5004091-28.2020.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5004091-28.2020.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
24/08/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/08/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.
1.Discute-se nos autos a possibilidade de utilização do tempo em que o segurado esteve em gozo
de auxílio-doença, para fins de carência e tempo de contribuição.
2.Verifica-se, ainda, que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário auxílio-
doença no período de 23/07/2007 a 09/05/2018, durante ou intercaladamente aos registros ou
recolhimentos que efetuou à Previdência Social.
3.Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos
III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria,
que são contados como tempo de contribuição os períodos em que o segurado esteve recebendo
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como os
períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do
trabalho (intercalado ou não)
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5004091-28.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA DE SOUSA GOMES OLIVEIRA - SP333183
AGRAVADO: MARIA DA APARECIDA PIRES
Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA BENITO DE MORAES MESTI - SP272530-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A aposentadoria por idade, prevista nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado
que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzindo-se em 5 anos
quando se tratar de aposentadoria por idade requerida por trabalhador rural.
Deve-se cumprir ainda o período de carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art.
25, II, da Lei nº 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de
julho de 1991, o número de contribuições a serem exigidas dependerá do ano de implementação
das condições necessárias à obtenção do benefício, conforme a tabela constante do art. 142 da
mesma Lei.
No caso, a carência é de 180 contribuições, uma vez que a agravante completou 60 anos de
idade em 2015.
Discute-se nos autos a possibilidade de utilização do tempo em que o segurado esteve em gozo
de auxílio-doença, para fins de carência.
Verifica-se, ainda, que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença
no período de 23/07/2007 a 09/05/2018, durante ou intercaladamente aos registros ou
recolhimentos que efetuou à Previdência Social.
Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III
e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que
são contados como tempo de contribuição operíodoem que o segurado esteve recebendo auxílio-
doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como operíodoem que
o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou
não).
A propósito, os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO APÓS 24.07.1991. CÔMPUTO
DO PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida
ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se

homem, e 60 (sessenta), se mulher.
2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se
um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos
filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em
relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213,
em 24 de julho de 1991.
3. Os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, por estarem
intercalados com períodos contributivos, devem ser computados como tempo de contribuição e
para fins de carência. Precedentes do STJ.
4. Remessa oficial desprovida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 364974 -
0001697-93.2012.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado
em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91.
PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE
CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Implementada a idade mínima e cumprida a carência exigida, é devida a concessão do
benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, "caput", da Lei n.º 8.213/91.
2. O período em que a autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença,
devidamente intercalado com períodos de atividade, deve ser contado tanto para fins de tempo de
contribuição como para carência.
3. Apelação do INSS desprovida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2213468 - 0042754-
49.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em
28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.
1.Discute-se nos autos a possibilidade de utilização do tempo em que o segurado esteve em gozo
de auxílio-doença, para fins de carência e tempo de contribuição.
2.Verifica-se, ainda, que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário auxílio-
doença no período de 23/07/2007 a 09/05/2018, durante ou intercaladamente aos registros ou
recolhimentos que efetuou à Previdência Social.
3.Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos
III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria,
que são contados como tempo de contribuição os períodos em que o segurado esteve recebendo

auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como os
períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do
trabalho (intercalado ou não)
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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