APOSENTADORIA POR IDADE. MODALIDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. INICIO DE PROVA DOCUMENTAL DO LABOR RURAL. EXTENSÃO PROBATÓRIA DE DOCUMENTO EM...

V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS (RELATOR):

Formalmente regular, foi recebido o recurso (CPC, art. 1.011).

A Lei n° 8.213, de 24-7-91, estabelece:

"(...).

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado: (Redação dada pela Lei n° 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

(...).

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

(Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(Redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008)

(...).

§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

§ 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.                 (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.                (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º  Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.                   (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.               (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.                   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”

Conforme se pode ver da citada disciplina normativa, essa modalidade de aposentadoria por idade é denominada mista ou híbrida justamente porque contempla períodos de labor de natureza diversa (rural e urbano). Nessa modalidade, podem se aposentar a mulher, aos 60 (sessenta) anos, e o homem, aos 65 (sessenta e cinco) anos.

Especificamente sobre a norma do § 3º do artigo 48 da Lei de Benefícios, ensinam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI o seguinte:

“(...).

A interpretação literal do § 3º do art. 48 da LBPS pode conduzir o intérprete a entender que somente os trabalhadores rurais farão jus à aposentadoria “mista” ao completarem a idade mínima exigida.

Entretanto, essa não é a melhor interpretação para as normas de caráter social.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos nos art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988.

Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988.

Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição,  tanto como segurado urbano ou como rural, e de períodos de atividade, com ou sem a realização de contribuições facultativas, de segurado especial.

Não existe justificativa fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer discriminação em relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de carência, do período laborado como segurado especial sem contribuição facultativa, já que o requisito etário para ambos – neste caso – é o mesmo.

Enfatizamos que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior a 1°/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º da Lei n. 8.213/91 que dispõe: (...).

Considerando-se que a Lei n. 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo do tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2º) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria.

Consigna-se que o STJ, ao referendar o direito de aposentadoria híbrida em favor dos trabalhadores rurais e urbanos, assentou que é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido (REsp 1.367.479/RS, DJe 10.9.2014; REsp 1.702.489/SP, DJe 19.12.2017).

(...).

Quanto à TNU, cabe referir a existência de duas teses fixadas em Representativos de Controvérsia, que geram contrariedade em relação ao computo do tempo anterior à Lei 8,213/1991, que pode ser considerado remoto. As teses são a que seguem:

Tema 131: Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições.

Tema 168: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade hibrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício.

Em relação ao tempo rural remoto, registre-se a tese fixada pelo STJ no julgamento do Repetitivo Tema n. 1.007, em que reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O julgamento da 1ª Seção foi realizado em 14.8.2019 (REsp 1.674.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Com isso, ficou superada a tese fixada pela TNU no Representativo de Controvérsia Tema 168.” (In Manual de Direito Previdenciário, Forense, 23 ed., 2020, p. 565-566).

A tese firmada no Tema 1007/STJ tem o seguinte teor:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”(destacamos em negrito) “Obs.: com base no § 1º do art. 1.036 do CPC, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (Tema Repetitivo n. 1007/STJ).” [cf. cjf.jus.br/tnu/temas representativos/tema 168]

À vista do entendimento consagrado no Tema 1007/STJ, a TNU alterou seu entendimento anterior (Tema 168). A tese revisada passou a ter a seguinte redação:

“O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (tese firmada no Tema 1007/STJ).”

Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame do recurso.

Conforme se vê da petição inicial, a parte autora, ora recorrida, pediu o reconhecimento de labor rural, como pescadora artesanal, de 1982 a 2002-2003, na Colônia de Pescadores Profissionais Z-01, Corumbá (MS), e, depois, como rurícola em regime de economia familiar, desde então até os dias atuais, no Assentamento São Gabriel, lote 243, Corumbá (MS).

Para comprovar o labor rural, juntou como início de prova da atividade rural vários documentos, em seu nome e em nome do companheiro Juvenil de Pinho.

Entre os documentos juntados, há registro como pescador em nome de Juvenil de Pinho do ano de 1982. Outros documentos que contemplam a atividade de pescador profissional são de 1984, 1986, 1989, 1990, 1991, 1998, 1999, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

Há, ainda, documentos em nome da autora e também em nome de Juvenil Pinho referentes a condição de pescadores e de assentados do INCRA dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2014.

Conforme se vê, ainda, do contrato e da certidão juntados, o INCRA outorgou a concessão de uso de uma gleba rural em favor da autora e seu companheiro Juvenil de Pinho no ano de 2007, no âmbito de processo administrativo instaurado em 2006.

Assim, em arremate, os vários documentos juntados com a inicial, tanto os em nome do companheiro Juvenil de Pinho quanto os em nome próprio da autora, formam forte início de prova do exercício de labor, primeiramente como pescadora artesanal, e, posteriormente, como assentada em gleba rural concedida pelo INCRA. 

A autora exerceu atividade laborativa na condição de empregada urbana nos períodos entre 1987 e 1994 e 2000 e 2004, conforme fazem prova a CTPS, CNIS e extratos de períodos de labor devidamente registrados.

Embora reconhecidamente comprovado que a autora já tivesse “90 meses de contribuição”, conforme Comunicado de Decisão datado de 31-12-2014, o INSS se opõe à CTPS como meio suficiente de prova dos vínculos urbanos.

Sem razão, no caso, o INSS.

A CTPS, embora não em caráter absoluto, tem, sim, a aptidão probatória para comprovar os vínculos empregatícios nela registrados, somente podendo ser desconstituída se houver indícios presentes de rasuras, contradições ou outras fraudes que possam por em dúvida a integridade das anotações feitas pelo empregador.

As contribuições vertidas nos períodos em que laborou como empregada urbana são de responsabilidade do empregador, e não da empregada. Nesses termos, os períodos devidamente registrados em CTPS (e, no caso, contemplados no CNIS) devem ser integralmente computados para fins de carência na aposentadoria por idade, ainda que alguma competência não tenha sido recolhida ou recolhida em valor inferior ao devido.

Todavia, consoante a sentença, o Juízo não considerou, para contagem como carência, o primeiro período de atividade como pescadora artesanal, mas somente os períodos urbanos e o período rural ora reconhecido na condição de assentada na gleba rural concedida pelo INCRA no Projeto de Assentamento São Gabriel, Município de Corumbá (MS).

Como os períodos de labor urbano e rural até a DER são insuficientes para completar o tempo de atividade correspondente a 180 meses, decidiu-se pela reafirmação da DER, com o cômputo de tempo rural (assentada) posterior ao requerimento administrativo. A DIB, então, foi fixada em 01-05-2017.

Não houve recurso por parte da autora.

A situação da autora, portanto, se encaixa perfeitamente na norma que assegura a aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º da Lei de Benefícios, uma vez que completou 60 anos de idade em 02-01-2014.

Não procede o pedido no sentido de que a DIB deve ser fixada na data da audiência, ao argumento de que somente na instrução é que se formou o conjunto probatório a embasar a sentença. Embora as provas sejam as juntadas com a inicial e as produzidas em audiência, todas se referem ou contemplam os fatos alegados, objeto da instrução processual. Daí o caráter declaratório da sentença de mérito. Demais disso, houve a reafirmação da DER, conforme já dito, com cômputo de período de labor rural exercido depois do requerimento administrativo.

A sentença deve ser mantida em seus termos e fundamentos.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. De ofício, altero os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

É o voto.