PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF3. 0002721-46.2018.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEITON CRISTIANO CORDEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença reconheceu a carência da ação, por ausência de requerimento administrativo, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O autor interpôs apelação sustentando que juntou aos autos o requerimento administrativo, que foi negado pela autarquia previdenciária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial).

Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir.

No presente caso, verifico que o autor recebeu o benefício de auxílio doença no período de 31/10/2013 a 15/05/2015, após a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária ter concluído pela ausência de incapacidade (fls. 35).

Todavia, o documento de fls. 77 dos autos comprova que o autor formulou pedido de reconsideração da decisão administrativa de indeferimento do benefício, o qual lhe foi negado, caracterizando, assim, ao interesse de agir, a justificar a propositura da presente ação.

Desse modo, a sentença de primeiro grau deve ser anulada a fim de se proceder ao prosseguimento do feito.

Por esses fundamentos, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento e julgamento da ação.

É o voto.