PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF3. 0025696-67.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação interposta em face da sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a aposentadoria por idade urbana com o reconhecimento dos períodos de atividade urbana de 31/10/79 a 01/03/83 e de 01/06/89 a 06/03/93.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos urbanos de 31/10/79 a 01/03/83 e de 01/06/89 a 06/03/93, condenando o réu a pagar o benefício desde o requerimento administrativo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela Lei 11.960/09, e honorários advocatícios de 10%, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Caso assim não se entenda, requer a alteração dos juros de mora e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, falece interesse recursal do INSS quanto à aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora, uma vez que a r. sentença decidiu conforme o pleiteado no apelo.

Passo à análise da matéria de fundo.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, caso da autora, deve ser observada a regra de transição constante do Art. 142, da Lei nº 8.213/91, no que se refere à carência.

Para efeito da verificação da carência, deve ser considerado o ano de adimplemento das condições necessárias para a concessão do benefício, conforme dispõe expressamente o Art. 142, caput, da Lei 8.213/91, in verbis:

A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, como se vê dos acórdãos assim ementados:

A c. Corte Superior de Justiça pacificou também o entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesse sentido, colaciono:

Considerando-se que a autora completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 27/07/2012 (fl. 9), deve ser observada a carência de 180 meses de contribuição.

Como se vê das anotações em CTPS (fls. 13/16) e dos dados do extrato do CNIS (fls. 19), a autora manteve vínculos de trabalho formais nos períodos de 31/10/79 a 01/03/83 e de 01/06/89 a 06/03/93.

A autora colacionou aos autos também, os recibos de férias referentes ao período de 1990 a 1992 (fls. 92/94), o aviso prévio datado de 05/02/93 (fl. 100) e os demonstrativos de pagamento de salários dos anos de 1989 a 02/1993 (fls. 101/152).

Ainda que assim não fosse, os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos:

Nessa esteira caminha a jurisprudência desta Corte Regional, verbis:

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados de outros Tribunais Regionais Federais e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Acresça-se que a testemunha inquirida em Juízo confirmou a alegação da autora (fl. 162/165).

Assim, somados os períodos constantes do CNIS (fls. 19), perfazem 16 anos, 08 meses e 25 dias de contribuição, cumprindo a carência exigida de 180 meses.

Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (27/07/2012 - fl. 17), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os honorários advocatícios.

É o voto.