PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TRF3...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1994386 / SP

0025001-50.2014.4.03.9999

Relator(a)

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Órgão Julgador
NONA TURMA

Data do Julgamento
19/06/2019

Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
-A presente ação foi ajuizada antes da conclusão do julgamento do RE 631240/MG. Dessa
maneira, à míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a
partir da citação. Nesse sentido: AC 00250164820164039999, Nona Turma, Relator Juiz
Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 judicial 10/10/2016; AC 00413601720104039999, Nona
Turma, Relator, Desembargador Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 judicial 11/07/2016.
- Apelação do INSS improvida.

Acórdao

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos