PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA NULA. RECUR...

- A hipótese trata de pensão por morte requerida pela esposa do falecido.

- Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, tendo em vista que não foi dada oportunidade à parte autora de produzir prova testemunhal. O MM. Juízo a quo concluiu o feito pelo julgamento antecipado da lide.

- A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional inc. XXXV.

- Assim, o direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial.

- Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

- Nesse contexto, o julgamento antecipado casou grave prejuízo à apelante, impedida (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas - testemunhal.

- Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Maria Manuela Pires Lopes, em sede de ação cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade devida a trabalhador urbano, que alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício.

Com a inicial vieram documentos (fls.11/36).

Justiça gratuita concedida por decisão de fls. 68/69.

Contestação da parte ré às fls.74/82.

Por sentença de fls. 175/177, datada de 31/10/2017, o MMº Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, em razão da ausência dos requisitos legais, insuficiente para a concessão da aposentadoria.

Em apelação a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade da decisão, diante da inviabilidade da produção de prova testemunhal requerida na audiência de instrução e julgamento, o que lhe parece indispensável, a ensejar cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, fazendo jus à obtenção de aposentadoria por idade urbana (fls.181/198).

Sem contrarrazões recursais.

Os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

No saneamento do processo, o juiz a quo despachou, à fl. 169, para as partes requererem novas produções de provas, diante disso, o autor apresentou o rol de testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, com o intuito de comprovar a atividade exercida (fl.172).

No entanto, na r. sentença, o juízo achou por bem julgar antecipadamente a lide, uma vez que já se encontrava devidamente instruído.

A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional no inc. XXXV.

Assim, o direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial.

Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Nesse contexto, o julgamento antecipado casou grave prejuízo à apelante, impedida (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas - testemunhal, cuja realização, em tese, poderia ter o condão de manter a qualidade de segurado da apelante.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

É o voto.