PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em ação ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo escopo é a concessão de aposentadoria por idade.

A parte autora alega estar comprovado o exercício de atividades eminentemente rurais por período equivalente à carência exigida. A fim de comprovar o trabalho rural, apresentou documentos e arrolou testemunhas.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data da citação, acrescido dos consectários legais.

Decisão não submetida a reexame necessário.

Nas razões recursais, a parte autora exora a retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo e, ainda, a majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

A controvérsia deste recurso cinge-se ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, pois os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

A r. sentença fixou o termo inicial do benefício na data da citação (5/6/2014). Ocorre que a parte autora apresentou o requerimento administrativo em 15/3/2014, conforme cópia do processo administrativo gravado em mídia digital colacionada à f. 9.

Portanto, o autor faz jus ao benefício desde a DER (15/3/2014), consoante jurisprudência dominante (REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016).

Quanto aos honorários advocatícios, estes são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial do benefício.

É o voto.