora no período que pretende ver o reconhecimento laboral, não restando comprovado, portanto o período de trabalho de 01/1977 a 08/1992.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Tendo em vista que a autora não comprovou ter ingressado ao RGPS antes de 24.07.1991, mister se faz que o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido:

A c. Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, colaciono:

A autora completou 60 anos de idade em 21/07/2007 (fl. 12).

Como se vê do CNIS de fls. 45/46 as contribuições totalizam 08 anos, 09 meses e 01 dia de contribuição até o requerimento administrativo em 17/11/2009 (fl. 49), não cumprindo a carência exigida de 180 meses de contribuição.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.