PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida para anular a sentença, restando prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por LIDIA MAGALHÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (fls. 02/11).

Juntou procuração e documentos (fls. 12/24).

Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 26).

O INSS apresentou contestação às fls. 28/35. Réplica às fls. 39/41.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de qualquer prova documental contemporânea capaz de sustentar sua vida laboriosa, de modo que a prova testemunhal, por si só, não seria apta a demonstrar o labor rural da autora (fls. 42/45).

Inconformada, a autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, argumentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, considerando-se que houve cerceamento de defesa, pois o magistrado julgou antecipadamente a ação sem que fossem inquiridas as testemunhas. No mérito, sustenta, em síntese, que há prova material e testemunhal suficientes e aptas a demonstrar o efetivo labor rural no período questionado (fls. 48/51).

Sem contrarrazões (fl. 57), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado da lide somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 330 do Código de Processo Civil/1973:

Nesse contexto, verifico que a parte autora solicitou a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar os documentos apresentados, visando comprovar o labor rural no período trabalhado junto com a família no sítio de propriedade do seu genitor, bem como o exercício de atividade campestre como diarista, em diversas propriedades da região.

Todavia, o MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento da insuficiência da prova material, não oportunizando a produção de prova testemunhal.

Entendo que assiste razão à parte autora em sua alegação de necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas.

Com efeito, no caso em análise, suprimiu a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental. Os documentos apresentados não contém informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada.

No presente caso, ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância.

Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido:

O impedimento à produção de prova testemunhal e prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA, para ANULAR a r. sentença, por cerceamento de defesa, restando prejudicada a análise do mérito recursal da apelação interposta.

Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.

É como voto.