Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5075435-16.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
29/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS DA ALEGADA DEDICAÇÃO À FAINA CAMPESINA.
INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
BENESSE. JULGADO MANTIDO.
1. Agravo interno manejado pela parte autora aduzindo a suficiência do conjunto probatório
colacionado aos autos para comprovação do extenso período de labor rural reclamado em sua
exordial.
2. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com base exclusiva na
prova oral. Inexistência de documentos emitidos em nome da requerente dando conta de sua
condição de trabalhadora rural.
3. Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse almejada.
Improcedência de rigor.
4. Agravo interno da parte autora desprovido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5075435-16.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: AMELIA BARBOSA CAMPOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMELIA BARBOSA CAMPOS
Advogado do(a) APELADO: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5075435-16.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: AMELIA BARBOSA CAMPOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMELIA BARBOSA CAMPOS
Advogado do(a) APELADO: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocráticaque deu
parcial provimento ao apelo anteriormente manejado pelo ente autárquico, para excluir períodos
de labor rural declarados na r. sentença e negou provimento ao apelo da parte autora, julgando
improcedente seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
A parte autora, ora agravante, aduz a suficiência do conjunto probatório colacionado aos autos
para comprovação do exercício de labor rural na integralidade dos períodos descritos em sua
prefacial, com o que faria jus a concessão da benesse almejada.
Sem contraminuta da parte agravada.
É o Relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5075435-16.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: AMELIA BARBOSA CAMPOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMELIA BARBOSA CAMPOS
Advogado do(a) APELADO: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
Assere a parte autora que o conjunto probatório colacionado aos autos, em especial, os
depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, seria suficiente para o reconhecimento da
integralidade dos períodos de labor rural descritos em sua prefacial.
Sem razão, contudo.
Isso porque, nos termos explicitados no decisum agravado, o conjunto probatório produzido,
notadamente pelo depoimento genérico das testemunhas, evidencia que não houve comprovação
da atividade campesina.
Com efeito, as testemunhas ouvidas nada esclareceram sobre a atividade supostamente exercida
em regime de economia familiar no período 10/1973 a 06/1984 e, com relação ao segundo
período de 01/1997 a 12/2010, os depoimentos restritos aliados à insuficiência da prova material
indiciária não amparam a pretensão.
Não se discute a dificuldade dos trabalhadores rurais em obter documentos contemporâneos
aptos a comprovar o exercício de atividade rurícola. Contudo, tal circunstância não nos permite
admitir o reconhecimento de décadas de serviço sem a apresentação de razoável início de prova.
Não desconheço o teor do julgado proferido no REsp n. 1.348.633/SP, entretanto, conforme
explicitado no decisum agravado, os depoimentos colhidos não se reputam fonte segura e
robusta para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento do período rural que pretende a
parte autora reconhecer nestes autos.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, mantendo-se,
integralmente, a decisão agravada.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS DA ALEGADA DEDICAÇÃO À FAINA CAMPESINA.
INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
BENESSE. JULGADO MANTIDO.
1. Agravo interno manejado pela parte autora aduzindo a suficiência do conjunto probatório
colacionado aos autos para comprovação do extenso período de labor rural reclamado em sua
exordial.
2. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com base exclusiva na
prova oral. Inexistência de documentos emitidos em nome da requerente dando conta de sua
condição de trabalhadora rural.
3. Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse almejada.
Improcedência de rigor.
4. Agravo interno da parte autora desprovido. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que
são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
