PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da citação (16/04/2014), devendo as prestações vencidas ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Concedeu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Dispensado o reexame necessário.

Sustenta o apelante, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a alteração do critério de incidência de correção monetária e juros de mora.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial).

Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir.

A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014:

Aderindo à tese e pacificando o entendimento jurisprudencial, o C. Superior Tribunal de Justiça também proferiu julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.834, cuja ementa segue abaixo:

No presente caso, a parte autora ajuizou a presente ação em 15/10/2013, sendo que o INSS contestou a lide.

Desse modo, tendo a demanda sido ajuizada antes de 03/09/2014 e havendo contestação de mérito por parte do INSS, a ausência de requerimento administrativo não acarreta a ausência de interesse de agir.

De outro turno, para o cálculo dos juros moratórios, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar a incidência dos consectários do débito da forma acima exposta, mantendo, no mais, a sentença recorrida e a tutela antecipada concedida.

É o voto.