PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF3. 0012950-36.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por IRIA EUNICE LISBOA MATSUNAKA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE URBANA.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o alegado na inicial, pedindo a reforma da sentença e a procedência da ação para reconhecer o tempo de trabalho rural (de 1963 a 1980 e de 1983 a 2003) e a concessão da aposentadoria por idade urbana.

Regularmente processado o feito, sem contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A parte autora alegou que iniciou o trabalho rural ainda na infância, aos 10 anos de idade, na propriedade de seus pais; em 1971 casou-se pela primeira vez e, após separar-se, retornou à casa dos pais; em 1982, quando se casou pela segunda vez, passou a trabalhar na propriedade rural da família de seu marido - Sítio Matusunaka.

Afirma que de 1980 a 1982 trabalhou com registro em atividade urbana e, de 2003 em diante, recolheu contribuições como autônoma de forma descontinuada.

Ressaltou que requereu administrativamente o benefício em 15/03/2014, o qual foi indeferido, sendo que à altura o INSS reconheceu apenas 84 contribuições.

Assim, ajuizou a presente ação pretendendo o reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 1963 a 1980 e de 1983 a 2003 para a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

No caso, o benefício apropriado, caso comprovados seus requisitos, seria a aposentadoria por idade na modalidade HÍBRIDA, prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, verbis:

O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, corrigiu distorção até então existente e passou a contemplar os trabalhadores rurais que, em decorrência do fenômeno social da urbanização do trabalho, passaram a exercer temporária ou permanentemente, atividade urbana assegurando-lhes o direito à contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, adotando-se o requisito etário mínimo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, além do cumprimento da carência exigida.

Do comando normativo legal haure-se que alei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo.

Por ocasião do julgamento do RESP nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ adotou o entendimento de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal-PEDILEF nº 50009573320124047214,reviu seu posicionamento para adotar o entendimento consagrado no âmbito do RESP nº 1.407.613.

Confira-se:

Logo, para fins de somatória dos períodos de labor urbano e rural, é irrelevante se a atividade agrícola foi ou não exercida por último.

Assim, comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do RESP nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (RESP nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin).

CARÊNCIA

No que tange à carência, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade.

Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.

Anoto que se encontra pacificado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o período de atividade rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 pode ser computado também como período de carência, para fins de aposentadoria por idade mista, conforme artigo 48, §§ 3º e 4º, da LBPS, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008.

Nesse sentido:

Por fim, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 05/08/1953, implementando o requisito etário, portanto, em 2013.

E para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou certidão de casamento, onde está qualificada como "professora" (1982); escritura do imóvel rural dos genitores e documentos relativos à atividade rural de seu pai, bem como notas fiscais da atividade rural de seu marido e ficha escolar.

Porém, o conjunto probatório não comprova o exercício pela parte autora da atividade rural pelo período alegado.

Com efeito, a autora não acostou aos autos nenhum documento, em seu nome, capaz de comprovar a alegação de trabalho rural por mais de 35 anos.

Como bem consignado na sentença, o fato de o pai da autora possuir imóvel rural não comprova que ela realmente trabalhava no campo, tendo em vista que, à altura do casamento em 1982, a autora foi qualificada como professora.

Ademais, sobre a prova dos autos ser contrária à alegação da autora, a sentença foi precisa e merece transcrição:

Lembre-se, ademais, que a comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Assim, tenho como descaracterizada a alegação de trabalho rural da parte autora, e mantenho a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Fica mantida a condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC).

Ante o exposto, julgo desprovido o apelo.

É o voto.