Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5140755-13.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
25/03/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
-A instrução do processo, com concessão de oportunidade à parte autora para a produção de
provas, é crucial para que, em conformidade com os elementos materiais carreados aos autos,
possa ser analisada a alegação de que trabalhou em atividades rurais nos períodos indicados na
tabela constante da inicial.
- Necessária, ainda, a averiguação das irregularidades apontadas no sistema CNIS da
Previdência Social quanto a parte dos recolhimentos individuais da autora, bem como o
preenchimento dos requisitos, por parte da autora, para que fosse autorizado o recolhimento de
contribuições a menor.
- Ao julgar o feito prematuramente, sem franquear à parte requerente a oportunidade de
comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, o MM. Juiz a quo
efetivamente cerceou seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida
que se impõe.
- Preliminar acolhida. Sentença anulada.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5140755-13.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: APARECIDA DE LOURDES CAMARGO BOMBONATO
Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, MARIA SALETE
BEZERRA BRAZ - SP139403-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, TANIA MARGARETH
BRAZ - SP298456-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, DANIELE OLIMPIO -
SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5140755-13.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: APARECIDA DE LOURDES CAMARGO BOMBONATO
Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, DANIELE
OLIMPIO - SP362778-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, TANIA MARGARETH
BRAZ - SP298456-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ -
SP139403-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
O pedido inicial é de aposentadoria por idade híbrida, envolvendo o cômputo de períodos de labor
rural e de recolhimentos previdenciários individuais feitos à Autarquia, sendo alguns deles na
qualidade de dona de casa.
A sentença julgou o pedido improcedente.
Inconformada, apela a autora, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de
defesa, devendo a sentença ser anulada. No mérito, sustenta, em síntese, o preenchimento dos
requisitos para a concessão do benefício pleiteado.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5140755-13.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: APARECIDA DE LOURDES CAMARGO BOMBONATO
Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, DANIELE
OLIMPIO - SP362778-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, TANIA MARGARETH
BRAZ - SP298456-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ -
SP139403-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Neste caso, o MM. Juiz sentenciou o feito dispensando a produção de provas.
Ocorre que a instrução do processo, com concessão de oportunidade à parte autora para a
produção de provas, é crucial para que, em conformidade com os elementos materiais carreados
aos autos (por exemplo, Num. 12746485 - Pág. 7 a 9), possa ser analisada a alegação de que
trabalhou em atividades rurais nos períodos indicados na tabela constante da inicial.
Necessária, ainda, a averiguação das irregularidades apontadas no sistema CNIS da Previdência
Social quanto a parte dos recolhimentos individuais da autora, bem como o preenchimento dos
requisitos, por parte da autora, para que fosse autorizado o recolhimento de contribuições a
menor.
Assim, ao julgar o feito prematuramente, sem franquear à parte requerente a oportunidade de
comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, o MM. Juiz a quo
efetivamente cerceou seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida
que se impõe.
Por essas razões, acolho a preliminar arguida pela autora, para anular a r. sentença e determinar
o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução do feito.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
-A instrução do processo, com concessão de oportunidade à parte autora para a produção de
provas, é crucial para que, em conformidade com os elementos materiais carreados aos autos,
possa ser analisada a alegação de que trabalhou em atividades rurais nos períodos indicados na
tabela constante da inicial.
- Necessária, ainda, a averiguação das irregularidades apontadas no sistema CNIS da
Previdência Social quanto a parte dos recolhimentos individuais da autora, bem como o
preenchimento dos requisitos, por parte da autora, para que fosse autorizado o recolhimento de
contribuições a menor.
- Ao julgar o feito prematuramente, sem franquear à parte requerente a oportunidade de
comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, o MM. Juiz a quo
efetivamente cerceou seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida
que se impõe.
- Preliminar acolhida. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a preliminar arguida pela autora, para anular a r. sentença e
determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução do feito, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
