PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

5004112-48.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
07/08/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS.
ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E NO MOMENTO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO
DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO.TUTELA REVOGADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos,
ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes,
aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não
tenha se dado sob o regime de economia familiar.
3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir
dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de
notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui
dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a
contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante
exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

benefício conferido, em razão de sua atividade.
4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de
carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova
testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal
solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de
vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante
disseminada em outras épocas.
5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede
de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que
completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao
segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado
especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha
preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.
6. Embora tenha a parte autora apresentado parca documentação como início de prova material
de atividade campesina, com o intuito de comprovar suas alegações, destaco que o labor rural
prestado na qualidade de diarista (hipótese dos autos), iniciado a partir de 01/01/2011, deveria ter
sido comprovado por prova material (e não apenas por início de prova), e estaria sujeito a certa
quantidade de contribuições vertidas pela demandante, ambas as situações inexistentes no caso
vertente. Nesses termos, a eventual comprovação de seu trabalho no campo no momento
imediatamente anterior ao requerimento administrativo/implemento do requisito etário restou
prejudicada.
7. Ademais, os documentos relacionados a seus pais não servem como início de prova material,
pois a autora informa ser divorciada, observando que ela não apresentou no processado sua
certidão de seu casamento ou certidões de nascimento de sua eventual prole, a fim de que fosse
possível averiguar, efetivamente, se ela e seu cônjuge se declararam trabalhadores rurais nas
ocasiões. Além disso, ela reside em área urbana, como bem observado pela peça recursal. No
mais, em que pese a prova testemunhal lhe tenha sido favorável, ela é frágil e genérica, não
pormenorizando, com um nível razoável de detalhes, os locais onde ela teria trabalhado, sua
carga horária ou mesmo forma de remuneração.
8. Dessa forma, considerando a insuficiência do conjunto probatório, não restando comprovada a
realização de trabalho rural pelo período de carência exigível e no momento imediatamente
anterior ao implemento do requisito etário/requerimento administrativo, não servindo a prova
testemunhal exclusivamente para tal finalidade, entendo que não restaram configurados os
requisitos necessários à concessão da benesse vindicada, motivo pelo qual a reforma da r.
sentença seria medida imperativa. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo
STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283
do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do
processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a
consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna
os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à
ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo
sem julgamento do mérito.
9. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a
imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença.Expeça-se ofício ao INSS, com os
documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em
julgado. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela
parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do

entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
10. Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela revogada.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004112-48.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


APELADO: JOANA SOARES

Advogado do(a) APELADO: WILLIANS SIMOES GARBELINI - MS8639-A









APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004112-48.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: JOANA SOARES
Advogado do(a) APELADO: WILLIANS SIMOES GARBELINI - MS8639-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de primeiro grau que julgou
procedente a pretensão constante da inicial para, com fundamento nos artigos 48, 142 e 143, da
Lei nº 8.213/91, determinar a implantação da aposentadoria por idade à requerente, na condição
de trabalhadora rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento
administrativo, com abono anual, em dezembro, também no valor de 01 (um) salário mínimo.

Deferiu a tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 cumulado com o artigo 298 do Novo CPC,
para implantação do benefício. Definiu que, nos termos do artigo 1º -F da Lei 11.960/09, deverão
incidir, para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo
pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, a partir da citação e, consoante o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei
Estadual 3.779, de 11/11/2009 (Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul),
condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da
prolação da r. sentença, nos termos do art. 85, §3º inciso I, do CPC, e da Súmula 111 do C. STJ.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Sustenta a Autarquia apelante, em suas razões recursais e em apertada síntese, que a parte
autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida,
sustentando a fragilidade/insuficiência da prova documental apresentada, não podendo ser
reconhecido o eventual trabalho campesino apenas em razão da prova testemunhal produzida.
Aduz, ainda, que as testemunhas afirmaram que a autora era diarista rural, não podendo ser
enquadrada como segurada especial, e sim como contribuinte individual. Requer, nesses termos,
a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pleito inaugural. Subsidiariamente, pleiteia a
isenção de custas e despesas processuais.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.









APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004112-48.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: JOANA SOARES
Advogado do(a) APELADO: WILLIANS SIMOES GARBELINI - MS8639-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011

do Código de Processo Civil.
A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos,
se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de
atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art.
201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um
abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos
trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até
mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os
cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da
atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.
Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social,
não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições
previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são
desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma
subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos
chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de
auferir o benefício conferido em razão de sua atividade.
O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995,
dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de
Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei,
pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício".
Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp
1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo
no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade,
a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o
segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha
preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.
No caso dos autos, a parte autora (que se declarou divorciada na inicial), nascida em 1956,
comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2011. Assim, considerando que o
implemento desse requisito se deu quando já havia encerrada a prorrogação prevista no art. 143
da Lei de Benefícios, é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de
contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da
comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II,
da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício.
Antes de analisar os requisitos relativos à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência,
cumpre salientar que o esgotamento do prazo acima referido não constitui óbice à percepção de
benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, nos termo do disposto no art. 39, I, da
Lei nº 8.213/91.
No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de
ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material
corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até
31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por prova material, não bastando o início de

prova, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitadosa 12 meses
dentro do ano civil. E a partir de 01/01/2016 até 31/12/2020, o labor rural deve ser comprovado da
forma anteriormente consignada, correspondendo cada mês comprovado, agora,a dois meses de
carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei
11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I, II e III
Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritas pelo art. 143 da
Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício de atividades rurais nem a
percepção do benefício, desde que comprovado os recolhimentos obrigatórios, que passaram a
ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08.
E no que tange ao exercício de atividade rural, a parte autora apresentou, apenas, sua Certidão
de Nascimento, onde seu genitor seria “lavrador”; um contrato de prestação de serviços
funerários, firmado em 2005, onde ela se declarou como trabalhadora rural; uma consulta
INFBEN, onde consta que sua genitora seria trabalhadora rural avulsa e uma cópia de ficha de
inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Batayporã, datada dos anos 2000. Nada mais.
Com relação ao labor rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente
apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da
Súmula 149 - STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.".
Pois bem.
Embora tenha a parte autora apresentado parca documentação como início de prova material de
atividade campesina, com o intuito de comprovar suas alegações, destaco que o labor rural
prestado na qualidade de diarista (hipótese dos autos), iniciado a partir de 01/01/2011, deveria ter
sido comprovado por prova material (e não apenas por início de prova), e estaria sujeito a certa
quantidade de contribuições vertidas pela demandante, ambas as situações inexistentes no caso
vertente. Nesses termos, a eventual comprovação de seu trabalho no campo no momento
imediatamente anterior ao requerimento administrativo/implemento do requisito etário restou
prejudicada.
Ademais, os documentos relacionados a seus pais não servem como início de prova material,
pois a autora informa ser divorciada, observando que ela não apresentou no processado sua
certidão de seu casamento ou certidões de nascimento de sua eventual prole, a fim de que fosse
possível averiguar, efetivamente, se ela e seu cônjuge se declararam trabalhadores rurais nas
ocasiões. Além disso, ela reside em área urbana, como bem observado pela peça recursal. No
mais, em que pese a prova testemunhal lhe tenha sido favorável, ela é frágil e genérica, não
pormenorizando, com um nível razoável de detalhes, os locais onde ela teria trabalhado, sua
carga horária ou mesmo forma de remuneração.
Dessa forma, considerando a insuficiência do conjunto probatório, não restando comprovada a
realização de trabalho rural pelo período de carência exigível e no momento imediatamente
anterior ao implemento do requisito etário/requerimento administrativo, não servindo a prova
testemunhal exclusivamente para tal finalidade, entendo que não restaram configurados os
requisitos necessários à concessão da benesse vindicada, motivo pelo qual a reforma da r.
sentença seria medida imperativa.
Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem
o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar
novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
(REsp 1352721/SP).
Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora,

a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja
exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de
Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.
Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a
imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença.Expeça-se ofício ao INSS, com os
documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em
julgado.
A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora
deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no
Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, extinguindo o processo nos
termos do artigo 485, IV, do CPC, revogando a tutela concedida, conforme ora consignado.
É o voto.










E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS.
ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E NO MOMENTO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO
DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO.TUTELA REVOGADA.
1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55
anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de
atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.
De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material
corroborado por prova testemunhal.
2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos,
ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes,
aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não
tenha se dado sob o regime de economia familiar.
3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir
dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de
notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui
dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a
contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante
exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o
benefício conferido, em razão de sua atividade.
4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de
carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova

testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal
solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de
vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante
disseminada em outras épocas.
5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede
de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que
completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao
segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado
especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha
preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.
6. Embora tenha a parte autora apresentado parca documentação como início de prova material
de atividade campesina, com o intuito de comprovar suas alegações, destaco que o labor rural
prestado na qualidade de diarista (hipótese dos autos), iniciado a partir de 01/01/2011, deveria ter
sido comprovado por prova material (e não apenas por início de prova), e estaria sujeito a certa
quantidade de contribuições vertidas pela demandante, ambas as situações inexistentes no caso
vertente. Nesses termos, a eventual comprovação de seu trabalho no campo no momento
imediatamente anterior ao requerimento administrativo/implemento do requisito etário restou
prejudicada.
7. Ademais, os documentos relacionados a seus pais não servem como início de prova material,
pois a autora informa ser divorciada, observando que ela não apresentou no processado sua
certidão de seu casamento ou certidões de nascimento de sua eventual prole, a fim de que fosse
possível averiguar, efetivamente, se ela e seu cônjuge se declararam trabalhadores rurais nas
ocasiões. Além disso, ela reside em área urbana, como bem observado pela peça recursal. No
mais, em que pese a prova testemunhal lhe tenha sido favorável, ela é frágil e genérica, não
pormenorizando, com um nível razoável de detalhes, os locais onde ela teria trabalhado, sua
carga horária ou mesmo forma de remuneração.
8. Dessa forma, considerando a insuficiência do conjunto probatório, não restando comprovada a
realização de trabalho rural pelo período de carência exigível e no momento imediatamente
anterior ao implemento do requisito etário/requerimento administrativo, não servindo a prova
testemunhal exclusivamente para tal finalidade, entendo que não restaram configurados os
requisitos necessários à concessão da benesse vindicada, motivo pelo qual a reforma da r.
sentença seria medida imperativa. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo
STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283
do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do
processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a
consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna
os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à
ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo
sem julgamento do mérito.
9. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a
imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença.Expeça-se ofício ao INSS, com os
documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em
julgado. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela
parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do
entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
10. Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela revogada.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, extinguindo o processo nos
termos do artigo 485, IV, do CPC, revogando a tutela concedida, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA