PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8. 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11. 718/2008. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade mista.

Inconformada, a apelante busca a reforma do julgado e a consequente concessão do benefício. Alega ter reunido início de prova documental bastante à concessão do benefício, mediante o cômputo do tempo de atividade rural no período de 1969 a 1985.

Sustenta que tal período já foi reconhecido por meio de sentença proferida nos autos de nº 0003977-90.2008.8.26.0431 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras - que, além de declarar tal tempo, condenou a autarquia federal ao pagamento de aposentadoria por idade rural. Afirma que, apesar da decisão ter sido reformada, em razão da ausência de prestação de serviços na área rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, não houve a desconsideração do direito ao reconhecimento do período compreendido entre os anos 1969 e 1985.

Exora, por fim, que o próprio INSS reconheceu o exercício de atividades laborativas por mais de cento e oitenta meses, o que, posteriormente, restou reformado pela 4ª CAJ, com anulação do acórdão proferido pela 15ª JRPS.

Contrarrazões não apresentadas.

Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo estes sido distribuídos a este relator.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, a qual é regida pelo artigo 48 da Lei n. 8.213/91, cujo teor, após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.718/2008, é o seguinte (g. n.):

Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida.

Sobre o tema, muitas interpretações surgiram nos tribunais.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pautada, sobretudo, na busca de equilíbrio entre as necessidades sociais - decorrentes do fenômeno do êxodo rural - e o Direito, assentou entendimento de que a concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento.

Confira-se:

No que concerne à prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149.

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Com relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Pois bem, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:

a) contingência ou evento, consistente na idade mínima;

b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;

c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento.

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 10/5/2010, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, atende ao requisito da idade, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91.

Porque houve uma modificação significativa da carência para os benefícios em questão, passando de 60 (sessenta) contribuições do sistema anterior (CLPS) para 180 (cento e oitenta) contribuições no atual texto (art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), a intenção do legislador foi não frustrar a expectativa dos segurados que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social, criando, assim, uma tabela progressiva.

No caso, deve ser observado o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte dicção:

Para além, tendo a autora completado a idade mínima em 2010, o número necessário à carência do benefício é o relativo a tal ano, ainda que só atingido posteriormente. Com efeito, nos termos da súmula nº 44 da TNU, "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."

Já, em relação ao requisito da filiação, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei. Dessa forma, não cabe cogitar aplicação retroativa da Lei n. 10.666/03.

Nessa esteira:

Ou seja, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

A parte autora requer o reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 1969 a 1985, a fim de ser somada às contribuições realizadas como segurada facultativa e contribuinte individual (1º/9/2011 a 31/8/2012).

Para tanto, no intuito de reforçar sua tese inicial, a autora coligiu aos autos pletora de documentos que indicam a condição rural de sua família (vide folhas 28 usque 176), tais como:

- certidão de casamento - celebrado em 27/10/1973 - na qual o marido José Antônio Scota foi qualificado como lavrador;

- contrato de parceria rural, em nome do genitor da autora;

- certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o marido recebeu gleba de terras por doação de seus pais em 25/7/2007;

- matrícula de imóvel rural (Fazenda Varraes);

- notas fiscais de produtor rural;

- certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;

- declarações de ITR;

- Declaração Cadastral de Produtor Rural etc.

A prova testemunhal, formada por dois depoimentos vagos e não circunstanciados, é precária e não serve para a comprovação de vários anos de atividade rural. Sequer alcança os documentos citados, não fazendo qualquer menção ao trabalho da autora no período rural que deseja comprovar.

Ei-los:

Testemunha Clarice Almeida de Brito Alves: "Conhece a autora, pois é sua vizinha. Em 2011, após o marido da autora se aposentar, o casal passou a trabalhar com certa frequência no sítio de propriedade do casal. Ali há o cultivo de quiabo, mandioca e limão, entre outros. No sítio não há o trabalho de outras pessoas além do casal. Não sabe precisar com que frequência a autora e o marido vão ao sítio para realizar o cultivo" (f. 441).

Testemunha Dionilda Aparecida Ferreira Soares: "Conhece a autora há muitos anos e afirma que após a aposentadoria do marido, o casal passou a trabalhar no sítio de propriedade do próprio casal, onde trabalham sozinhos, quase todos os dias, e ali cultivam milho, arroz e mandioca, entre outros. Não há o trabalho de outras pessoas. Uma parte do sítio é arrendada para a usina. A autora e o marido dedicam-se ao trabalho do sítio há uns 7 ou 8 anos. O casal não se dedica a nenhuma outra atividade além do sítio". Afirmou que a "usina arrenda uma parte do sítio da autora e também outras partes dos sítios de outros familiares da autora. O motivo do arrendamento é a quantidade de cana produzida já que a parte da propriedade arrendada é pequena" (f. 442).

Assim, os depoimentos prestados em juízo nada ou pouco acrescentaram a fim de complementar o início de prova material.

Não cumprido o requisito da carência de 180 (cento e oitenta) meses, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, já que as contribuições previdenciárias somam apenas 12 (doze) meses (f. 189).

A autora também alega já ter sido reconhecido em seu favor o tempo de serviço rural, entre 1969 e 1985, através de sentença proferida no feito de nº 431.01.2008.003977-0 (f. 219/220). Todavia, tal decisão foi reformada por esta e. Corte, nos autos da apelação 0000398-49.2010.4.03.9999, que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido da autora, já que ficou comprovado que ela parou de trabalhar no campo no ano de 1985, mais de vinte anos antes do implemento do requisito etário.

Como se vê, tal sentença foi reformada e o interstício é apenas mencionado, de passagem, no corpo da decisão terminativa de relatoria da Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, ou seja, não foi objeto de pronunciamento expresso no dispositivo da decisão. Deste modo, o tempo de serviço em questão não está coberto pela coisa julgada, nos termos do artigo 504, do Código de Processo Civil vigente, verbis:

Tal dispositivo repete, na parte que importa, o disposto no artigo 469, do CPC/1973, ao qual o STJ dá a seguinte interpretação:

No mesmo sentido, decisão desta e. Corte:

Por fim, ressalte-se que as instâncias administrativa e judiciária são autônomas e independentes entre si. A decisão proferida no âmbito do INSS não vincula o Magistrado, que deve apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

Em decorrência, concluo que a pretensão da parte autora é manifestamente despropositada, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade pleiteada.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.