APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MARIDO EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO...

V O T O

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Incialmente, rejeito a matéria preliminar, porquanto não há falar-se em sentença extra petita.

Quanto à matéria, é firme a jurisprudência do STJ de que não há julgamento extra ou ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição inicial como um todo. Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO.1. 'O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp 120.299/ES, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998). 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 775.475/DF, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 28/5/2009)

Ainda que a apelante alega não exercer atividades em regime de economia familiar, o conjunto probatório, mormente a prova testemunhal, demonstra que o trabalho da autora na Fazenda Santa Branca se confunde com atividades típicas de um segurado especial.

No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, consoante o disposto na Lei n. 8.213/1991. 

A comprovação de atividade rural, para o segurado especial e para os demais trabalhadores rurais, inclusive os denominados “boias-frias”, deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). 

No mais, segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.354.908, pela sistemática de recurso representativo da controvérsia (Código de Processo Civil/1973, art. 543-C), faz-se necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade: 

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 9/9/2015) 

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem elas desnecessárias, bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). 

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 9/2/2016, quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. 

A autora alega ter trabalhado nas lides rurais por vários anos, cumprindo, assim, a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. 

Foi juntada aos autos a seguinte documentação, para comprovação do alegado: (i) certidão de casamento da autora, celebrado em 2/10/1987, na qual o cônjuge foi qualificado como motorista; (ii) notas fiscais de aquisição de produtos, em nome da autora, com indicação de endereço rural; (iii) recibos de pagamento de salário, em nome do esposo José Luiz dos Santos Filho, referentes ao trabalho rural em fazendas, entre 1996 e 2006.

A prova testemunhal afirmou genericamente que a autora sempre trabalhou nas lides rurais, na companhia de seu cônjuge, sobretudo, cultivando hortaliças, galinha, porcos e limpa a sede da Fazenda Santa Branca, local em que o marido trabalha como empregado rural (capataz).

Em seu depoimento pessoal, a apelante relatou que reside há 36 (trinta e seis) anos na Fazenda Santa Branca, de propriedade de Maurício Santela, com seu companheiro, o qual é funcionário contratado. Afirmou, ainda, que ambos residem em casa cedida pelo empregador, bem como informou que sempre desempenhou atividades domésticas para o patrão.  

Pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o cônjuge exerce atividades rurais, na condição de empregado rural, na Fazenda Santa Branca, e não como segurado especial, em que a atividade campesina é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 

Além disso, não se nota uma habitualidade no alegado trabalho rural da autora, mas sim que eventuais diárias são situações esporádicas em sua vida. Vale dizer: as atividades campesinas desempenhadas pela autora (cuidados com horta e feitura de queijo) revelam-se um complemento dos rendimentos auferidos pelo companheiro, e não sua única fonte de subsistência.

Cumpre salientar que a própria autora afirmou que suas atividades em área rural também consistiam em cuida da sede, lavar, varrer e “fazendo comida para os caminhoneiros que chegam”. Ainda que tenha se dado em estabelecimento rural, tais atividades não constituem trabalho rural e sim urbano.

Enfim, a parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de improcedência. 

Por fim, o caso não se amolda ao REsp n. 1.352.721/SP (Tema n. 629 do STJ), julgado em 16/12/2015, sob o regime de recurso repetitivo, que permite a repropositura da ação, para obtenção de aposentadoria por idade rural, quando a improcedência decorre de insuficiência de provas.

Isso porque a improcedência do pedido não se deu por falta de início de prova material.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. 

É o voto.