PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA ANAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Juvercina Francisca de Araújo (fls.199/202) contra o v. Acórdão desta C. Turma que, em julgamento realizado em 24/04/201, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela autora para manter a sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Em razões de embargos, pondera a parte autora que houve equívoco na decisão colegiada, pois a autora atingiu a idade de 60 anos em 2012 quando já reunia o requisito de mais de 180 contribuições, sendo de rigor o reconhecimento do trabalho rural alegado, tendo havido erro material na data de nascimento da embargante, sendo data diversa da do RG juntado aos autos.

Aponta contradição porquanto pediu aposentadoria por idade híbrida e o acórdão se reporta a aposentadoria rural.

Prequestiona a matéria.

É o relatório.

Embargos tempestivos, razão pela qual os conheço.

São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual art.1022 do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando a documentação trazida aos autos pela autora e entendeu pela não comprovação dos requisitos exigidos para a aposentadoria por idade, em face do período de trabalho rural pleiteado, o que veio assentado na decisão recorrida.

Não há erro material na data de nascimento da autora que é a mesma constante do documento RG acostado à inicial (06/10/1952), prevendo a aposentadoria por idade rural, a idade de 55 anos para mulheres.

O pleito inicial diz respeito a reconhecimento de tempo de serviço rural, voltado à averbação de tempo rural trabalhado em regime de economia familiar no Sítio Barreiro do Burere, em Avelino Lopes, nos períodos apontados pelo autor no item B da inicial, o que não foi reconhecido pela E. Turma, em face da insuficiência de provas, conforme constou do Acórdão.

Nesse aspecto, não se verifica qualquer omissão no "decisum" colegiado que manteve o indeferimento do benefício, porquanto a questão ora trazida foi integralmente analisada e decidida na r. decisão embargada.

Na verdade, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES: INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável.

2. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição.

3. Tendo a Turma julgadora encontrado fundamento suficiente para decidir a questão posta em Juízo, não se faz necessária a referência literal aos dispositivos legais e constitucionais que, no entender do embargante, restaram contrariados, ou mesmo a abordagem pontual de cada argumento aduzido pelas partes.

4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são cabíveis se existentes no decisum contradição, obscuridade ou omissão. A simples indicação de artigos de lei que a parte embargante entende terem sido violados, sem lastro nos fatos e no direito discutidos na lide, não autoriza a integração do acórdão para essa finalidade.

5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de questões já julgadas, sendo vedado, portanto, conferir-lhes efeito puramente modificativo.

6. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, APELREEX 0003407-63.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 31/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.