APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRATORISTA. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF3. 5068146-56.2023.4.03.9999...

DECLARAÇÃO DE VOTO

A Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA. Com a licença da Excelentíssima Senhora Relatora, divirjo no tocante à natureza do labor nas funções “motorista – bombeiro” e “motorista II – bombeiro”.

Trata-se de ação previdenciária proposta por AIRTON BARBOSA DE LIMA em face do INSS, cujo pedido consiste na condenação da autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2018) – ID 277177895.

A sentença julgou o pedido procedente e condenou o INSS a converter a aposentadoria por idade urbana NB 199.387.623-2 (DIB em 25/05/21) em aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (23/01/2018), com juros e correção monetária, descontada a quantia recebida pelo autor a título de aposentadoria por idade urbana.

Nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Relatora, negando provimento ao recurso do INSS, constou o seguinte, no que releva à presente análise:

No caso dos autos, o autor, nascido em 25/05/1956, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2016.

Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, de modo a preencher a carência exigida de 180 meses, o autor juntou aos autos as cópias dos seguintes documentos:

1) CTPS com vínculos empregatícios em diversos cargos como trabalhador rural, trabalhador braçal, tratorista agrícola, entre outros (ID 277177902);

2) PPP’s como trabalhador braçal e tratorista agrícola na empresa “Usina Moema Açúcar e Álcool LTDA” relativos a diferentes períodos (ID 277177903);

3) Inscrição no “Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulo Faria”, datada de 03/12/1979 (ID 277177910 – pág. 46);

4) Recibos de pagamentos de contribuição ao “Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulo Faria” nos anos de 1979 e 1980 (ID 277177910 – pág. 46).

Em depoimento pessoal, o autor informou ter exercido atividade campesina desde os 07 anos de idade, com sua família, em diferentes propriedades rurais localizadas no Município de Paulo de Faria. Relatou que plantavam arroz e milho, explicando que os fazendeiros cediam um pedaço de terra e cobravam uma porcentagem da produção. Afirmou que apenas aos 20 ou 22 anos de idade se mudou para a cidade, contudo continuou trabalhando na roça como diarista rural em diversos locais, como na Fazenda Barra e na Fazenda Figueira. Citou outras atividades rurais que exerceu durante sua vida laboral, como colheita de laranjas, além de ter trabalhado na “Usina Moema” por aproximadamente 30 anos, exercendo a função de tratorista por cerca de um ano. Assegurou que nunca trabalhou na cidade (ID 277177952).

Por sua vez, a testemunha Jezus Augusto de Oliveira informou que conhece o autor há mais de trinta anos e que o mesmo sempre trabalhou em atividades rurais, como corte de cana e diarista rural. Declarou que o autor trabalhou na usina aproximadamente vinte e cinco anos, local em que exercia atividades relacionados com o corte de cana. Alega nunca ter visto o autor exercendo atividade urbana (ID 277177952).

A testemunha José Antônio Ribeiro Santana declarou conhecer o autor há vinte anos e afirmou que ele trabalhava no setor agrícola cortando cana para a usina. Explicou que sabia disso porque era motorista e levava a equipe para o trabalho no campo. Afirmou que o autor permaneceu na usina por vários anos, trabalhando no corte de cana e como motorista de caminhão. Descreveu que o autor sempre trabalhou no campo e que nunca o viu desempenhando qualquer atividade em ambiente urbano (ID 277177952).

No caso concreto, o autor apresentou provas documentais e testemunhais suficientes para fundamentar o reconhecimento de sua atividade rural. Os registros na CTPS (ID 277177902) comprovam o exercício de atividade rural em diferentes períodos a partir de 10/07/1984. Da mesma forma, os PPPs elaborados por seus empregadores também atestam o trabalho rural (ID 277177903).

Ademais, a prova testemunhal produzida em juízo foi uníssona e consistente quanto ao exercício das atividades rurais desempenhadas pelo autor, corroborando assim as alegações expostas na peça inaugural, bem como a prova material apresentada.

Quanto ao reconhecimento da atividade de tratorista como rural, é certo que em diversas oportunidades anteriores, esta 8.ª Turma defendia posicionamento no sentido de que a profissão de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, inclusive pelo próprio INSS, garantindo-se ao segurado, assim, o reconhecimento da natureza especial dessa função - portanto, essencialmente urbana.

 Inobstante referida posição ainda ser adotada, fato é que o entendimento em epígrafe parece não ser mais o prevalecente.

(...)

Por sua vez, nesta 8.ª Turma colhem-se diversos julgados em idêntico sentido, ou seja, de que "o tratorista agrícola, o operador de máquina é essencialmente de natureza rural, pois lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana.” (ex vi ApCiv n.º 5002258-82.2019.4.03.9999 – Relatora: Desembargadora Federal DIVA MALERBI– Publicado em 29.10.2019).

Na mesma linha: ApCiv n.º 0003132-07.2014.4.03.6127 – Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS – Publicado em 23.1.2018; ApCiv n.º 0011088-59.2018.4.03.9999 – Relatora: Desembargadora Federal TANIA MARANGONI – Publicado em 25.6.018; ApCiv n.º 0020361-62.2018.4.03.9999 – Relator: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI – Publicado em 8.11.2018 e ApCiv n.º 6071143-34.2019.4.03.9999 – Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA - Publicado em 10.6.2020.

Em relação à comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, constata-se pelas informações constantes no CNIS que na data do requerimento o autor matinha vínculo empregatício com “Moema Bioenergia S.A.” (ID 277177907 – pág. 7).

Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, mantendo a r. sentença nos seus exatos fundamentos. Corrijo, de ofício, erro material referente à DER da aposentadoria por idade rural, sendo a data correta 09/05/2018, conforme cópia do processo administrativo juntado sob ID 277177908, sendo esta, portanto, a DIB do benefício.

Ocorre que, da análise da CTPS (ID 277177895 – pág. 13), constata-se que o autor, apesar de, em seu último vínculo laboral formal, iniciado em 08/02/2005, ter sido contratado como tratorista, o PPP (Id. 277177903) deixa claro que o demandante, aos 01/09/2005, passou a atuar como motorista de caminhão bombeiro, atividade essa que não se confunde com o trabalho meramente campesino, sendo de natureza urbana, exercido até o dia 14/09/2021, consoante se depreende do CNIS (ID 277177907).

Conclui-se que o autor, efetivamente, era trabalhador rural, mas posteriormente passou a exercer função de “motorista – bombeiro” em 01/09/2005 e “motorista II – bombeiro” em 01/07/2007, tendo por atividades, idênticas em ambos os períodos, conduzir “veículo de médio porte (caminhão bombeiro), transportando água para frentes de queima de cana-de-açúcar e posicionando-se conforme orientação do superior para atuar na prevenção a incêndios”.

Como se vê, trata-se de atividade análoga à de bombeiro civil, tipicamente urbana, apesar de ser realizada no âmbito rural (PPP de Id. 277177903).

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA.

- O direito à aposentadoria por idade rural é devido aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, II, da CR, e, ainda, o artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

- O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado pelo tempo correspondente à carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da LBPS.

- A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

- No caso vertente, verifica-se que o último registro em CTPS refere-se ao período de 02/09/2011 e sem data de saída, como auxiliar caminhão pipa, atividade de natureza urbana, cujo exercício excede o período de 120 (cento e vinte) dias, configurando hipótese que descaracteriza a condição de segurado especial, conforme o § 9º do artigo 11 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991.

- O exercício de atividade urbana pela parte autora descaracteriza a sua condição de segurada especial, de modo que a requerente não pode se beneficiar da redução do requisito etário, para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural.

- Não preenchidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria

- Apelação do INSS provida.

(AC n.º 5004411-49.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 10.ª Turma, j. 11/10/2023)                                     

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal.

2. A parte autora alega seu trabalho rural sempre nas lides campesinas e para comprovar o alegado trabalho rural, acostou aos autos cópias de suas carteiras de trabalho, constando diversos contratos de trabalho, desde o ano de 1982 até os dias atuais, sendo que o trabalho desempenhado pelo autor se deu inicialmente como trabalhador rural em serviços gerais, de 1991 até 2002 passou a exercer atividade de tratorista e motorista e a partir do ano de 2003 até os dias atuais sempre como motorista de caminhão.

3. Consigno que as testemunhas alegaram o labor rural do autor no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e no período de carência como trabalhador de caminhão pipa, em usinas de cana de açúcar, como prevenção ao fogo espalhado pela queimada da cana. Que o trabalho se dava no meio rural. No entanto, verifico que, ainda que o labor rural tenha se dado no meio rural a função era a de motorista de caminhão, assemelhada ao trabalhador urbano e não rural.

4. Assim, ainda que o autor tenha demonstrado seu trabalho em período suficiente para a carência necessária à concessão da aposentadoria nos termos do art. 48 da lei de benefícios, não restou demonstrado que referida atividade seja rurícola e, portanto, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural na forma do 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 e sim na forma do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, cuja idade passa a ser de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

5. Cumpre salientar que parte da jurisprudência entendo que o tratorista, embora execute suas tarefas no campo, não é considerado, no âmbito de direito previdenciário e, inclusive, de direito trabalhista, trabalhador eminentemente rural, de que trata a Lei Complementar nº 111, de 25 de maio de 1971, estando sujeito, portanto, ao regime previdenciário urbano, sendo esta equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, de natureza urbana e, ainda que se admitisse o desenvolvimento da função de tratorista, no presente caso, como atividade rural, vez que verificado seu desempenho no setor agrícola, não é possível tal admissão ao trabalho de motorista.

6. Nesse sentido, o enquadramento do trabalhador de agroindústria como rural ou urbano deve levar em consideração as atividades por ele desempenhadas e a natureza da função de motorista, mesmo quando exercida em estabelecimento agrícola, em nada se assemelha ao exercício de labor rural, para os fins aqui pretendidos, tendo sido majoritariamente reconhecida a atividade de motorista de caminhão como atividade urbana, não havendo que falar em labor rural ao trabalhador motorista de caminhão.

7. Dessa forma, tendo o autor exercido pelo período de carência e imediatamente anterior ao implemento etário atividade urbana, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural na forma do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, conforme requerido na inicial, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

8. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP).

9. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

10. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

11. Processo extinto sem julgamento do mérito.

12. Apelação da parte autora prejudicada.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5794297-57.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020)

Ainda, precedente do TRT18, em função idêntica à do presente feito, tendo por objeto a questão da função efetivamente exercida pelo trabalhador, mesmo que sob o viés do Direito do Trabalho, esclarece o seguinte acerca do tema (ROT-0010692-28.2021.5.18.0121, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 24/06/2022):

No caso, a defesa informou que o reclamante foi admitido em 03/08/2018 para trabalhar na função de "Motorista de caminhão pipa". Posteriormente, em 01/08/2019, foi promovido a "Motorista SR", função na qual permanece até o presente momento, tendo em vista que seu contrato de trabalho continua ativo.

O suporte normativo para o pleito obreiro é a Lei 11.901/2009 que disciplina a atividade de bombeiro civil - arts. 2º e 4º - nos seguintes termos:

Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

§ 1º. (VETADO)

§ 2º. No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Art. 3º. (VETADO)

Art. 4º As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:

I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.

A par do reiterado debate sobre a qualificação técnica, devo destacar que não há mencionada obrigatoriedade para o exercício da profissão, pois, o art. 3º da referida lei, que previa qualificação diferenciada para tal mister, foi objeto de veto presidencial, não integrando aquele diploma legal.

Assim, os requisitos previstos para a configuração do exercício da função de bombeiro civil são: onerosidade, habitualidade e a realização exclusiva de prevenção e combate a incêndio.

Ocorre que o art. 4º da Lei 11.901/2009 divide as funções de bombeiro civil em três classes, estabelecendo as atividades de cada uma delas e os critérios para sua ocupação, quais sejam:

"I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio." (destaquei)

Desse modo, a própria lei dispensa qualificação especial para o bombeiro civil nível básico (art. 4º).

Ademais, o requisito da exclusividade contido no art. 2º da Lei nº 11.901/2009 alcança atividades de combate e prevenção de incêndios. A referida lei, em seu art. 4º, I, não exige para caracterização de bombeiro civil o contato direto com incêndio.

Assentada a premissa normativa, passo à aferição casuística e o conteúdo probatório existente nos autos.

Na defesa, a ré confirmou que o reclamante efetivamente exercia a função de motorista de caminhão pipa, sem, contudo, atuar especificamente no combate a incêndio.

A prova emprestada encartada aos autos demonstra que na rotina laboral dos motoristas de caminhão pipa, estes atuam, de forma habitual, na prevenção e no combate a focos de incêndio.

Conforme asseverou o i. Magistrado a quo:

O enquadramento na função equivalente a bombeiro ocorrerá ainda que o trabalhador seja designado para executar tarefas secundárias em parte da jornada, como molhar estradas, pois o que interessa é que permanece à disposição da empresa, pronto para atuar naquela atividade principal (prevenção e combate a fogo), sempre que necessário.

Restou comprovado que o Autor exerceu a função de motorista de caminhão pipa ao longo de todo o período postulado (07.08.2018 a 31.03.2019), conforme contratos de trabalho (ID 3fa4112), ficha de fls. 199, cartões de ponto e holerites.

Portanto, no exercício da função de MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA, razoável concluir que o Reclamante visualizava, acompanhava e, se necessário, executava diretamente a atividade de combate a fogo, expondo-se de forma habitual a situações de risco, pelo que faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 6°, III da referida lei. Tal adicional, inclusive, foi pago pela Reclamada.

As disposições da NBR-ABNT n. 14.608/2000 não alteram a conclusão acima. Ainda que o motorista não atuasse todos os dias diretamente no combate a incêndios, ele estava inserido na respectiva área de risco já que, havendo ocorrência, o caminhão tinha que chegar bem próximo do ponto de fogo para que o canhão de água alcançasse o seu objetivo.

Insta consignar que, ao revés do alegado pela ré, as condições de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil previstas da NBR 14608, não são de observância obrigatória para fins de enquadramento naquela categoria profissional, porquanto referida norma técnica não se sobrepõe ao disposto na Lei 11.901/2009.

Diante do contexto fático probatório, concluo que o autor exercia a função de bombeiro civil, classificado nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.901/2009, de 07/08/2018 a 31/03/2019.

Dessa maneira, o requisito da imediatidade na lide rural, portanto, está afastado, sendo indevida a conversão pretendida, motivo pelo qual de rigor a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido para conversão para aposentadoria por idade rural, uma vez que desconfigurado o trabalho campesino no momento imediatamente ao implemento do requisito etário/requerimento administrativo.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, com a vênia da Excelentíssima Senhora Relatora, divirjo para dar provimento ao recurso do INSS e julgar improcedente o pedido inicial.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA

Desembargadora Federal