PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 143 DA LEI Nº 8. 213/91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural, com a concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

A r. sentença julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, e parcialmente procedente o pedido de declaração de tempo de serviço rural, condenando o INSS a averbar o período de 17/09/1975 a 21/07/1989, exceto para fins de carência. Condenou a parte autora ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada, contudo, a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

A autora interpôs apelação, alegando que faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 17/09/1975 a 01/04/1997, assim como à aposentadoria por idade rural.

Sem as contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

É o Relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem e 55 anos se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91) e demonstração do exercício de atividade rural, bem como a carência mínima exigida no art. 142 do referido benefício (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).

De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, se verifica a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.

No caso dos autos, a autora, nascida em 24/10/1957, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2012. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício.

Antes de analisar os requisitos relativos à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, cumpre salientar que o esgotamento do prazo acima referido não constitui óbice à percepção de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, nos termo do disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.

No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por prova material, não bastando o início de prova, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I e II.

Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritas pelo art. 143 da Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício de atividades rurais nem a percepção do benefício, desde que comprovado os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08.

No que tange ao exercício de atividade rural, a autora trouxe aos autos certidão de casamento (fls. 16), com assento lavrado em 1975, e certidões de nascimento de seus filhos (fls. 17/21), com assentos lavrados em 1976, 1981, 1983 e 1986, nas quais o seu marido aparece qualificado como "lavrador".

Consta dos autos também nota fiscal de produtor, emitida em 1989 em nome do marido da autora (fls. 22).

Contudo, não há provas de que a autora tenha permanecido nas lides rurais até o implemento do requisito etário.

Com efeito, de acordo com a cópia da CTPS trazida aos autos, a partir de 1997 a autora passou a exercer atividades de natureza urbana, sobretudo como empregada doméstica.

Assim, embora a oitiva de testemunhas tenha confirmado o labor rural da autora, o fato é que a prova material é muito frágil, não havendo comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, e sobretudo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, consoante entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1354908.

Desse modo, não restou demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade rural.

Por outro lado, a autora faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 17/09/1975 a 31/12/1996, já que a partir de 1997 passou a exercer atividades de natureza urbana.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:

Desse modo, o período de 17/09/1975 a 31/10/1991 deve ser reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência, ao passo que o período de 01/11/1991 a 31/12/1996 somente pode ser reconhecido mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (exceto para fins de concessão de benefício de renda mínima, art. 143 da Lei nº 8.213/91).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer o período de 17/09/1975 a 31/10/1991 independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência, e determinar que o período de 01/11/1991 a 31/12/1996 somente pode ser reconhecido mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (exceto para fins de concessão de benefício de renda mínima, art. 143 da Lei nº 8.213/91).

É o voto.