PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZADO. TRF3. 0008719-97.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retifique-se a numeração dos autos, a partir da folha 60, por incorreção.

Trata-se de apelação interposta em ação de conhecimento, que tem por objeto a concessão da aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$500,00, observado o disposto na Lei 1.060/50 para a execução dessas verbas.

Inconformada, apela a autora, requerendo a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 02.09.1952, completou 55 anos no ano de 2007, portanto, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 156 meses.

Relata a autora na inicial que durante toda sua vida prestou serviços no meio rural, totalizando mais de 40 anos de labor, sendo a maior parte do tempo em regime de economia familiar; que laborou desde 02 de setembro de 1966 a 05 de outubro de 1977 na Fazenda Santa Fermina e entre 04 de novembro de 1080 a dezembro de 1990, no Sítio São Lourenço; que no ano de 2000 adquiriu com seu esposo uma pequena propriedade rural denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, onde continuaram laborando em regime de economia familiar.

Para comprovar o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora juntou aos autos cópia da declarações de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Rural de Bebedouro/SP, nos anos de 2011 e 2014 (fls. 14, 242/243); cópia da escritura pública de venda e compra e certidão de matrícula de imóvel rural adquirido pela autora e seu marido na data de 20.09.2002, denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida, localizado no Município de Bebedouro/SP, nas quais o seu esposo qualificado com a profissão de marceneiro (fls.18/25) e outros documentos relativos ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, como certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, notas fiscais de compra e de venda de produtos agrícolas, contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, e outros (fls. 244/280).

Como se vê dos dados constantes dos extratos do CNIS juntados pelo réu, a autora contribuiu para o RGPS no período de 01.08.1989 a 01.12.1989 como empresária (fls. 43/47), enquanto seu marido possui vínculos urbanos desde 01/03/1973, contribuiu para a Previdência Social como facultativo, no período de 03/06/1998 a 15/01/2007, e atualmente é titular de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 17.05.2007 (DIB), no valor de R$1.103,47, referente à competência do mês de junho de 2013 (fls. 57 e seguintes), restando descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, não sendo possível conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade nos termos do Art. 143, da Lei nº 8.213/91.

Acresça-se que o contrato preliminar de compromisso de fornecimento de cana-de-açúcar juntado às fls. 262/265, tendo como fornecedor o esposo da autora e como compradora a empresa Pitangueiras Açúcar e Álcool, refere-se ao plantio do canavial do Sítio Nossa Senhora Aparecida, no período de 01.01.2007 a 30.04.2007, com área aproximada de plantio de 7,20 hectares, e estimativa de produção média por safra de 594,000 toneladas, donde de infere que a produção desse sítio não se coaduna com o conceito de rurícola estatuído pelos Arts. 11, inciso VII, § 1º, 39 e incisos, e 143 da Lei de Benefícios, cujas normas protetivas visam amenizar os riscos e as condições precárias em que vivem tais trabalhadores.

De outro norte, consta das declarações de exercício de atividade rural que a autora reside no Município de Ribeirão Preto/SP, na Rua Martinico Prado nº 1.098, e os documentos referentes ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, registram o mesmo endereço domiciliar do seu esposo, enquanto o sítio em questão está localizado no Município de Bebedouro/SP.

A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça direciona no sentido de que, para ter direito a aposentadoria rural no regime de economia familiar, o segurado deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora na zona rural, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. In verbis:

O Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

Não restou, pois, comprovado o alegado trabalho rural em regime de economia familiar.

Nesse sentido, confiram-se:

Assim, não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença tal como posta.

Destarte, nego seguimento à apelação.

É o voto.