PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ARTS. 39, I, 48, e 143 DA LEI 8.213/91. PROVA INDICIÁRIA DESACOMPANHADA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Documentos (fls. 10-69).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 72).

Citação, em 14/11/2013 (fl. 73).

Cópia do processo administrativo (fls. 74-123).

Decisão na qual foi declarada preclusão em relação a prova testemunhal da parte autora (fl. 149).

Petição na qual a parte autora na qual ela requer seja-lhe deferida a utilização de provas emprestadas (fls. 155-161).

A r. sentença, prolatada em 25/06/2015, julgou improcedente o pedido (fls. 169-171).

A parte autora interpôs recurso de apelação. No mérito, aduziu possuir todos os requisitos necessários à aposentação pleiteada. Pleiteou em suma, a reforma da sentença (fls. 174-181).

Com contrarrazões (fl. 182 v.), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade a trabalhador rural.

Discute-se, nestes autos, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, sendo necessária a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural pelo período exigido na Lei 8.213/91.

A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.

Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, que assim dispõe:

No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento deste Relator no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio).

Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência.

Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período.

A parte autora, nascida em 29/04/1951 (fl. 13) completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 29/04/2011, devendo comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos).

a) carteira de trabalho do autor com registros de labor de natureza rural nos períodos de 01/11/1987 a 30/06/1979, de 13/08/1980 a 31/03/1983, de 20/07/1989 a 20/09/1989, de 01/10/1989 a 01/06/1990, de 01/08/1990 a 15/10/1190, de 01/07/1991 a 13/04/1994 (fls. 14-20);

b) declarações firmadas pela parte autora, em 27/06/2013 (fls. 21 e 62);

c) certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em 18/04/2008, na qual consta que o cônjuge do autor foi beneficiado com área de terras rural de 15,2721, no Projeto de Assentamento Santa Rosa, localizado no Município de Itaquirai/MS, fazendo parte do conjunto familiar o autor da presente ação, e respectivo contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, datado de 22/09/2008, com prazo de validade de 05 anos (fls. 22 e 28);

d) nota fiscal de aquisição de gado, emitida em 29/07/2010, em nome do cônjuge do requerente (fl. 23 e 65);

e) guias de trânsito animal, em nome de Armenio Ferreira, Rosemari R S Ferreira e Vilson Tavares Alves (fls. 24 e 58);

f) notas fiscais de entrada emitidas em 15/04/2013 e 17/04/2013, nas quais se verificam como remetentes da mercadoria (leite cru refrigerado) o demandante e sua mulher (fls. 25 e 59);

g) notas fiscais de entrada emitidas em 30/04/2009, 25/04/2011, e 30/11/2009, nas quais consta como remetente da mercadoria (leite in natura) o cônjuge do requerente (fls. 26 e 61);

h) entrevista do requerente, realizada pelo INSS, em 27/06/2013 (fls. 37-38);

i) requerimento de justificação administrativa (fl. 41);

j) certidão de casamento da autora, ocorrido em 01/03/1974, sem menção à profissão exercida pelos nubentes à época (fl. 42);

k) comprovante de pagamento (boleto) efetuado em 21/02/2011 pelo demandante e sua mulher à Agência Estadual de Defesa sanitária Animal e Vegetal - IAGRO (fl. 63);

l) documento de arrecadação estadual - contribuição para o Fundersul, em nome do autor e sua mulher, com vencimento em 21/02/2011 (fl. 64);

m) documentos de arrecadação estadual - contribuição para o Fundersul, com vencimentos em 28/05/2007 (fls. 66 e 67);

n) nota fiscal de entrada, emitida em 28/05/2007 (fl. 68);

o) documentos de arrecadação estadual - "indenizações", com vencimentos em 21/02/2011, em nome do autor e seu cônjuge (fl. 69).

No entanto, parte dos documentos elencados acima não se prestam para o fim a que se destinam nestes autos, ou seja, comprovar o exercício de atividade laboral de natureza rural nos períodos informados pela parte autora. Explico.

Declarações firmadas pela própria parte autora, por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, tais como aquelas que constituem as fls. 21 e 62 dos autos não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

As guias de trânsito animal de fls. 24 e 58; os documentos de arrecadação estadual - contribuição para o Fundersul, com vencimentos em 28/05/2007 (fls. 66 e 67), e ainda, a nota fiscal de entrada, emitida em 28/05/2007 (fl. 68), referem-se a pessoas estranhas a lide, e não restou demonstrada nos autos a relação das mesmas com o aventado labor rural do autor.

Quanto à prova documental de fl. 160, a saber, declaração firmada em 10/04/2014 por testemunha, também coligida aos presentes autos como prova emprestada, se aplica tudo o quanto foi dito em relação à prova oral emprestada, bem como a resolução acima, relacionada aos documentos de fls. 21 e 62, acostados à exordial.

In casu, portanto, a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém não o fez quanto à comprovação do labor como rurícola pelo período exigido pela Lei 8.213/91, nem ter laborado como rurícola até o cumprimento do requisito etário.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra.