PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631. 240...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência de requerimento administrativo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação na qual sustenta, em síntese, ter havido afronta ao princípio constitucional do direito de ação, pois desnecessária a apresentação de requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Analisados os autos, verifica-se não ter sido formulado requerimento administrativo, mesmo após oportunidade dada à parte autora.

Com efeito, a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral (in verbis):

Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo.

Correta a decisão do STF quando determina que se comprove o requerimento administrativo. É ao INSS que cabe apreciar o pedido, surgindo o interesse de agir apenas na hipótese de indeferimento do pedido ou da falta de decisão administrativa.

Aderindo à tese e pacificando o entendimento jurisprudencial, o C. Superior Tribunal de Justiça também proferiu julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.834, cuja ementa segue abaixo:

No caso em questão, a parte autora foi intimada a fim de demonstrar resistência do INSS.

À f. 57 foi determinada a comprovação de requerimento administrativo do benefício pleiteado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido, todavia a parte autora se manteve inerte.

Em seguida, prolatada sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

A dificuldade de agendamento - aqui sequer comprovada satisfatoriamente - não constitui motivo para a dispensa do requerimento administrativo, à luz do RE 631240, que traça especificamente as hipóteses de dispensa do requerimento.

A requerente acostou aos autos, através de sua apelação, o documento de f. 71 que, todavia, apenas comprova a tentativa de agendamento eletrônico feita pela autora no Sistema de agendamento da Previdência Social, e não a recusa da autarquia em atendê-la. Ademais, sequer há menção, nos autos, de que a mesma tenha buscado solução em quaisquer das agências da entidade securitária.

Assim, percebe-se claramente que a autora foi intimada a apresentar documento comprobatório da resistência à pretensão, mas não se deu o luxo de atender a determinação judicial.

Possível constatar que a sentença se fundou no descumprimento de determinação judicial e por não ter a parte autora promovido os atos e diligências que lhe competiam, não obstante ter sido intimada para o seu cumprimento.

Enfim, esta ação judicial não possuía mínimas condições de prosseguir, já que não comprovada a resistência do réu em conceder o benefício previdenciário.

Não é possível exigir e condenar a autarquia federal a fazer algo que, até o momento não se recusou, pois nem mesmo teve a oportunidade de analisar se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.

No mais, a sentença apelada encontra fundamentada, de modo que o descumprimento da ordem judicial (desprovida de ilegalidade) gerou motivo de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Assim, configurada a falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

Não incide no presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11 do novo código de processo civil, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, mesmo porque neste feito não houve condenação nesse sentido.

É o voto.