PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8. 213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por JOÃO LEITE DA SILVA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça concedida.

Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese: a) não se mostra razoável exigir que a prova da atividade rural siga sempre a forma prescrita em lei, ou seja, exigência de início razoável de prova material; b) quanto ao trabalhador rural, diante da informalidade inerente ao seu labor, devem ser consideradas válidas outras provas para comprovar a atividade rural, consoante o disposto no art. 244 do CPC; c) para a verificação do tempo é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante no art. 142 da Lei 8213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural; d) o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento do benefício; e) o trabalho rural foi comprovado pelos documentos apresentados aos autos, corroborados pelo depoimento das testemunhas.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A aposentadoria por idade rural (anteriormente denominada de aposentadoria por velhice) foi disciplinada, a princípio, pela Lei Complementar nº 11/71, Lei Complementar nº 16/73 e Decreto nº 83.080/79. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, inciso II, assegurou aos trabalhadores rurais a concessão do benefício.

O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8213/91, sendo que o art. 143 dispunha da seguinte forma:

O artigo 143 foi alterado pela lei 9063/95 que assim dispôs:

Em outras palavras, facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei n.º 8.213/91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento.

Conclui-se, pois, que, em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Com o advento da Lei nº 11.718/2008, o prazo de transição previsto no artigo 143 da Lei de Benefícios foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se exige o recolhimento de contribuições.

O autor declarou que sempre trabalhou como empregado rural, conforme se observa as anotações na CTPS, sendo que os seus filhos todos nasceram e estudaram na escola da Zona Rural.

E ajuizou a ação, pleiteiando a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que o autor nasceu em 16/07/1928, implementando o requisito etário em 16/07/1988 (fl. 15).

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos (fls. 10 e 15/16):

- Certidão de Casamento celebrado em 1976, onde consta o autor como "lavrador";

- CTPS do autor com anotações como trabalhador rural entre os anos de 1975 a 1991.

Em período anterior ao advento da Lei nº 8213/91, os benefícios do sistema previdenciários eram disciplinados pela LC nº 11/1971. Na época, tratava-se de aposentadoria por velhice e era devida ao trabalhador rural que tivesse completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme disciplinava o art. 4º, caput, da referida lei. Ocorre que tal benefício era devido somente ao chefe ou arrimo de família.

Porém, os trabalhadores rurais que não puderam se aposentar por velhice sob a égide da LC nº 11/1971, tiveram a possibilidade para obter o benefício da aposentadoria por idade com o advento da Lei nº 8213/91, uma vez preenchidas as condições nela estipuladas.

A incidência dos efeitos jurídicos da nova lei sobre fatos pretéritos a sua vigência somente seria obstada, no caso da imposição de sanções ou quando expressamente previsto no texto da lei.

Desta forma, havendo a comprovação da atividade rural pelo prazo determinado pela Lei nº 8213/91, bem como o implemento da idade exigida, as situações fáticas que importam na aquisição de direito a benefícios previdenciários, mesmo que constituídas anteriormente à sua vigência, se subsumem aos seus efeitos jurídicos.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

Em seu depoimento pessoal, João Leite da Silva declarou que trabalhou a vida inteira no campo. Começou a trabalhar desde os 08 (oito) anos de idade com seu pai. Trabalhou em um sítio que tinha e depois como empregado rural por 10 (dez) anos com um, 3 (três) anos com outro e 9 (nove) anos com outro. Atualmente recebe o LOAS. Indagado novamente se trabalhou somente como empregado, o autor (pessoa extremamente idosa e humilde) respondeu que sim.

Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora.

Orlando Pereira afirmou que conhece o requerente há 60 (sessenta) anos e ele sempre trabalhou no campo. Inicialmente trabalhou em seu sítio que teve que vender por dificuldades financeira e depois como empregado rural de propriedades da região, Carlos Tsujita (9 ou 10 anos), Gilberto (3 a 4 anos) e Morro Grande (9 a 10 anos). Nunca trabalhou na cidade e parou de trabalhar há 10 (dez) anos.

Antônio de Lara Pupo disse que conhece o autor há 50 (cinquenta) e poucos anos e ele sempre trabalhou para diversos proprietários de fazendas, em serviços rurais. Parou de trabalhar há 12 (doze) anos. Citou empregadores e propriedades em que trabalhou.

Assim sendo, o início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora.

CONCLUSÃO

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo (23/01/2014 - fl. 26).

Da leitura do extrato CNIS (fl. 46), verifica-se que a parte autora recebe o amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS) desde (04/2014), razão pela qual, e com fundamento na vedação legal da cumulação de benefícios, deve ela optar pelo benefício que entender mais vantajoso.

Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Egrégia Corte Regional:

Caso a parte autora opte pela concessão judicial, eventuais valores pagos pelo INSS após o termo inicial do benefício concedido nestes autos deverão ser descontados do montante devido. Se a opção for pelo benefício concedido administrativamente, a parte autora terá direito às parcelas atrasadas até a data da concessão administrativa.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar o INSS ao pagamento da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2014), determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.

É O VOTO.