PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0027600-54.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de aposentadoria por idade híbrida.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, a existência de início de prova material e o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Era devida, por velhice, ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino.

Com o Plano de Benefícios passou a exigir-se do segurado o cumprimento de carência e a idade de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

Segundo o inciso II do art. 24, essa carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma.

São, portanto, exigidos para a concessão desse benefício, o cumprimento da carência e do requisito etário.

Registre-se, por fim, que a Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3ª, §1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento.

A questão em debate consiste na possibilidade de utilizar período de labor rural da autora, no período de 01.02.1969 a 30.08.1984, sem registro em CTPS, para fins de carência, a fim de conceder a ela a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida.

Para demonstrar suas atividades rurais, sem registro em CTPS, no período 01.02.1969 a 30.08.1984, a autora trouxe documentos com a inicial, destacando-se os seguintes:

- certidão de nascimento dos filhos da autora, em 12.05.1974 e 05.04.1975, ocasião em que o genitor foi qualificado como lavrador e a autora como prendas domésticas.

- fotografias.

A Autarquia Federal apresentou extrato do sistema Dataprev em que se verifica a existência de vínculos empregatícios mantidos pela autora, de forma descontínua, de 01.02.1984 a 25.06.2013 em atividade urbana, e recolhimentos de contribuições previdenciárias pela autora, como empregada doméstica no período, de forma descontínua, de 01.09.1998 a 30.04.2008.

Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Compulsando os autos, observo que a autora não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural no período pleiteado na inicial.

Na realidade, verifica-se que, do período pleiteado, inexiste qualquer vestígio de prova material em nome do requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, com vínculo empregatício ou em regime de economia familiar, como declara.

Não se pode, no caso dos autos, cogitar da extensão da alegada qualidade de rurícola do suposto marido da autora, em seu favor, tendo em vista que esta não foi comprovada.

Além do que as testemunhas embora tenham alegado o labor rural da autora, o fizeram de maneira genérica, vaga e imprecisa.

Cumpre mencionar, ainda, que as fotografias nada comprovam ou esclarecem quanto ao exercício de atividade rural da autora no período pleiteado, pois não permitem que se identifiquem as pessoas e circunstâncias retratadas.

Logo, não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período pleiteado, o pedido deve ser rejeitado.

Somando-se as contribuições previdenciárias vertidas, verifica-se que a autora computou 53 meses de contribuição (fls.49), até a data do requerimento administrativo.

Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (25.05.2015), o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida (180 meses).

Assim, a autora não faz jus ao benefício pretendido.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.