Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002312-19.2017.4.03.6309
Relator(a)
Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
Órgão Julgador
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
22/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 29/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. PERÍODO DE
GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM PERÍODOS
CONTRIBUTIVOS. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002312-19.2017.4.03.6309
RELATOR:26º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MEIRE CECILIA TOLEDO MORAES
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A, RAFAEL
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
LIBERATI SILVA - SP374215-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002312-19.2017.4.03.6309
RELATOR:26º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MEIRE CECILIA TOLEDO MORAES
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A, RAFAEL
LIBERATI SILVA - SP374215-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002312-19.2017.4.03.6309
RELATOR:26º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MEIRE CECILIA TOLEDO MORAES
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A, RAFAEL
LIBERATI SILVA - SP374215-N
OUTROS PARTICIPANTES:
EMENTA – VOTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. PERÍODO
DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM PERÍODOS
CONTRIBUTIVOS. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Ação em
que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.Sentença
de procedência dos pedidos, para reconhecer e declarar, como tempo de serviço e carência, o
período em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB
31/544.712.645-9, de 07/02/11 a 07/03/11, e, por consequência, condenar o INSS na cessação
do NB 41/185.014.618-4 (DIB em 24/01/18) e, ato contínuo, na implantação do benefício de
aposentadoria por idade em favor da parte autora desde a DER, em 13/06/17, bem como ao
pagamento dos atrasados, desde a DER, descontados os valores recebidos no NB
41/185.014.618-4 e atualizado até junho de 2020, conforme cálculos da Contadoria
Judicial.Recurso inominado interposto pelo INSS. Alega em suas razões recursais, em síntese,
que não é possível computar o período de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez como
tempo de carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão
somente percepção de benefício pago pela autarquia.É o relatório. Decido.Sobre a controvérsia
do cabimento, ou não, do cômputo, para fins de cumprimento da carência, do período em que a
parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, a Turma Nacional de
Uniformização (TNU) já se manifestou no sentido de que “O cômputo do entretempo em que o
segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, só é possível
quando intercalado com períodos de atividade laboral” (PEDIDO 200972540044001, Relator
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 25/05/2012).Por oportuno, transcrevo os
dispositivos legais que embasam o entendimento supra, a saber: art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e
art. 60, III, do Decreto nº 9.048/99:
“Art.55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,
compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de
segurado:
(...)
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez;”
“Art.60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição,
entre outros:
(...)
III-o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, entre períodos de atividade;”A respeito dessa questão jurídica, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 583.834, cristalizou o entendimento de que “O § 5º do art. 29 da
Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra
proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é
aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do
recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade
laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.”.Tais orientações resultaram
na edição do enunciado sumular nº 73, da TNU, de seguinte teor: “O tempo de gozo de auxílio-
doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser
computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre
períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência
social”.Compulsando os autos, especialmente o parecer da contadoria do juízo de origem,
verifico que o período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 07/02/2011 a
07/03/2011 (NB 31/544.712.645-9), foi intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento
de contribuições para a Previdência Social, razão pela qual devem ser computados como tempo
de serviço e carência, para fins de aposentadoria por idade.Releva ressaltar que a
jurisprudência não distingue as situações nas quais o segurado verte contribuições, seja
exercendo atividade remunerada (contribuinte individual) ou não (segurado facultativo),
podendo ambas as hipóteses serem consideradas para efeito de caracterização de percepção
de auxílio-doença intercalado com períodos contributivos. Confira-se:
“E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE
RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO.
CONTRIBUINTE FACULTATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO
DISSONANTE DO COMANDO INSERTO NO ART. 55, II, DA LEI N. 8.213/91.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. CONTAGEM DO TEMPO
INTERCALADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. PERÍODO DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA
DE PRAZO LEGAL PARA A REFILIAÇÃO AO RGPS. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS
CONSECTÁRIAS. RE 870.947/SE. AUSENTE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO.
PREQUESTIONAMENTO. I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza
as questões suscitadas pelo embargante, tendo firmado posição no sentido de que o art. 55, II,
da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de
serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício
por incapacidade. Nesse passo, concluiu pela violação à norma jurídica perpetrada pela r.
decisão rescindenda, que deixou de reconhecer o aludido interregno pelo fato de considerar ora
autor como segurado facultativo (no CNIS consta como contribuinte individual) posteriormente à
cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de que usufruía. II - Destacou o v.
acórdão embargado o art. 164, inciso XVI, letra "a", da Instrução Normativa INSS, nº 77, de 21
de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, o
qual admite expressamente as contribuições vertidas por segurado facultativo para efeito de
contagem de tempo de contribuição relativamente a período de recebimento de benefício por
incapacidade, de forma a suprir a volta ao trabalho. III - Não se vislumbrou na r. decisão
rescindenda interpretação controvertida, a ensejar a incidência da Súmula n. 343 do STF, mas
sim dissonante do sentido da norma jurídica regente do caso, a autorizar sua desconstituição
com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. IV - Os precedentes do e. STJ elencados pelo
embargante, que ora empregam a expressão "atividade remunerada", ora "período
contributivo", não implicam divergência de entendimento, mas, ao contrário, incluem todas as
situações nas quais o segurado verte contribuições, seja exercendo atividade remunerada ou
não. V - Como bem ressaltado pelo v. acórdão embargado, o interregno em que o autor esteve
em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez, intercalado por períodos contributivos,
pode ser considerado para fins de carência. Precedentes do e. STJ. VI - A inatividade do autor
por 16 (dezesseis) anos posteriormente à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez
e anterior ao seu reingresso ao RGPS não constitui óbice para a incidência do comando inserto
no art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, dado que o preceito em tela não estabelece prazo para que o
segurado volte a contribuir, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. VII - O
valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade foi fixado em um salário
mínimo, observando os critérios especificados na lei, notadamente o disposto no art. 3º, §2º, da
Lei nº 9.876/1999, não havendo margem para posteriores revisões. VIII - É consabido que no
RE 870.947/SE houve interposição de embargos de declaração, tendo o i. Relator, Ministro Luiz
Fux, deferido efeito suspensivo com base no art. 1.026, §1º, do CPC. Não obstante, tendo em
vista tratar o tema em comento (810) de verbas consectárias, e não havendo a possibilidade de
modificação no v. acórdão embargado, em face da inocorrência dos vícios descritos nos incisos
I e II do art. 1.022, do CPC, não há que se falar em suspensão do feito nesta fase processual,
devendo a referida questão ser apreciada quando do juízo de admissibilidade de eventual
recurso extraordinário. IX - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito
de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e.
STJ). X - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.”
(AR 5014856-63.2017.4.03.0000, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 -
3ª Seção, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019.)Essa também é a conclusão do Professor
Sérgio Pinto Martins:
"Conta-se como tempo de contribuição: 3. O período em que o segurado esteve
recebendoauxílio-doençaou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. Oauxílio-
doençaa que se refere este item é o comum e não o decorrente de acidente de trabalho. A
percepção doauxílio-doença,porém, deve ter ocorrido entre períodos de atividade, isto é, no
período de tempointercaladoentre umauxílio-doençae outro, mas desde que o segurado esteja
em atividade, entre o afastamento e a volta ao trabalho, no mesmo ou em outro emprego ou
atividade. O segurado poderá filiar-se como seguradofacultativoapós o período de percepção
doauxílio-doençaque irá suprir a volta ao trabalho para efeito de caracterização do
períodointercalado."(Direito da Seguridade Social,Ed. Atlas,São Paulo,29ª edição,2010;
p.337/338)Estando a sentença recorrida alinhada às orientações pretorianas acima transcritas,
mantenho-a pelos próprios fundamentos, prestigiando, assim, a aplicação dos princípios da
segurança jurídica, da isonomia de ordem material e da proteção da confiança e legítima
expectativa do jurisdicionado de que a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores
deve ser seguida pelo próprio órgão julgador e juízos hierarquicamente inferiores, fornecendo
um padrão de conduta a ser observado com estabilidade. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Condenação do recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante
deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º,
§ 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de
Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº
134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça
Federal – CJF).É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. PERÍODO
DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM PERÍODOS
CONTRIBUTIVOS. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e
discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Marisa Regina Amoroso
Quedinho Cassettari, Danilo Almasi Vieira Santos e Ricardo Geraldo Rezende Silveira., nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA