APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):  O Código de Processo Civil prevê no art. 319, inciso III, que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Por sua vez, dispõe no art. 330, § 1º, o seguinte acerca da inépcia da petição inicial:

“Art. 330, § 1º, Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”

No caso vertente, não há falar em inépcia da exordial, uma vez que a parte autora narrou os fatos, expôs os fundamentos jurídicos e formulou os pedidos de forma suficiente ao prosseguimento do feito e à instrução probatória, sendo certo que, nos casos de aposentadoria por idade rural, a prova oral é imprescindível para corroborar o início de prova material acerca do alegado labor rural, cabendo ao relato dos depoentes, se o caso, a pormenorização de elementos como datas, locais, regimes e formas de pagamento dos trabalhos desempenhados.

Convém anotar que, na presente hipótese, a narrativa da exordial é, inclusive, dotada de um grau de detalhamento dos fatos que sobeja o usual. Foi dito na inicial que a autora começou o labor aos doze anos de idade, juntamente com os pais, na aldeia indígena de Tamaraná, no Estado do Paraná, mencionando-se os cultivos de milho, arroz, feijão e café.

Posteriormente, a autora se mudou com sua família para Tabatinga/SP, em 1980, onde passou a trabalhar nas lavouras de laranja da região, na condição de boia-fria, até os dias de hoje, decotando-se período urbano em 1982. Ao final, a parte autora elenca expressamente os períodos que pretende ver reconhecidos.

Nesse sentido, tendo em vista as peculiaridades das ações previdenciárias, notadamente que envolvam atividade rurícola, cujo caráter é comumente informal e precário e que envolve, em geral, fatos remotos, não se mostra razoável que o magistrado realize uma leitura rígida dos requisitos da petição inicial, exigindo, por exemplo, que a parte autora forneça o nome de todas as fazendas nas quais trabalhou ao longo de décadas na condição de boia-fria, sob pena de impor obstáculos desproporcionais ao acesso à Justiça.

Desta forma, havendo pedido certo e determinado com causa de pedir, e sendo plenamente possíveis o desenvolvimento da atividade jurisdicional e o julgamento do mérito após regular instrução probatória, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença proferida nos autos, pelos motivos acima explicitados.

Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a designação de audiência para oitiva de testemunhas, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.

É como voto.