Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5011146-76.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
21/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DA COISA
JULGADA MATERIAL.
- Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC (art. 301, § 1º, do CPC/73), verifica-se a litispendência ou
a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
- A coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, entendendo-se
como tal, de acordo com o art. 502, a autoridade "que torna imutável e indiscutível a decisão de
mérito não mais sujeita a recurso".
- O pedido de reconhecimento, para fins previdenciários, da sentença homologatória trabalhista já
foi apreciado e julgado improcedente pelo JEF de São Paulo, no processo distribuído sob o nº
0057468-94.2009.4.03.6301, com trânsito em julgado certificado em 12.07.11. Naqueles autos, a
autora havia apresentado a mesma documentação, inclusive já com a notícia de que ação
trabalhista havia sido incinerada. Além disso, naquela ação previdenciária foram ouvidas
testemunhas, as quais não corroboraram “habitualidade, subordinação, onerosidade e
pessoalidade, requisitos necessários para configuração do vínculo empregatício, conforme artigo
3º da CLT”.
- Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor
da causa, restando suspensa a execução de tal verba enquanto persistir a condição de
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
- Extinto, de ofício, o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC,
restando revogada a tutela concedida na r. sentença. Apelo prejudicado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5011146-76.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARMEM VERDEGAY MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5011146-76.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARMEM VERDEGAY MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação em ação ajuizada por CARMEM VERDEGAY MARTINS contra o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício da aposentadoria
por idade.
A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo de atividade comum o
período laborado de 05.09.76 a 06.03.95, devendo o INSS proceder a sua averbação,
concedendo o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo
(10/12/2008). Condenou, também, o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a data do
requerimento administrativo, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do
Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas
posteriores do Conselho da Justiça Federal, com a observância da prescrição quinquenal.
Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais
definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, daquele mesmo
artigo de lei e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça. Condenou, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento
enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão
do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC (ID
107542342).
Em razões recursais,pugna o INSS pela reforma da sentença, argumentando que a autora não
comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Argumentou
que não deve ser averbado vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho. Subsidiariamente,
pleiteia a aplicação da Lei 11.960/09 na correção monetária (ID 107542343).
Foram apresentadas contrarrazões.
Vieram-me os autos à conclusão.
Proferi o seguinte despacho: “Ao compulsar os autos, verifico que há cópia de consulta
processual referente à ação anteriormente proposta, pela demandante, em 03.11.09, autuada sob
o nº 0057468-94.2009.4.03.6301, contra o INSS, perante o Juizado Especial Cível de São Paulo
(7ª Vara Gabinete) (ID 107542338, p. 5-6). Em consulta ao sistema deste E. Tribunal, observo
que foi proferida sentença de improcedência naqueles autos, aos 10.06.11, a qual transitou em
julgado em 12.07.11, com baixa definitiva dos autos (...). Diante disso, ex vi dos artigos 337, § 1º
e 502 do CPC, manifestem-se as partes acerca de eventual coisa julgada”.
A demandante requereu a relativização da coisa julgada, diante da possibilidade de ajuizamento
de nova ação com base em novas provas. Em caso de decretação de improcedência, pleiteou
que não seja exigida a devolução dos valores recebidos, vez que serviram para o sustento da
segurada (ID 134800199).
A autarquia federal requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo
485, V do CPC (ID 134803600).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5011146-76.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARMEM VERDEGAY MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
No caso dos autos, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo com a empresa
RESEARCH INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA E ANÁLISE DE MERCADO LTDA, como
entrevistadora, no período de 05.09.76 a 08.03.95, reconhecido na Justiça Obreira, nos autos do
Processo nº 01647/1995, o qual tramitou perante à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Ao compulsar os autos, verifiquei a existência decópia de consulta processual referente à ação
anteriormente proposta, pela demandante, em 03.11.09, autuada sob o nº 0057468-
94.2009.4.03.6301, contra o INSS, perante o Juizado Especial Cível de São Paulo (7ª Vara
Gabinete) (ID 107542338, p. 5-6).
Em consulta ao sistema deste E. Tribunal, vislumbrei que foi proferida sentença de improcedência
naqueles autos, aos 10.06.11, a qual transitou em julgado em 12.07.11, com baixa definitiva dos
autos, com o seguinte teor:
"Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o pedido
pugnando pela improcedência do feito. Foi realizada perícia contábil neste Juizado. É o breve
relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, a teor do disposto no artigo 48 da Lei
nº 8.213/91, possui dois requisitos, isto é, idade mínima de sessenta e cinco anos para o homem
ou sessenta anos para a mulher e carência. A carência para este benefício corresponde a 180
meses (artigo 25 da Lei nº 8213/91). Porém, para os segurados que se filiaram ao sistema
previdenciário antes de 24/07/91, aplica-se, quanto à carência, a regra de transição prevista no
artigo 142 da Lei nº 8.213/91.Não há mais necessidade do segurado comprovar a qualidade de
segurado na data do requerimento administrativo (Estatuto do Idoso - art. 30 - caput), motivo pelo
qual não se aplica o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei 8213/91, que impõe o
recolhimento de número mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência, quando verificada a perda da qualidade de segurado. O artigo 3º,
parágrafo primeiro, da Lei nº 10.666/03 tem aplicação retroativa, pois se trata de lei interpretativa.
Na verdade, nada mais fez que transformar em lei o entendimento pacificado no Superior Tribunal
de Justiça. Portanto, não é necessária a concomitância de requisitos legais para se ter direito à
aposentadoria por idade. Vale lembrar que, cuidando-se de segurado empregado, a obrigação
pelo recolhimento das contribuições é do empregador conforme já previa a LOPS em seu artigo
79 e como estipula a atual lei de benefícios em seu artigo 30,I,a. A jurisprudência não se afasta
desse entendimento: (...) No mesmo sentido, a título de exemplo, pode-se citar: súmula 2 da
Turma de Uniformização Regional do JEF/TRF 4ª REGIÃO. Por fim, a aplicação da regra de
transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8213/91, levará em consideração o ano em que a parte
autora atingiu a idade mínima, independentemente da data em que requereu administrativamente
o benefício. Trata-se de interpretação do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 que privilegia o princípio da
isonomia e da proporcionalidade. A doutrina, de igual forma, esposa essa interpretação: (...) No
caso em análise, a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 24.10.2005, de modo que,
observado o art. 142 da Lei 8.213 de 24/07/1991, necessitava de uma carência de 144 (cento e
quarenta e quatro) meses de contribuição ao INSS para obter o benefício. Portanto, conforme o
INSS a autora tem uma carência de 61 (sessenta e uma) contribuições. Alega a parte autora que
laborou na empresa Research Internacional Brasil Consultoria e Análise de Mercado Ltda, de
05.09.1976 a 08.03.1995, conforme consta anotação na CTPS por força do acordo feito na
Justiça Trabalhista em razão do processo nº. 1647/95. Porém, não há como aceitar o alegado
pela parte autora, uma vez que cabe a parte autora comprovar os fatos da exordial, conforme
artigo 333 do CPC. O acordo trabalhista não vincula o INSS (fls. 22 das provas), em razão dos
limites subjetivos da coisa julgada. Tendo em vista que o processo trabalhista data de 1995 não
houve sequer a intimação do INSS para que impugnasse o acordo em sede de execução de
sentença. A jurisprudência aceita o acordo na Justiça do Trabalho como início de prova material
que deverá ser corroborada com prova testemunhal robusta. Por outro lado, as testemunhas
ouvidas na audiência de 22.09.2010 não informaram que a autora laborava na empresa com
habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, requisitos necessários para
configuração do vínculo empregatício, conforme artigo 3º da CLT. Ademais, a autora deixou de
apresentar os extratos bancários dos depósitos efetuados em sua conta corrente na época de
1976 a 1995, conforme requerido na audiência anterior. Por fim, sequer foi juntado aos autos
cópia da reclamação trabalhista que já havia sido incinerada.Interessante notar que sequer no
depoimento pessoal da autora fica claro como ela prestava serviços para a empresa. É comum,
nesse tipo de atividade, que as pessoas recebam por produtividade. Não se presume que há uma
relação de emprego, principalmente na atividade de entrevistador de instituto de pesquisa. A
Justiça do Trabalho tem a competência regulamentada pelo artigo 114 da Constituição Federal.
Evidentemente, não possui competência previdenciária. Portanto, seus julgados, mormente pelo
fato do INSS não participar da relação jurídico-processual, não fazem coisa julgada em face da
autarquia previdenciária (artigo 472 do Código de Processo Civil). Desta feita, a parte autora
deveria ter apresentado outras provas que corroborassem a tese defendida. Não o fez, motivo
pelo qual não reconheço o período na empresa Research Ltda como laborado pela autora, ainda
que homologado acordo, entendo que este só pode ter efeitos no âmbito previdenciário se
devidamente comprovado o vínculo empregatício na reclamatória trabalhista, sob o crivo do
contraditório. O mero acordo entre as partes, sem apresentação de qualquer início de prova
material quanto à atividade exercida pelo reclamante não autoriza a concessão do benefício.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do
mérito, nos termos do artigo 269 I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Defiro o
pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora".
Em manifestação, o INSS pede o reconhecimento da coisa julgada e, de outro lado, a autora, com
base na alegação de juntada de novas provas, requer a manutenção da r. sentença de
procedência.
Pois bem. Passo à análise da coisa julgada.
Há nesses autos a CTPS da demandante com a anotação do vínculo com a empresa Research
na página 12 (ID 107542328); tendo sido inseridas, nas anotações gerais da carteira, as
seguintes informações:
“Alteração de função: em 1985 passou a exercer a função de supervisora”; e
“A anotação desta Carteira Profissional e Previdência Social está em conformidade com a
sentença proferida na Reclamação Trabalhista, movida pela Sra. Carmen (...) em face da
empresa Research (...), que tramitou perante à 7ª Junta de Conciliação e Julgamento da Capital
do Estado de São Paulo, sob o nº 1647/95”.
Referentemente à ação trabalhista, foram juntadas aos autos as seguintes peças:
- Certidão proferida, aos 14.09.09, pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com
o teor: “verificou-se que tramita nesta Vara o processo nº 1647/1995, distribuído em 13/07/1995,
entre partes: CARMEM (...), a reclamante, e RESEARCH (...), a reclamada. Certifica, ainda, que
em 29.01.96 as partes se conciliaram. Pagas as custas. Foi feita a anotação pela reclamada na
CTPS (...) em conformidade com a sentença proferida. Autos remetidos ao arquivo geral em
24.09.96 (...)” (ID 122425817, p. 28).
- Consulta de andamento processual em que consta a fase de “homologação de transação em
ação em 29.01.96” (ID 107542336, p. 2).
- Edital de eliminação de autos – até o ano 2000, dos processos das Varas do Trabalho, da
Presidência do TRT da 2º Região (ID 107542336, p. 1), a fim de demonstrar que o feito
trabalhista foi incinerado (ID 107542334).
Em análise à fundamentação constante no julgamento do processo autuado sob o nº 0057468-
94.2009.4.03.6301, deve a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da
coisa julgada.
Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC (art. 301, § 1º, do CPC/73), verifica-se a litispendência ou a
coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
A coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, entendendo-se
como tal, de acordo com o art. 502, a autoridade "que torna imutável e indiscutível a decisão de
mérito não mais sujeita a recurso".
In casu, o pedido de reconhecimento, para fins previdenciários, da sentença homologatória
trabalhista já foi apreciado e julgado improcedente pelo JEF de São Paulo, no processo
distribuído sob o nº 0057468-94.2009.4.03.6301, com trânsito em julgado certificado em 12.07.11.
Naqueles autos, a autora havia apresentado a mesma documentação, inclusive já com a notícia
de que ação trabalhista havia sido incinerada. Além disso, naquela ação previdenciária foram
ouvidas testemunhas, as quais não corroboraram “habitualidade, subordinação, onerosidade e
pessoalidade, requisitos necessários para configuração do vínculo empregatício, conforme artigo
3º da CLT”.
O mesmo pleito é trazido à baila na presente demanda sem que haja qualquer inovação
concernente à causa de pedir, tampouco há nova documentação relevante em nome da autora,
de modo que é assente a identidade de ação entre o atual processo e o anterior.
Assim, ao contrário do alegado pela apelada, a hipótese em tela não se enquadra na tese firmada
pelo julgamento do Tema 629 do STJ, que adotou o entendimento de que “A ausência de
conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a
carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua
extinção sem o julgamento do mérito”. A ação anterior foi julgada improcedente.
Dessa forma, imperativa a extinção sem resolução do mérito ante a presença de pressuposto
processual negativo. Nesse sentido, já houve pronunciamento desta E. Turma em feito de minha
Relatoria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
COISA JULGADA.
- A presente ação já foi apreciada em outro processo com resolução de mérito, tendo transitado
em julgado a decisão em 12 de agosto de 2011. Presente a coisa julgada.
- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal,
nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 (TRF3, Nona Turma, Rel. Des. Fer. Gilberto
Jordan, AC 0033740-07.2017.4.03.9999, v.u., j. e, 24.01.18, DJe 08.02.18).
Desta feita, julgo, de ofício, o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V
do CPC, restando revogada a tutela concedida na r. sentença.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da
causa, restando suspensa a execução de tal verba enquanto persistir a condição de beneficiária
da assistência judiciária gratuita.
DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INSS
Postergo a análise da questão da necessidade, ou não, de devolução de valores pagos por força
de tutela para o momento processual adequado, observando-se, inclusive, que referida
controvérsia será objeto de revisão no Tema 692, pelo C. STJ.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, de ofício, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,
V do CPC, observados os honorários estabelecidos na forma acima fundamentada. Prejudicada a
apelação autárquica e revogada a tutela concedida na r. sentença.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DA COISA
JULGADA MATERIAL.
- Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC (art. 301, § 1º, do CPC/73), verifica-se a litispendência ou
a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
- A coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, entendendo-se
como tal, de acordo com o art. 502, a autoridade "que torna imutável e indiscutível a decisão de
mérito não mais sujeita a recurso".
- O pedido de reconhecimento, para fins previdenciários, da sentença homologatória trabalhista já
foi apreciado e julgado improcedente pelo JEF de São Paulo, no processo distribuído sob o nº
0057468-94.2009.4.03.6301, com trânsito em julgado certificado em 12.07.11. Naqueles autos, a
autora havia apresentado a mesma documentação, inclusive já com a notícia de que ação
trabalhista havia sido incinerada. Além disso, naquela ação previdenciária foram ouvidas
testemunhas, as quais não corroboraram “habitualidade, subordinação, onerosidade e
pessoalidade, requisitos necessários para configuração do vínculo empregatício, conforme artigo
3º da CLT”.
- Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor
da causa, restando suspensa a execução de tal verba enquanto persistir a condição de
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
- Extinto, de ofício, o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC,
restando revogada a tutela concedida na r. sentença. Apelo prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo
485, V do CPC, restando prejudicada a apelação autárquica e revogada a tutela concedida na r.
sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA