PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8. 213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a pagar o benefício a partir do indeferimento administrativo (22/05/2012), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), partir da citação, calculando-se as parcelas vencidas com base no salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, sendo estas pagas de uma só vez, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluindo as prestações vincendas (S. 111 do STJ), antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. A sentença foi submetida ao reexame necessário, caso a condenação fosse superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

A recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos:

- a apelada pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural, alegando a condição de segurado especial, tendo trabalhado em regime de economia familiar;

- a apelada é empregadora rural com enquadramento sindical II - B, o que descaracteriza a condição de segurada especial que exerce a atividade rural como economia de subsistência;

- todos os documentos juntados aos autos relativos à atividade rural se referem ao esposo da apelada ou ao seu sogro, o que equivale a prova testemunhal, podendo ser considerado como início de prova material;

- as meras declarações de tempo de serviço, sobretudo as emitidas em momento posterior aos fatos aos quais elas se referem, não podem ser aceitas como início de prova material quando lançadas sem qualquer base em dados concretos, muito embora se exteriorizem em papéis e, assim, em algo concretamente palpável;

- os depoimentos das testemunhas não podem substituir as provas documentais dos autos que comprovam que a apelada não exercia atividade rural em regime de economia familiar;

- redução dos honorários advocatícios;

- juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09;

- prequestionamento de dispositivos legais.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

A parte autora alegou que desde a tenra idade, trabalhou na lavoura em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e irmãos e após o casamento, com seu marido, trabalhando para uns e para outros até o dia de hoje.

E ajuizou a ação, pleiteiando a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, verbis:

Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

No que tange à carência, considerando o ano em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91.

Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 143, estabelece que "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

Em outras palavras, facultou-se aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei n.º 8.213/91) aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastando apenas a comprovação do exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao seu requerimento.

Com o advento da Lei nº 11.718/2008, referido prazo foi prorrogado, exaurindo-se em 31/12/2010, a partir de quando se tornou exigível o recolhimento de contribuições, na forma estabelecida em seu art. 3º.

Portanto, em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.

COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Dentro desse contexto, considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

A extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial com a edição da Lei n. 11.718, de 20- 06-2008, que deu nova redação ao inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91.

Portanto, há que se considerar se, no caso concreto, o período vindicado como de exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar é anterior à edição da Lei nº 11.718/2008 ou não.

Isso porque, se o período for anterior, a novel legislação é inaplicável.

Por conseguinte, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, isoladamente, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Afigura-se imprescindível a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares que laboram na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado.

Forçoso concluir que as circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição de segurado especial estabelecida no inciso VII, do art. 11, da Lei n. 8.213/91.

O fato de constar empregador II-B ou II-C nos certificados de cadastro do INCRA não significa a condição de empregador rural, tampouco descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, consoante Decreto-Lei nº 1.166/, de 15/04/1971.

Confira-se:

Anote-se que no presente caso , o Certificado de Cadastro do Incra não constou a presença de assalariados na propriedade do sogro da autora (fl. 28).

CASO CONCRETO

A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em 01/05/1957 (fl. 19).

Com o implemento do requisito etário em 01/05/2012, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180 meses), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e do(s) documento(s) trazidos.

Anote-se que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- Certidão de Casamento celebrado entre 1976, onde consta o marido da autora como pecuarista - fl. 22;

- Certidões de nascimento de filhos nascidos em 1978 e 1991, onde consta o marido como pecuarista - fl. 23;

- Cartas do Sindicato Rural de Jacareí - fls. 25/27;

- Certificado de Cadastro do INCRA (exercícios 1984) - fl. 28;

- Declaração Cadastral - Produtor nos anos de 1986, 1989, 1994 e 2001 - fls. 29/31, 33 e 35;

- Fichas de Inscrição Cadastral emitida em 1986 (revalidada em 1994 e 1997) e 2001 - fls. 32 e 34

- Recibos de entrega da declaração do ITR - exercícios 2007, 2010 e 2011 - fls. 41, 47 e 52;

- Comprovante de entrega de declaração de vacinação em 11/2007, 05/2008, 11/2008, 05/2009, 11/2009, 05/2010 e 11/2010 , 05/2011 a 11/2011 e 05/2012 - fls. 58/67;

- comprovante de rendimentos pagos ou creditados (produção de leite) dos anos de 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 - fls. 68/73;

- Demonstrativo de Capital - Juros - Retorno - Produção - Descontos - Saldo - do ano de 1992 (Cooperativa Mista de Laticínios de Santa Isabel e Igaratá Ltda - fl. 74;

- Demonstrativos de Imposto de Renda - exercícios de 1995 e 1996 - fls. 75/76;

- Notas fiscais emitidas pelo marido da autora em 2011 e 2012 - fls. 77/79.

Os documentos colacionados pela parte autora constituem início razoável de prova material de que ela trabalhava nas lides campesinas.

Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que as depoentes Maria Rodrigues e Marina Soares de Moraes declararam que a conhecem há mais de 20 (vinte) anos e foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou e permanece trabalhando na lavoura, plantando pimenta e vendendo leite e queijo por ela produzido, em regime de economia familiar.

Assim sendo, o início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS.

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e determino, de ofício, a alteração dos juros de mora e da correção monetária.

É o voto.