PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA PO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL RECONHECIDO. PRELIMINAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a conversão de aposentadoria por idade (NB 162.897.625-7 - DIB 25/04/2013) para tempo de contribuição (NB 146.990.840-6 - DIB 22/10/2008), mediante o reconhecimento de tempo rural no lapso temporal de 25/04/1967 a 31/12/1979 e de tempo especial nos períodos de 01/01/1979 a 30/04/1990 a 02/03/1992 a 02/02/1995, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício, a partir do primeiro requerimento administrativo.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para declarar que o autor trabalhou como trabalhador rural no período de 25/04/1967 a 31/12/1979, determinar que o INSS averbe este tempo como tal, bem como converter o período de trabalho com registro em carteira trabalhado em condições especiais em tempo comum (de 01/01/1979 a 30/04/1990 e 02/03/1992 a 02/02/1995) e condenar o ente autárquico a implementar ao autor o benefício da aposentadoria, estabelecendo-se como data de início 22/10/2008, com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Por fim, condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor dado à causa.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Irresignada, a parte autora apelou, requerendo a majoração dos honorários advocatícios e a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios.

Também inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, o reexame necessário. No mérito, pleiteia a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a modificação dos consectários legais. Prequestiona a matéria.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Inicialmente, conforme se verifica, a sentença monocrática deixou de submeter o julgado ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, inc. I do CPC/1973.

Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, excedendo a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). Assim, na forma das disposições supracitadas, acolho a preliminar arguida pelo INSS e dou o recurso por interposto, determinando que se proceda às anotações necessárias.

Passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade a partir de 25/04/2013 (fls. 20/4).

Ocorre que a parte autora afirma na inicial que o INSS não reconheceu o tempo rural lavorado no lapso temporal de 25/04/1967 a 31/12/1979, tão pouco o tempo especial exercido nos períodos de 01/01/1979 a 30/04/1990 e de 02/03/1992 a 02/02/1995, os quais se computados dariam direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando do primeiro requerimento feito em 22/10/2008. Por essa razão, requer a conversão de seu atual benefício para aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 22/10/2008.

Atividade rural

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte:

"§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural , anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.)

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:

De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural , por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores, in verbis:

Para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos:

- Certidão do Cartório Eleitoral, na qual consta sua profissão de lavrador na data de 09/02/1972 (f. 44);

- Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 13/07/1973, constando a profissão também de lavrador (f. 45);

- Certidão de Casamento, datada de 12/02/1977, na qual consta a profissão de lavrador (f. 46); e

- Certidão de Nascimento de sua filha ocorrido em 16/03/1980, na qual consta a profissão de lavrador (f. 47).

Por sua vez, os depoimentos das testemunhas (mídia de fls. 85) corroboram o exercício de atividade rural por parte do autor junto com sua família entre 1967 a 1979.

Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 25/04/1967 a 31/12/1979, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

Quanto ao reconhecimento da natureza insalubre dos períodos de atividade rural desenvolvidos pelo autor entre 01/01/1979 a 30/04/1990 (CTPS - f. 19 - cargo serviços gerais) e de 02/03/1992 a 02/02/1995 (CTPS - f. 19 - cargo trabalhador rural), sobre esta questão deve ficar esclarecido que a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social, que instituiu a aposentadoria especial, assim dispôs em seu artigo 3º, in verbis:

Cabe esclarecer, que a atividade rural considerada insalubre com previsão no Decreto nº 53.831/64, Anexo III, item 2.2.1 diz respeito somente às atividades exercidas em agropecuária, inaplicável, in casu, para o trabalho rural exercido pelo autor, tendo em vista que nos referidos períodos exerceu atividade na agricultura (rurícola braçal).

Ressalte-se, ademais, que não trouxe a parte autora aos autos comprovação de que lidava com agrotóxicos ou agentes agressivos, motivo pelo qual os períodos acima devem ser computados apenas como tempo de serviço comum.

Desse modo, deve a Autarquia-ré averbar o tempo rural acima reconhecido (de 25/04/1967 a 31/12/1979, contabilizando 12 anos, 8 meses e 7 dias) e converter o atual benefício do autor para aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do primeiro requerimento administrativo em 22/10/2008, época em que o autor já havia preenchido os requisitos legais para sua concessão (tempo de contribuição de 26 anos, 2 meses e 27 dias - f. 36, somando ao tempo rural, totalizando 38 anos, 11 meses e 4 dias), observada a prescrição quinquenal.

Impõe-se, por isso, a parcial procedência da pretensão da parte autora, em relação ao período de tempo rural reconhecido acima, com a respectiva conversão do benefício, a partir de 22/10/2008.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo INSS, para determinar o reexame necessário do julgado e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, para deixar de reconhecer como especiais os períodos de 01/01/1979 a 30/04/1990 e 02/03/1992 a 02/02/1995, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

É o voto.