Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5042387-66.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
01/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL.
I- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera
administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91.
II- Apelação da parte autora provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5042387-66.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LUIZ AUGUSTO DANELUCCI
Advogado do(a) APELANTE: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH - SP290356-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO (198) Nº 5042387-66.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LUIZ AUGUSTO DANELUCCI
Advogado do(a) APELANTE: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH - SP290356-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de
aposentadoria rural por idade.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do ajuizamento da
ação, acrescido de correção monetária sobre as parcelas vencidas e de juros de mora. Condenou
a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85 do
CPC/15, e com observância da Súmula nº 111, do C. STJ. Por fim, concedeu a antecipação dos
efeitos da tutela requerida.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data
do requerimento administrativo.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5042387-66.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LUIZ AUGUSTO DANELUCCI
Advogado do(a) APELANTE: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH - SP290356-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O termo inicial
da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (28/6/16 -
fls. 18), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido, transcrevo precedente desta E. Corte, in verbis:
"AGRAVO LEGAL AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL.
VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - A jurisprudência vem entendendo ser plenamente possível o julgamento de ação rescisória por
meio do art. 557 do CPC. Precedentes desta Corte.
2 - Verifica-se que o benefício de aposentadoria por idade rural deve ser fixado na data do
requerimento administrativo, nos termos do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91,
conforme determinado pela r. decisão agravada.
3 - Quanto aos juros moratórios, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à
caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se
que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora
autárquica (art. 219 do CPC), até a data da conta de liquidação.
4 - As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a
Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF
quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.
5 - Agravo legal parcialmente provido.
(AC nº 0027929-95.2014.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 22/10/15,
v.u. e-DJF3 5/11/15, grifos meus)
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial da
aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL.
I- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera
administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91.
II- Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
