PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0014240-23.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do INSS e, determinar de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

A r. sentença julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício da aposentadoria por idade ao autor, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento em Juízo (art. 74, II, da Lei nº 8213/91) com correção monetária de acordo com a variação do INPC, desde o vencimento de cada parcela vencida e não paga, até o efetivo pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 219, CPC, e Súmula 204 do STJ), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas. Isentou a autarquia do pagamento de custas.

Em suas razões recursais, o INSS pleiteia pela reforma da sentença sob os seguintes argumentos: a) obrigatoriedade da remessa necessária; b) falta de comprovação da atividade rural; c) o trabalhador urbano não pode se utilizar do período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana; d) o art. 48, § 3º da Lei nº 8213/91, que se destina ao trabalhador que implementa o requisito etário enquanto trabalha no campo, porém necessita do cômputo dos períodos urbanos anteriores ao implemento do requisito etário para o preenchimento da carência da aposentadoria por idade rural; e) correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

DO BENEFÍCIO

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, verbis:

O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, corrigiu distorção até então existente e passou a contemplar os trabalhadores rurais que, em decorrência do fenômeno social da urbanização do trabalho, passaram a exercer temporária ou permanentemente, atividade urbana assegurando-lhes o direito à contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, adotando-se o requisito etário mínimo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além do cumprimento da carência exigida.

Do comando normativo legal haure-se que a lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo.

Por ocasião do julgamento do RESP nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ adotou o entendimento de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal-PEDILEF nº 50009573320124047214), reviu seu posicionamento para adotar o entendimento consagrado no âmbito do RESP nº 1.407.613.

Confira-se:

Logo, para fins de somatória dos períodos de labor urbano e rural, é irrelevante se a atividade agrícola foi ou não exercida por último.

Assim, comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do RESP nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (RESP nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin).

CARÊNCIA

No que tange à carência, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade.

Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.

Anoto que se encontra pacificado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o período de atividade rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 pode ser computado também como período de carência, para fins de aposentadoria por idade mista, conformada no artigo 48, §§ 3º e 4º, da LBPS, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008.

Nesse sentido:

Por fim, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural.

Feitas essas considerações, cuida-se perquirir se a parte autora faz jus ao benefício pleiteado.

COMPROVAÇÃO DO LABOR URBANO/RURAL

O período controvertido refere-se ao tempo laborado como rural, em regime de economia familiar, no período de janeiro de 1986 a dezembro de 1992.

COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Dentro desse contexto, considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013).

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

Pois bem.

Colho dos autos que a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da parte autora, acostada às fls. 13, tendo ela nascido em 06/10/1952.

Considerando o implemento do requisito etário em 06/10/2012, a parte autora deve comprovar a carência de 180 meses.

A parte autora e o esposo arrendavam terras para o cultivo, mas no ano de 1985, o esposo veio a falecer. Depois do falecimento, a autora continuou a arrendar e cultivar a terra, sendo que desde o ano de 1986 até o ano de 1992, trabalhou como rurícola, em regime de economia familiar. Trabalhou, também, por um período como costureira registrada em CTPS. Desde o ano de 2011 até os dias atuais, a autora efetua recolhimentos previdenciários.

Para comprovar suas alegações (atividade rural), a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento celebrado em 1974, onde consta o marido como lavrador; b) Certidão de Óbito do marido, onde o falecido consta como lavrador; c) Contratos de Arrendamento nos períodos de 1981/1983, 1984/1985, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991; d) Notas fiscais de produtos agrícolas e do produtor emitidas em 1983, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992; e) Declaração de exercício de atividade rural em regime de economia familiar do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmital; f) Registro o imóvel rural da arrendadora; g) CTPS da autora com registros urbanos nos períodos de 10/1999 a 07/2000, 08/2003 a 03/2009; h) Guias da Previdência Social - GPS com contribuições em 06/2011 a 11/2012.

Ressalto, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da autora.

A testemunha JOSÉ ANTONIO DAMASCENO declarou que a autora e o marido "Ditinho Modesto" moravam na Água do Santo Antonio e depois se mudaram para Água do Pavão. Em 1985, o marido da autora faleceu e ela se mudou para a cidade. Continuou o trabalho na roça e ia para a Fazenda na companhia de seu irmão. Afirmou que ela trabalhou por muito tempo na Fazenda, mas não soube dizer por quanto tempo.

A testemunha MARIA CONCEIÇÃO FERNANDES HIDALGO afirmou que conhece a autora há 50 (cinquenta) anos, desde quando era solteira e morava com pai na Água de Santo Antonio. A autora se casou e depois de aproximadamente 09 (nove) anos se mudou para Água do Pavão. Ela se mudou para a cidade, mas continuou o trabalho na lavoura mesmo após a morte do marido. Ia para a Fazenda na companhia do irmão. A autora trabalhava no cultivo de mamona, milho, mandioca e soja e não tinha empregados. O marido trabalhava na horta e vendia verdura na cidade.

A informante ANÉLIA ORTIZ HIDALGO declarou que conhece a autora há muitos anos e que a mesma trabalhou a vida toda na roça. Disse que a autora parou de trabalhar na roça em 1990. Ela trabalhou com o marido na Água do Pavão e a terra era arrendada. Depois da morte do marido, ela trabalhou com o irmão. Eles plantavam milho e soja.

No caso concreto, a soma dos períodos de trabalho rural e urbano, resulta no cumprimento do tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91.

Dessa sorte, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do INSS para fixar os juros de mora nos termos do nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, de ofício, determino a aplicação da correção monetária nos termos acima expendidos.

É o voto.