PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, CPC. APELAÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

O v. acórdão de fls. 109/111 deu parcial provimento à apelação do INSS para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o processo fosse suspenso por 30 (trinta) dias, devendo o requerente, nesse período, ingressar com requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de extinção do feito, e, decorridos, 90 (noventa) dias do requerimento, sem manifestação do INSS ou indeferido o benefício, o feito prosseguisse no juízo de origem em seus ulteriores termos.

Intimada a parte autora para formular o requerimento administrativo em questão (fls. 115), sobreveio a r. sentença de fls. 116, julgando extinto o feito por falta de condição adequada ao regular processamento do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação, alegando que deu cumprimento à referida decisão. Sustentou, ainda, que não fora intimada a dar andamento ao feito, conforme previsto pela nova sistemática do CPC, e que possui interesse de agir. Requer, nesses termos, a nulidade da r. sentença e retorno dos autos à instância ordinária, para regular processamento.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o sucinto relatório.

Verificados presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que razão assiste ao apelante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para cumprimento da decisão desta E. Corte (fls. 114), com a observação de que, no silêncio, a demanda seria extinta, por falta de interesse de agir. No entanto, mesmo alertada acerca de tal possibilidade, a autora quedou-se inerte em informar o cumprimento da determinação (fls. 115), o que resultou na prolação da r. sentença extintiva de fls. 116.

Depreende-se do processado, ainda, que a parte autora, a despeito de não ter informado o resultado de suas diligências, tempestivamente, ao Juízo de Origem, ao menos formulou o requerimento administrativo em conformidade com o determinado, o qual restou indeferido pela Autarquia Previdenciária (fls. 118/120). Presente, agora, o interesse de agir.

Feitas tais considerações, entendo que, na verdade, o caso em tela se amolda ao disposto no art. 485, III, do CPC, segundo o qual se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

E, nesses casos (CPC, art. 485, § 1º), para se configurar o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pressupõe a intimação pessoal do demandante para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, situação essa inocorrente no feito.

A esse respeito, nos termos da legislação processual anterior, esta E. Corte também assim já decidiu:

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determino o retorno dos autos à Origem para regular processamento.

É o voto.