PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, i, DA LEI N. 8.213/1991 COM BINADO COM O § 2º, ARTIGO 3º...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação interposta pela autarquia em sede de Ação de Conhecimento ajuizada em face do INSS, na qual se pleiteia a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade (DIB 02.07.2013), mediante o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/1999. Requer, ainda, o pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido posto na inicial e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças, desde a data de concessão do benefício, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Fixou a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação.

O INSS apela e insurge-se tão somente quanto aos critérios da correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de Recurso Extraordinário e Especial.

Subiram os autos a esta E. Corte sem apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Reexame Necessário.

O Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I), cabendo considerar que a legislação processual civil tem aplicação imediata (art. 1.046).

Todavia, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), apreciando a incidência das causas de exclusão da remessa oficial vindas por força da Lei nº 10.352/01 em face de sentenças proferidas anteriormente a tal diploma normativo, fixou entendimento no sentido de que a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição - nesse sentido:

Tendo como base o entendimento acima exposto e prestigiando a força vinculante dos precedentes emanados como representativo da controvérsia, entendo deva ser submetido o provimento judicial guerreado ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, conheço da Remessa Oficial.

Mérito.

Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade afastando-se a regra de transição do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99.

A sentença recorrida entende ser cabível tal regra, porém verificou que a mesma não foi corretamente aplicada no caso em análise, determinando a revisão na Aposentadoria.

O artigo 29, I, da Lei n. 8.213/1991, após as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876/99, passou a ter a seguinte redação:

Por sua vez, o artigo 3º da Lei n. 9.876/99 estabeleceu as seguintes regras de transição:

De acordo com o texto transcrito, nos termos do caput do preceito em tela, ao segurado que se filiou ao Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99 (que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou em 29/11/1999) que tenha cumprido os requisitos para se aposentar após tal diploma normativo assegura-se, no cálculo do salário-de-benefício, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo iniciado a partir da competência de julho de 1994, levando-se em conta o que dispõe o art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 (na redação conferida pela Lei nº 9.876/99).

Especificamente, no que tange ao divisor a ser empregado no cálculo, o § 2º do art. 3º ora em comento estabelece que, para algumas aposentadorias (dentre elas, a por idade), não poderá ser menor que sessenta por cento do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, entretanto, devendo-se estar limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça:

Conforme se verifica na Carta de Concessão de fls. 51/53, o período básico de cálculo do benefício em análise foi de julho de 1994 e março de 2003 (cento e cinco competências) e o mínimo de sessenta por cento (63 contribuições) exigido pelo § 2º, art. 3º, da Lei n. 9.876/1999 foi devidamente cumprido, já que foram efetivamente vertidas ao erário sessenta e seis contribuições.

Portanto, correta a sentença recorrida ao determinar a revisão da Aposentadoria por idade considerando-se todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e observando-se o correto divisor, nos termos do artigo 29, I, da Lei n. 8.213/1991 combinado com o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.876/99, nada havendo a modificar em relação ao mérito.

Consectários.

Acolho os argumentos do INSS no tocante aos juros de mora e a correção monetária, pois estes deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111/STJ), consoante o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, e em consonância com o entendimento desta E. Turma, nada havendo a modificar.

Dispositivo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e PROVIMENTO à APELAÇÃO DO INSS apenas para explicitar os critérios dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.

É o voto.