PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TRABALHO URBANO. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP

0001728-73.2016.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
06/10/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/10/2021

Ementa


E M E N T A




PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TRABALHO URBANO. LIVRO
DE REGISTRO DE EMPREGADO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AVERBAÇÃO.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PBC.
1. O Art. 41, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro dos
respectivos trabalhadores em livro de registro de empregado.
2. O tempo de serviço comum urbano de 01/01/1966 a 30/06/1971, restou comprovado nos autos,
mediante a apresentação da folha do livro de registro de empregado fornecida pelo empregador.
3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita
mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir
daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de
formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal
formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho,
assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o
laudo pericial sempre foi exigido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar
completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public
12/02/2015).
5. Os registros feitos pelos empregadores na CTPS, permitem o enquadramento dos trabalhos
como atividade especial nos períodos de 18/07/1979 a 08/02/1982, 01/07/1982 a 15/05/1986,
05/08/1986 a 30/06/1988, 02/05/1989 a 03/02/1990, 01/03/1991 a 06/01/1992 e 05/03/1992 a
28/04/1995, como previsto nos itens 2.5.5, do Decreto 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto 83.080/79.
7. As contribuições previdenciárias relativas aos empregados são de responsabilidade do
empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pelas omissões ou incorreções dos
recolhimentos, em especial no período básico de cálculo.
8. Comprovados o tempo de serviço comum e o trabalho em atividade especial com o acréscimo
da conversão em tempo comum, o autor, faz jus a averbação em seucadastrojunto ao INSS, para
todos os fins previdenciários.
9. Os efetivos valores dos salários-de-contribuição comprovados pelas anotações constantes da
CTPS e demais documentos constantes dos autos, por integrarem o período básico de cálculo -
PBC, independente de constar no CNIS, devem ser utilizados para a apuração e revisão da renda
mensal inicial – RMI da aposentadoria.
10. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício é de ser fixado na data do
requerimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria revisada. Precedentes
do C. STJ.
11. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
12. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
13. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
14. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e
do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
15. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte.



Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº0001728-73.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO DE MORAES

Advogados do(a) APELANTE: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A, BRUNO
LEONARDO FOGACA - SP194818-A

APELADO: BENEDITO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELADO: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A, BRUNO LEONARDO
FOGACA - SP194818-A

OUTROS PARTICIPANTES:




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APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO DE MORAES
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LEONARDO FOGACA - SP194818-A
APELADO: BENEDITO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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R E L A T Ó R I O


Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelações, em ação de conhecimento
objetivando o computar o tempo de serviço comum prestado como auxiliar de sapateiro de
01/01/1966 a 30/06/1971 na Liga das Senhoras Católicas de São Paulo, e os trabalhos em
atividade especial na função de bloquista de 18/07/1979 a 08/02/1982, 01/07/1982 a
15/05/1986, 05/08/1986 a 30/06/1988, 02/05/1989 a 03/02/1990, 01/03/1991 a 06/01/1992,
05/03/1992 a 02/06/1997 e 02/04/2001 a 31/03/2006, com a conversão em tempo comum, e
também a inclusão dos salários de contribuição nos períodos de julho de 1994 a 02/06/1997 e
de 02/04/2001 a 31/03/2006, cumulado com pedido de revisão da RMI do benefício de
aposentadoria por idade NB 41/152.369.538-0, desde a DER em 26/04/2010.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, para:

reconhecer o tempo de labor comum do autor junto à Liga das Senhoras Católicas de São
Paulo no período de 01/01/1966 a 30/06/1971; reconhecer como tempo de labor especial os
períodos de 18/07/1979 a 08/02/1982, 01/07/1982 a 15/05/1986, 05/08/1986 a 30/06/1988,
05/08/1986 a 03/02/1990, 01/03/1991 a 06/01/1992 e 05/03/1992 a 28/04/1995, e declarar os
salários de contribuição percebidos pelo autor nos períodos considerados para a concessão do
benefício, e condenar o réu a revisar arenda mensal do benefício de aposentadoria por idade do
autor, computando o acréscimo ao tempo total de serviço decorrente do reconhecimento do
tempo de labor comum e da conversão do tempo de labor especial em comum, nos períodos
assinalados, bem como considerando todos os salários de contribuição percebidos pelo autor
nos períodos reconhecidos para a concessão do benefício, inclusive aqueles com relação aos
quais não houve recolhimento das contribuições devidas pelos empregadores, com efeitos
financeiros desde a data da citação, com atualização monetária e juros de mora, além da
sucumbência parcial e, por fim, deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a revisão do
benefício no prazo de quarenta e cinco dias.

O autor apela, pleiteando a reforma parcial da r. sentença, alegando que faz jus ao
reconhecimento do trabalho em atividade especial até 10/12/1997, e que a data de início da
revisão seja fixada na DER em 26/04/2010 e, ainda, a majoração dos honorários de
sucumbência.

A autarquia apela, pleiteando a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, que ausente
as contribuições previdenciárias o período de serviço não pode ser reconhecido e que o autor
não comprovou o trabalho em atividade especial na forma exigida pela legislação específica e,
subsidiariamente, requer a adequação dos juros e correção monetária.

Com contrarrazões da autoria, subiram os autos.

É o relatório.







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RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO DE MORAES
Advogados do(a) APELANTE: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A, BRUNO
LEONARDO FOGACA - SP194818-A
APELADO: BENEDITO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELADO: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137-A, BRUNO LEONARDO
FOGACA - SP194818-A
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V O T O



O autor é titular do benefício de aposentadoria por idade – NB 41/152.369.538-0, com início de
vigência na DER em 26/04/2010, conforme carta de concessão emitida aos 27/05/2010 e,
protocolou a petição inicial aos 15/03/2016.

A comprovação do tempodeserviço, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz
efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Por sua vez, o Art. 41, da CLT, impõe ao empregador a obrigatoriedade de efetuar os
assentamentos concernentes ao registro dos respectivos trabalhadores nos livros de registro de
empregados.

No caso em tela, a Folha do Livro de Registro de Empregado, fornecida pela empregadora
Educandário D. Duarte da Liga das Senhoras Católicas, comprova a admissão do ora autor, no
dia 01/01/1966, para o cargo de auxiliar de sapateiro, com o valor da remuneração mensal,
suas alterações e períodos de férias, até a dispensa em 30/06/1971, o que constitui prova plena
do respectivo tempo de serviço na qualidade de empregado.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA
URBANA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.
DECLARAÇÃO FIRMADA COM BASE EM REGISTROS EXISTENTES NA EMPRESA
EMPREGADORA.
I - O tempo de serviço prestado pela autora nas Lojas Americanas S/A, no período de
24.11.1955 a 18.01.1964, deve ser somado aos demais períodos incontroversos, tendo em vista
a declaração de fls. 16 respaldada nos documentos (ficha de registro de empregado e termo de
rescisão de contrato de trabalho) apresentados pela referida empregadora.
II - A aposentadoria urbana por idade é devida ao trabalhador que preencher os seguintes
requisitos: possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se

mulher, e atingir um número mínimo de contribuições previdenciárias (no caso em tela o
número previsto na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91), sendo, portanto, devido tal benefício à
autora.
III - Embargos infringentes a que se nega provimento.
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 741612/SP - Proc. 0000740-23.2001.4.03.6104, Terceira Seção, j.
13/03/2008, DJU DATA: 29/04/2008 PÁGINA: 335)".

Assim, é de se averbar no cadastro do autor o tempo de serviço comum urbano no período de
01/01/1966 a30/06/1971, tal como pleiteado na inicial, para os fins previdenciários.

A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em
condições especiais com a conversão em tempo comum.

Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares -
insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou
integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do
serviço.

Até 29/4/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da
Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita
mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos
do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em
10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de
forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a
integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico
das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do
trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto
aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE
MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço

especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei,
a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030,
expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º
9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi
necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão
recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.
5. Agravo regimental."
(STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado
do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do
Decreto 3.048/99, que:

"Art. 68 (...)
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001).

Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de
comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário -
PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o
histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental
que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas.
Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo
ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que
estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer
tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial
em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal
conversão.

Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde
a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172,
de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com
o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB

(Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo
IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir
como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos
superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior
a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade.

Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida
ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e
18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos
termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo
possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp
1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe
05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial
a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997,
e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais,
em nível acima de 85 decibéis.

No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não
descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal
equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu
ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS
2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3
04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide
Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento
desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido
utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso
somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98.

Igualmente nesse sentido:

"A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua
recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal
exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº
9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o
entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação
como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido,

principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a
presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se
permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade".
(TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1
19/05/2011, p: 1519).

Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com
repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o
uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar
completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido.

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
- EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO
NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA.
REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO.
NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...)
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela
empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a
real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o
Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque
o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar
completamente a relação nociva a que o empregado se submete.
12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima
do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor
auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da
normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito
além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. ...
13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído
relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é
certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo

ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua
efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas
empresas, quanto pelos trabalhadores.
14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese
de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do
empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria.
15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário."
(ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-
02-2015 Public 12-02-2015).

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se
que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o
Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação.
A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo
15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei
complementar defina a matéria.

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme
ementa in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA
PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM
TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.
1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador
Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza
do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.
3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo
autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade
do julgado.
4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que
posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão
do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.
5. Recurso Especial improvido."
(REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em
29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367).

Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por
tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher

(Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria.

Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem
intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data
em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não
podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE
2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3
30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal
Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445.

No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E
PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI
N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o
Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a
entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial
em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores
insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012).
2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse
modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de
modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta
ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.”
(STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 23/09/2014, DJe 06/10/2014).

O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela
Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas
pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao
segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial,
desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a
data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008).

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação
do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos

períodos de:
- 18/07/1979 a 08/02/1982, no cargo de bloquista, exposto a agente nocivo por enquadramento
da função como previsto nos itens 2.5.5, do Decreto 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto 83.080/79,
conforme registro feito na CTPS, pela empregadora Hidroservice Engenharia de Projetos Ltda;
- 01/07/1982 a 15/05/1986, no cargo de bloquista, exposto a agente nocivo por enquadramento
da função como previsto nos itens 2.5.5, do Decreto 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto 83.080/79,
conforme registro feito na CTPS, pela empregadora Tipografia Marca Ltda;
- 05/08/1986 a 30/06/1988, no cargo de bloquista, exposto a agente nocivo por enquadramento
da função como previsto nos itens 2.5.5, do Decreto 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto 83.080/79,
conforme registro feito na CTPS, pela empregadora Editora e Artes Gráficas Pirâmide Ltda;
- 02/05/1989 a 03/02/1990, 01/03/1991 a 06/01/1992 e 05/03/1992 a 28/04/1995, no cargo de
bloquista, exposto a agente nocivo por enquadramento da função como previsto nos itens 2.5.5,
do Decreto 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto 83.080/79, conforme registros e anotações feitos na
CTPS, pela empregadora Artes Gráficas Pema Ltda – ME.

Os demais períodos trabalhados posteriores a 28/04/1995, alegados como atividade especial,
não permitem seu reconhecimento apenas com as anotações constantes da CTPS.

No que diz respeito aos salários de contribuição, assiste razão ao autor, devendo o INSS
calcular a renda mensal inicial – RMI do benefício, em conformidade com a legislação vigente
na data da concessão do benefício, tomando-se como suporte os valores comprovados com as
anotações salariais constantes da carteira de trabalho e demais recibos de pagamentos
salariais emitidos pelas empregadoras e integrantes dos autos.

Nos termos do Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária a cargo da
empregadora, incide sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, ao empregado.

Cabe frisar, quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos empregados, que
estes são de responsabilidade do empregador, devendo o INSS fiscalizar os devidos
recolhimentos.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS.
BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em
que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de
aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.
2. O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das
contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de

responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o
desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o
segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou
as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições.
(...)
7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
8. Apelação provida.”
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5744703-74.2019.4.03.9999, Rel.
Desembargador Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 13/11/2019, Intimação via
sistema DATA: 22/11/2019).

Assim, a ausência ou incorreções de informações nos assentamentos do CNIS, quanto aos
salários-de-contribuição, são dados que devem ser supridos pelas anotações constantes da
CTPS ou recibos comprobatórios dos pagamentos salariais emitidos pelos empregadores, não
podendo o segurado da Previdência Social ser prejudicado pela falta ou inconsistência nos
arquivos da autarquia previdenciária.

O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício é de ser fixado na data do
requerimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria revisada. Nesse
sentido: REsp 1646490/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 04/09/2018, DJe
11/03/2019, e REsp 1502017/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j.
04/10/2016, DJe 18/10/2016.

Destarte, a r. sentença é de ser reformada em parte, para delimitar os períodos em atividade
especial, devendo o réu averbar no cadastro do autor o tempo de serviço comum de 01/01/1966
a 30/06/1971, e como trabalhados em condições especiais os períodos de 18/07/1979 a
08/02/1982, 01/07/1982 a 15/05/1986, 05/08/1986 a 30/06/1988, 02/05/1989 a 03/02/1990,
01/03/1991 a 06/01/1992 e 05/03/1992 a 28/04/1995, com o acréscimo da conversão em tempo
comum, e também os salários de contribuição no período básico de cálculo, com os valores
comprovados nos autos, proceder a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício, e
pagar as diferenças havidas desde 26/04/2010, observada a prescrição quinquenal, com
atualização monetária e juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante
nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas
administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício
concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do
valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de
início do benefício - DIB.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01,
e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e às
apelações para reformar a r. sentença no que toca aoo termo inicial da revisão epara adequar
os consectários legais e os honorários advocatícios.

É o voto.


E M E N T A




PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TRABALHO URBANO. LIVRO
DE REGISTRO DE EMPREGADO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AVERBAÇÃO.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PBC.
1. O Art. 41, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro dos
respectivos trabalhadores em livro de registro de empregado.
2. O tempo de serviço comum urbano de 01/01/1966 a 30/06/1971, restou comprovado nos
autos, mediante a apresentação da folha do livro de registro de empregado fornecida pelo
empregador.
3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita
mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir
daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de
formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal
formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho,
assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor,

o laudo pericial sempre foi exigido.
4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar
completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public
12/02/2015).
5. Os registros feitos pelos empregadores na CTPS, permitem o enquadramento dos trabalhos
como atividade especial nos períodos de 18/07/1979 a 08/02/1982, 01/07/1982 a 15/05/1986,
05/08/1986 a 30/06/1988, 02/05/1989 a 03/02/1990, 01/03/1991 a 06/01/1992 e 05/03/1992 a
28/04/1995, como previsto nos itens 2.5.5, do Decreto 53.831/64 e 2.5.8, do Decreto 83.080/79.
7. As contribuições previdenciárias relativas aos empregados são de responsabilidade do
empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pelas omissões ou incorreções dos
recolhimentos, em especial no período básico de cálculo.
8. Comprovados o tempo de serviço comum e o trabalho em atividade especial com o
acréscimo da conversão em tempo comum, o autor, faz jus a averbação em seucadastrojunto
ao INSS, para todos os fins previdenciários.
9. Os efetivos valores dos salários-de-contribuição comprovados pelas anotações constantes da
CTPS e demais documentos constantes dos autos, por integrarem o período básico de cálculo -
PBC, independente de constar no CNIS, devem ser utilizados para a apuração e revisão da
renda mensal inicial – RMI da aposentadoria.
10. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício é de ser fixado na data do
requerimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria revisada.
Precedentes do C. STJ.
11. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
12. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido
em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE
579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula
Vinculante nº 17.
13. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do
Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
14. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I,
da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-
35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
15. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e às
apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA