PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8. 213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. TRF3...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032377-55.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: JOSIAS FERNANDES

Advogado do(a) APELANTE: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032377-55.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: JOSIAS FERNANDES

Advogado do(a) APELANTE: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em  ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese, que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Regularmente processado o feito,   os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É O RELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032377-55.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: JOSIAS FERNANDES

Advogado do(a) APELANTE: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):  Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91,

verbis

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei."

Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício e, aos que  ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.

Sobre o tema, o CJF erigiu a Súmula 54 , que porta o seguinte enunciado “

para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima

Forçoso concluir que, ao  trabalhador rural exige-se  a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS.

COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ.

Ademais, diante das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Destaca-se, ainda, que, diante da dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Importante dizer que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

CASO CONCRETO

A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em 13/09/1959.

Com o implemento do requisito etário em 2019, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2019, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos.

Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certificado de dispensa de corporação - 11/02/1980 onde está qualificado como lavrador (fl. 88/89); Carteira de identificação emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de  Guapiara, em seu nome,  de 10/06/1980 (fl. 90); sua Certidão de casamento – 24/04/1982, onde está qualificado como lavrador (fl. 91); Holerite em seu nome  onde consta a profissão do mesmo como TRABALHADOR BRAÇAL RURAL, datado em novembro de 2008 (fl. 95); instrumento particular de parceria agrícola, onde consta como outorgado – de 20/08/98 a 20/02/99 (fls. 93/94);  sua CTPS com vínculos rurais no período de carência ( 01/12/2004 a 03/03/2005, de 12/12/2005 a 04/07/2006, de 01/10/2008 a 30/04/2009, de 01/10/2010 a 03/06/2011, de 02/12/2010 – sem data e saída, de 01/12/2012 a 06/06/2013, de 02/01/2015 a 04/07/2015, de 01/12/2015 a 07/06/2016,de 01/11/2016 a 19/03/2017, de 01/11/2018 a 22/04/2019 - (fls. 69/87); certidão de casamento da filha Viviane Fernandes Paes, datada de 23/09/2010, onde  consta a profissão de AGRICULTORA para a filha (fl. 92);  recibos de pagamento emitidos em seu  nome e relatório de contas a pagar  referente à compra e venda de frutas e verduras, como repolho, couve-flor, limão, ervilha torta, abobrinha, pimenta cambuci, datados de 24/05/2017, 08/08/2017, 05/12/2017, 03/07/2018, 25/08/2018, 05/09/2018, 02/10/2018 , 17/02/2019, 09/03/2019 e 01/08/2019; nota de produtor rural em seu  nome  como produtor rural vendendo ervilhas, datadas de 10/2013, 14/05/2017; notas de compra e venda de produtos agrícolas, como tomate cereja, vagem e ervilha, emitidas em  seu nome, datadas de 11/11/2008, 29/03/2011, 15/08/2014, 16/09/2014, 19/12/2016, 21/07/2017 (fls. 100/115).

Os documentos colacionados pela parte autora constituem início razoável de prova material de que ela trabalhava nas lides campesinas, tendo exercido o labor em regime de economia familiar e também na condição de empregado, ao longo de sua vida.

A prova testemunhal aliada ao depoimento pessoal do autor  corroborou o labor campesino, conforme asseverado no decisum e não impugnado pelas partes, verbis:

"A autora parte disse que: começou a trabalhar na roça ainda criança; os pais trabalhavam para os outros; hoje trabalha numa propriedade de 8 tarefas que é do cunhado, José Soares; mora na mesma propriedade há uns 30 anos; os 5 filhos moram com os autor; planta milho, feijão, vagem; só criam galinhas para consumo; antes os filhos ajudavam, hoje estão casados e o depoente trabalha sozinho; não tem maquinário; hoje a renda vem apenas da roça.

Wandir Ezequiel da Costa ouvido como testemunha, disse que: conhece o autor há mais de 30 anos; o autor mora no bairro Criciuma num sítio dele; o Josias trabalha no sítio,plantando milho, feijão; a esposa e a família ajudam; ele mora lá desde o casamento; o autor já trabalhou como empregado; hoje ele só trabalha para si mesmo; o autor cria galinhas; não possui maquinário; o autor mesmo quando empregado, trabalhava na roça.

Manoel Joaquim Loureiro,ouvido como testemunha, disse que: conhece o autor há uns 30 anos, por serem vizinhos de bairro; o autor tem uma propriedade de 8 tarefas onde mora desde que o depoente o conhece; lá o autor planta milho, feijão, verduras; o autor trabalha apenas sozinho, com ajuda da família; o autor cria galinha; o autor trabalhou para outras pessoas, porém na roça; na sexta feira viu o autor trabalhando; ele ainda trabalha tanto na sua propriedade para outros; José Soares é cunhado do autor."

O labor rural em regime de economia familiar, assim como os  diversos registros de trabalho rural desempenhados na safra  permitem concluir que a atividade campesina era sua principal fonte de renda, não sendo demais entender que nos intervalos de trabalho formal continuava exercendo a mesmo atividade em hipótese de  agricultura de subsistência.

Assim sendo, o início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora.

CONCLUSÃO

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

Relativamente ao termo inicial do benefício, o artigo 49 da Lei 8.213/91 dispõe:

"Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

 I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento."

Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo - 13/09/2019  (fl. 67), observada a prescrição quinquenal.

Para o cálculo dos juros de mora,  incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta,  à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

  Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do expendido.

É COMO VOTO.

/gabiv/soliveir..

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO.

1 - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

2 - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício e, aos  que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais., devendo se observar o caso concreto.

3 - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ.

4 - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

5 - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

6- Com o implemento do requisito etário em 2019, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2019, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos.

7. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certificado de dispensa de corporação - 11/02/1980 onde está qualificado como lavrador (fl. 88/89); Carteira de identificação emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de  Guapiara, em seu nome,  de 10/06/1980 (fl. 90); sua Certidão de casamento – 24/04/1982, onde está qualificado como lavrador (fl. 91); Holerite em seu nome  onde consta a profissão do mesmo como TRABALHADOR BRAÇAL RURAL, datado em novembro de 2008 (fl. 95); instrumento particular de parceria agrícola, onde consta como outorgado – de 20/08/98 a 20/02/99 (fls. 93/94);  sua CTPS com vínculos rurais no período de carência ( 01/12/2004 a 03/03/2005, de 12/12/2005 a 04/07/2006, de 01/10/2008 a 30/04/2009, de 01/10/2010 a 03/06/2011, de 02/12/2010 – sem data e saída, de 01/12/2012 a 06/06/2013, de 02/01/2015 a 04/07/2015, de 01/12/2015 a 07/06/2016,de 01/11/2016 a 19/03/2017, de 01/11/2018 a 22/04/2019 - (fls. 69/87); certidão de casamento da filha Viviane Fernandes Paes, datada de 23/09/2010, onde  consta a profissão de AGRICULTORA para a filha (fl. 92);  recibos de pagamento emitidos em seu  nome e relatório de contas a pagar  referente à compra e venda de frutas e verduras, como repolho, couve-flor, limão, ervilha torta, abobrinha, pimenta cambuci, datados de 24/05/2017, 08/08/2017, 05/12/2017, 03/07/2018, 25/08/2018, 05/09/2018, 02/10/2018 , 17/02/2019, 09/03/2019 e 01/08/2019; nota de produtor rural em seu  nome  como produtor rural vendendo ervilhas, datadas de 10/2013, 14/05/2017; notas de compra e venda de produtos agrícolas, como tomate cereja, vagem e ervilha, emitidas em  seu nome, datadas de 11/11/2008, 29/03/2011, 15/08/2014, 16/09/2014, 19/12/2016, 21/07/2017 (fls. 100/115).

8 -  Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora.

9 - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

10. O  termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo - 13/09/2019  (fl. 67), observada a prescrição quinquenal.

11. Para o cálculo dos juros de mora,  incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta,  à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

12. No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

13. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

14. Recurso provido.

ACÓRDÃO