PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA REV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade em favor da autora, no valor de um salário mínimo, devido desde 13 de abril de 2016 (fls. 42 - data do pedido administrativo). Condenou a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas monetariamente, nos termos do manual de procedimento de cálculos da Justiça Federal, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Consignou os consectários legais aplicáveis à espécie e antecipou os efeitos da tutela para implantação do benefício. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data da r. sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, deixando de condenar a Autarquia ao pagamento de custas processuais, por força de lei.

Dispensado o reexame necessário.

Sustenta o apelante, em suas razões recursais, o não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não restando comprovada a carência necessária, não havendo comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, em momento imediatamente anterior ao atingimento do requisito etário. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora e a isenção ao pagamento das custas e a redução da verba honorária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o sucinto relatório.

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.

De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Quanto a se provar o efetivo exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas.

Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.

No caso dos autos, a autora, nascida em 1960, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2015. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143, da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício.

No entanto, observo que, caso o labor campesino tenha se dado em regime de economia familiar, cuja atividade não foi contemplada pela alteração da lei acima referida, o trabalho rural poderá ser reconhecido sem a observação da alteração legal constante da Lei de Benefícios. Essa é a hipótese trazida pela exordial.

Cumpre salientar, por derradeiro, que o referido regime pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo, como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Pois bem. No presente caso, a autora afirma na exordial que, a partir dos 13 anos, começou a laborar "na roça" em pequena propriedade rural de sua família, situação essa que perdurou até ou 27 anos de idade. Mudou-se do local depois dessa idade, exercendo atividades urbanas em São José dos Pinhais/PR, por três anos, entre os anos de 1987/1990. Após tal período, alegou ter retornado para sua cidade natal (Barra do Turvo) e foi morar sozinha, continuando nas lides campesinas. Com 40 anos, contraiu união estável e, junto com seu companheiro, continuaram no trabalho rural, em regime de economia familiar. Aos 42 anos (em 2002), teve um filho e, depois de 11 anos de convivência, houve a dissolução da união estável relatada, tendo a autora continuado a trabalhar no mesmo sítio. Atualmente, sustenta estar morando com este filho, sobrevivendo do plantio e colheita de produtos para consumo familiar e comercialização de bananas para gerar renda para a família.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, a autora apresentou: sua Certidão de Nascimento, documento esse que não possui a qualificação laboral de seus genitores (fls.16); sua CTPS, onde consta, apenas, um vínculo laboral urbano, como auxiliar de produção, exercido entre 1989 a 1991, na cidade de São José dos Pinhais/PR (fls.17/18); Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's), dos anos relacionados a períodos de apuração de 1999 a 2015, relativos à ITR do Sítio Pinheirinho Cedro (5,0 ha), todos eles recolhidos extemporaneamente aos 25/03/2015, com exceção do ano de 2015, recolhido aos 14/09/2015 (fls.22/27); Contrato Particular de Desmembramento de uma área rural de 144,4 hectares, em Barra do Turvo/SP, no qual o suposto proprietário propõe o "desmembramento" de 5,0 hectares em favor da autora, datado de 25/09/2003 (fls.28); Declaração da Presidente da Associação Quilombola de Pedra Preta/Paraíso (fls.29/30), atestando a autora como "agricultora familiar"; 2 notas fiscais de compra da parte autora, constando a aquisição de uma "compra" não especificada (fls. 31) e aquisição de uma "enxada", no ano de 2014 (fls. 32); "pedidos" diversos, nos quais consta como "cliente" a parte autora, relativos a legumes e frutas (fls.33/41), observando que, como escritos, parecem relacionar-se a compras efetivadas pela autora, ainda mais considerando que a autora é a cliente em tais "documentos', não havendo indicação de outros destinatários; e Certidão de Nascimento de seu filho, ocorrido aos 03/09/2002, onde o pai é qualificado como "lavrador" e a mãe como "do lar".

Desse modo, entendo precário e insuficiente o início de prova material apresentado, pois: os DARF's apresentados, relacionados ao ITR, são extemporâneos ao período que se deseja comprovar; o Contrato Particular de Desmembramento não comprova a titularidade de qualquer área rural pelos signatários, não tendo sido apresentada qualquer outro documento para corroborar a regularidade da suposta transação; a Declaração da Presidente da Associação Quilombola equivale a testemunho escrito, com agravante de não ter sido produzido sob o crivo do contraditório; a aquisição de uma enxada, em 2014, nada comprova; os demais "pedidos", como já ressaltado, aparentam relacionar-se a compras efetivadas pela autora, e não a eventuais transações de venda; a Certidão de Nascimento só comprova que o pai se declarou, na ocasião, como lavrador. Não atesta que o casal conviveu, em qualquer tempo, sob união estável. Os demais documentos apresentados, quais sejam, a Certidão de Nascimento da requerente (onde não se atesta a qualidade rurícola dos genitores) e a CTPS da autora (onde consta apenas um vínculo urbano), não trazem qualquer início de prova material de atividade rurícola. Observe-se, outrossim, que não foram apresentados quaisquer documentos a corroborar a afirmativa relacionada à eventual propriedade de um imóvel rural dos genitores da parte autora.

Quanto à prova testemunhal, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas esta não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início razoável de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substituir, e no presente caso, surgiria em apoio à pretensão inicial, a fim de robustecer o início de prova material apresentado. Nesse ponto, cumpre destacar que as testemunhas, apesar de afirmarem o labor rural da parte autora, trouxeram à tona situação que não havia sido sequer mencionada na peça inaugural: que a parte autora, juntamente com demais pessoas da região, fazem parte de um "projeto", aparentemente relacionado à CONAB (PAA - Programa de Aquisição de Alimentos?), onde comercializam suas produções. No entanto, não colacionou aos autos nenhum contrato relacionado a tal programa e/ou recibos de suas transações comerciais.

Dessa forma, diante da precariedade/insuficiência do início de prova material acostado aos autos, aliado à situação observada durante a realização da prova oral, que poderia desconfigurar, em tese, a alegação de trabalho exercido em regime de economia familiar, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários à concessão da benesse vindicada, motivo pelo qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe.

Por outro lado, convém salientar que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e, tendo em vista o quanto decidido pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT, processado segundo o rito do artigo 543-C do CPC de 1973, determino a devolução dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela antecipada.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.

É o voto.