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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. CONTRIBUINTE FACULTATIVO APOSENTADO EM RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONTRI...

Data da publicação: 17/07/2020, 06:36:10

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. CONTRIBUINTE FACULTATIVO APOSENTADO EM RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NESSA CONDIÇÃO, APÓS JUBILAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Consigno que a pretensão inaugural, de ver considerados, para fins de carência, os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo, encontra óbice em expressa vedação constitucional, consoante o § 5º, do art. 201.(...) Como se observa, a inclusão de referido dispositivo no Texto Constitucional visou a impedir que o servidor público fizesse do Regime Geral de Previdência Social uma espécie de "Previdência Complementar". Ao servidor público, participante de RPPS, somente será admitida a participação no RGPS (e o consequente cômputo de tais contribuições para fins de carência), se exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório, situação esta não comprovada pela parte autora, vênias todas, porquanto a simples prova testemunhal não possui o condão de suprir a inexistência de início de prova material verificada no processado. Artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 3. Não conheço do recurso no tocante ao pedido de revogação da tutela concedida, porquanto tal situação não ocorreu no caso vertente. 4. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5062054-38.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019)



Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5062054-38.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
29/03/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS.
CONTRIBUINTE FACULTATIVO APOSENTADO EM RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NESSA CONDIÇÃO, APÓS
JUBILAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.
1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da
idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições
para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei
8.213/91.
2. Consigno que a pretensão inaugural, de ver considerados, para fins de carência, os
recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo, encontra óbice em expressa
vedação constitucional, consoante o § 5º, do art. 201.(...) Como se observa, a inclusão de referido
dispositivo no Texto Constitucional visou a impedir que o servidor público fizesse do Regime
Geral de Previdência Social uma espécie de "Previdência Complementar". Ao servidor público,
participante de RPPS, somente será admitida a participação no RGPS (e o consequente cômputo
de tais contribuições para fins de carência), se exercer atividade que o enquadre como segurado
obrigatório, situação esta não comprovada pela parte autora, vênias todas, porquanto a simples
prova testemunhal não possui o condão de suprir a inexistência de início de prova material
verificada no processado. Artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

3. Não conheço do recurso no tocante ao pedido de revogação da tutela concedida, porquanto tal
situação não ocorreu no caso vertente.
4. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062054-38.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO: GERALDO DE ARAUJO TOLEDO

Advogado do(a) APELADO: MARIA CECILIA SILOTTO BEGHINI - SP213260-N









APELAÇÃO (198) Nº 5062054-38.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: GERALDO DE ARAUJO TOLEDO
Advogado do(a) APELADO: MARIA CECILIA SILOTTO BEGHINI - SP213260-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte
autora requer a concessão de aposentadoria por idade. Busca provar essa circunstância
mediante apresentação de documentos que entende comprobatórios do direito pleiteado.
A r. sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o INSS ao
pagamento de “Aposentadoria por Idade” em favor do requerente, desde do pedido
administrativo, consignando os consectários legais aplicáveis à espécie. Declarou extinto o
processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, diante da sucumbência

condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%
sobre o valor atualizado das prestações devidas ao requerente até a data da r. sentença.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Irresignada, a Autarquia Previdenciária ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, existir
vedação constitucional para cômputo de contribuições vertidas pelo autor, na qualidade de
segurado facultativo, para fins de carência, considerando, nesses termos, ser o apelado
aposentado pelo SPPREV desde 24/03/2006. Pleiteia o recorrente, ainda, a devolução dos
valores percebidos em sede de tutela antecipada concedida em primeiro grau.
Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.














APELAÇÃO (198) Nº 5062054-38.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: GERALDO DE ARAUJO TOLEDO
Advogado do(a) APELADO: MARIA CECILIA SILOTTO BEGHINI - SP213260-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da
idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições
para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei
8.213/91.
Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da
qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde
que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de
carência, na data de requerimento do benefício.
"Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das

aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o
tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento
do benefício.
§2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os
fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de
novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da
competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo
o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do
requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que
a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições
necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº
8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a
carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali
prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições
necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.
2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de
segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos
todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91).
3. Recurso especial provido."
(REsp. nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005).
O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas
a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."
Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:
"A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos
seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180
contribuições mensais."
Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art.
142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela
progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a
aposentadoria por idade.
Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a
data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em
que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social.
Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art.
5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições
de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria
prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período

maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a
idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer
que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.
Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento
desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade
esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.
Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento
em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já
estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a
idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.
Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria
por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos
simultaneamente.
Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 65 anos
exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2014, haja vista haver
nascido em 20/08/1949, segundo atesta sua documentação. Desse modo, necessária agora a
comprovação da carência no montante de 180 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei
8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95.
Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na documentação colacionada
aos autos, e depois de produzida a prova oral requerida, verifico que a parte autora não
comprovou carência suficiente para a obtenção do beneficio pleiteado.
O ponto controverso da lide reside na possibilidade de ser computado, para fins de carência, o
período no qual o autor (aposentado como professor em RPPS desde 2006) adimpliu
contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte facultativo, após jubilação, visando a
seu aproveitamento para fins de carência e concessão de aposentação por idade em RGPS.
Em tal contexto, consigno que a pretensão inaugural, de ver considerados, para fins de carência,
os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo, encontra óbice em expressa
vedação constitucional, consoante o § 5º, do art. 201:
“(...)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
(...)”
Como se observa, a inclusão de referido dispositivo no Texto Constitucional visou a impedir que o
servidor público fizesse do Regime Geral de Previdência Social uma espécie de "Previdência
Complementar". Ao servidor público, participante de RPPS, somente será admitida a participação
no RGPS (e o consequente cômputo de tais contribuições para fins de carência), se exercer
atividade que o enquadre como segurado obrigatório, situação esta não comprovada pela parte
autora, vênias todas, porquanto a simples prova testemunhal não possui o condão de suprir a
inexistência de início de prova material verificada no processado.
Observem-se os termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, verbis:
“(...)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante
justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando
for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na
forma prevista no Regulamento.

(...)”
Assim, para o caso concreto, diante da impossibilidade do aproveitamento dos recolhimentos
efetuados como contribuinte facultativo para fins de carência, a reforma do julgado de primeiro
grau é medida que se impõe:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR
IDADE. SEGURADO APOSENTADO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FILIAÇÃO
AO REGIME GERAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. VEDAÇÃO. ART. 201, §5º, CF. FATO
SUPERVENIENTE. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO.
1 - Impossibilidade de se considerar, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias
vertidas na condição de facultativo, por ser o segurado aposentado por regime próprio de
previdência (art. 201, §5º, da Constituição Federal).
..."
(AC 004686955 201 24039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, TRF3 -
NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/ 2013)
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo
12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a autora
beneficiária da justiça gratuita.
Não conheço do recurso no tocante ao pedido de revogação da tutela concedida, porquanto tal
situação não ocorreu no caso vertente.
Ante o exposto, não conheço de parte do recurso autárquico e, na parte conhecida, dou
provimento ao apelo, reformando a r. sentença, nos termos ora consignados.
É o voto.










E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS.
CONTRIBUINTE FACULTATIVO APOSENTADO EM RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NESSA CONDIÇÃO, APÓS
JUBILAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.
1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da
idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições
para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei
8.213/91.
2. Consigno que a pretensão inaugural, de ver considerados, para fins de carência, os
recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo, encontra óbice em expressa
vedação constitucional, consoante o § 5º, do art. 201.(...) Como se observa, a inclusão de referido
dispositivo no Texto Constitucional visou a impedir que o servidor público fizesse do Regime

Geral de Previdência Social uma espécie de "Previdência Complementar". Ao servidor público,
participante de RPPS, somente será admitida a participação no RGPS (e o consequente cômputo
de tais contribuições para fins de carência), se exercer atividade que o enquadre como segurado
obrigatório, situação esta não comprovada pela parte autora, vênias todas, porquanto a simples
prova testemunhal não possui o condão de suprir a inexistência de início de prova material
verificada no processado. Artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
3. Não conheço do recurso no tocante ao pedido de revogação da tutela concedida, porquanto tal
situação não ocorreu no caso vertente.
4. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer de parte do recurso autárquico e, na parte conhecida, dar
provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.


Resumo Estruturado

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