PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8. 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11. 718/2008. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida e condenou a apelante nos ônus da sucumbência, inclusive horários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com correção monetária, a serem eventualmente cobrados, nos termos da legislação referente a justiça gratuita.

Inconformada, a apelante busca a reforma do julgado e a consequente concessão do benefício, alegando ter trabalhado na zona rural no período de 1966 a 1989, em regime de economia familiar, a fim de ser somado ao período contributivo. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido distribuídos a este relator.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

No presente feito, a aposentadoria por idade pleiteada é a híbrida prevista no artigo 48, §§ 2º e 3º, da LBPS, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Esta aposentadoria é regulada no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, cujo teor, após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.718/2008, é o seguinte (g. n.):

Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida.

Sobre o tema, muitas interpretações surgiram nos tribunais.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pautada, sobretudo, na busca de equilíbrio entre as necessidades sociais - decorrentes do fenômeno do êxodo rural - e o Direito, assentou entendimento de que a concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento.

Confira-se:

Já se encontra pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o período de atividade rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 pode ser computado também como período de carência, para fins de aposentadoria por idade mista, conformada no artigo 48, §§ 3º e 4º, da LBPS, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008.

Nesse sentido:

No que concerne à prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149.

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Com efeito, com relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Pois bem, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:

a) contingência ou evento, consistente na idade mínima;

b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;

c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento.

A parte autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário, em 12/9/2011. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91.

Porque houve uma modificação significativa da carência para os benefícios em questão, passando de 60 (sessenta) contribuições do sistema anterior (CLPS) para 180 (cento e oitenta) contribuições no atual texto (art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), a intenção do legislador foi não frustrar a expectativa dos segurados que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social, criando, assim, uma tabela progressiva.

No caso, deve ser observado o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte dicção:

Para além, tendo a autora completado a idade mínima em 2011, o número necessário à carência do benefício é o relativo a tal ano, ainda que só atingido posteriormente. Com efeito, nos termos da súmula nº 44 da TNU, "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."

Já, em relação ao requisito da filiação, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei. Dessa forma, não cabe cogitar aplicação retroativa da Lei n. 10.666/03.

Nessa esteira:

Ou seja, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Ocorre que a autora não possui tempo bastante de carência.

A autora contribuiu para a previdência social mediante contribuições ao RGPS, como segurada facultativa, nos períodos de 1º/8/2003 a 31/7/2004 e 1º/5/2015 a 30/11/2016, apurando-se um total de apenas 31 meses de contribuição (vide CNIS de f. 14 e requerimento administrativo de f. 76/77, apresentado em 7/11/2016).

Além disso, alega que trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar, no interstício de 1966 a 1989, tendo cumprido a carência do artigo 25, II, da LBPS, que é de 180 (cento e oitenta) meses.

No que tange ao período de 1966 a 1971, alega a autora ter trabalhado na Fazenda Três Barras, na propriedade de Pedro Antônio de Azevedo e, para tanto, trouxe cópia da guia de recolhimento ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FAPTR), referente à comercialização de 17 sacos de café, bem como nota fiscal de compra de café, datada de 1966, em nome do genitor Antônio Fernandes.

Entre 1972 e 1980, aponta trabalho rural na Fazenda Córrego da Onça, pertencente a Raul Fernandes Barbieri. Trouxe cópia da certidão do Posto Fiscal de Catanduva, datada de 2017, no sentido de que o irmão da apelante Pedro Valentim Fernandes foi inscrito no Posto Fiscal de Itajobi, com início de atividade 24/3/1972, não constando data de cancelamento; diversas notas fiscais, em nome do mesmo, emitidas entre 1979 e 1980, referentes à venda de café em coco e título eleitoral (1975), com anotação da profissão de doméstica, contudo consta como sua residência a Fazenda Córrego da Onça.

De 1980 (casamento) a 1989, a apelante afirma exercício de atividade rural no Sítio São José, pertencente ao marido Aparecido Manoel Pinheiro e sua família, em regime de economia familiar, no cultivo de café, limão e cereais. Para tanto, coligiu aos autos cópia de sua certidão de casamento - celebrado em 1980 -, de nascimento dos filhos, nascidos em 1981 e 1984, nas quais o cônjuge foi qualificado como lavrador; certidão do Posto Fiscal de Catanduva no sentido de que seu marido foi inscrito no Posto Fiscal de Novo Horizonte/SP, com início da atividade em 3/3/1987 e cancelado em 24/5/1990.

Outrossim, matrículas de nº 2.571, referente à propriedade rural do sogro, recebida pelo marido, por meio de doação, em 1986, de 2,29,90 hectares, vendida, contudo, em 9/11/1989.

Não obstante a presença de frágil início de prova material contemporânea, entendo que a autora não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada.

A documentação acerca da propriedade rural adquirida pela autora e seu marido em 1986, onde a primeira afirma ter trabalhado até o ano de 1989, dão conta mais do local de residência da apelante do que o efetivo labor rural prestado. Não há mais nenhuma prova robusta, em nome do requerente ou mesmo de seu cônjuge, que denote atividade campesina naquela propriedade ou em quaisquer outras, tais como notas fiscais de produtor.

A simples posse de uma propriedade rural não evidencia que tipo de atividade é realizada nela, de forma que não ficou demonstrado o trabalho em regime de economia familiar que se baseia numa produção rudimentar para subsistência, podendo incluir o comércio de pequenas quantidades dos excedentes da produção.

Apesar do marido ter sido qualificado como trabalhador rural na certidão de casamento e na matrícula de imóvel rural, o conjunto probatório conduz à improcedência do pedido inicial, já que não há qualquer prova nos autos que pudesse estabelecer liame entre o ofício rural alegado e a forma de sua ocorrência.

Isso porque os depoimentos de Aparecida de Azevedo Toniol e Maria Aparecida Rosa Pasiani, bastante singelos, não bastam para o cômputo pretendido. Não se sabe o que a autora, nem mesmo o marido, faziam na época em que a autora deseja comprovar, em qual trabalho rural se ocupavam, ou em qual regime ele se dava. Limitaram-se a dizer que ela morou na propriedade de Pedro Antônio de Azevedo, Raul Fernandes Barbieri, e na de seu sogro, após seu casamento, sem qualquer detalhe ou circunstância.

Urge ressaltar que as notas fiscais de produtor rural juntadas aos autos se referem exclusivamente ao genitor e principalmente ao irmão da apelante, não aproveitando à autora, sobretudo porque os depoentes não informaram sobre o suposto trabalho dela com os primeiros.

Assim, entendo que a fragilidade probatória é gritante, não havendo nos autos elementos mínimos para a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.

Embora a autora alegue ter morado em sítios, certo é que qualquer pessoa, trabalhadora rural ou não, pode morar na zona rural ou ser proprietária de imóvel rural.

Porque não cumprido o requisito da carência dos artigos 142 c/c 25, II, da LBPS, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

É o voto.