PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de aposentadoria por idade híbrida.

Citado o INSS contestou o feito.

A fls.106 o INSS informou que em 16.08.2016 foi concedido o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 24.05.2016.

Diante da concessão administrativa do benefício a autora requereu a extinção do feito (fls.233), tendo o INSS concordado com o pedido de extinção (fls.239).

A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art.485, VI do CPC, pela falta de interesse de agir superveniente. Isentou de custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa.

Inconformada, apela a Autarquia, sustentando, em síntese, que na hipótese de perda do objeto da ação o ônus da sucumbência deve recair sobre o autor. Requer a inversão do ônus e a isenção da Autarquia de tal condenação.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida.

Insurge-se a Autarquia, requerendo apenas a inversão do ônus da sucumbência e a isenção da verba honorária.

Neste caso, a autora passou a receber o benefício de aposentadoria por idade, concedida na via administrativa, em 16.08.2016, após o ajuizamento da ação em 27.05.2016.

Portanto, a Autarquia deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que só reconheceu administrativamente o direito da autora após a propositura da ação. A parte ré chegou a apresentar contestação ao pedido, e a ação prosseguiu.

Logo, deve ser mantida a fixação de verba honorária, a ser suportada pelo requerido, fixada, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor causa.

Neste sentido, destaco:

Por essas razões, nego provimento ao recurso da Autarquia.

É o voto.