PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação previdenciária objetivando o reconhecimento do serviço campesino, cumulado com pedido de aposentadoria por idade a trabalhador rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade do autor, isentando-o do pagamento de custas e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida.

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram acolhidos em parte para declarar a sentença, acrescentando "à fundamentação que o período comprovadamente trabalhado em atividades rurais é de 10.06.1978 a 1997" (fls. 98/99).

Inconformado, o autor apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.

O douto Juízo sentenciante reconheceu como comprovadamente trabalhado em atividades rurais o período de 10.06.1978 a 1997, tendo esta parte da sentença transitado em julgado, vez que as partes dela não recorreram.

Entretanto, de acordo com os dados constantes do extrato do CNIS (fls. 50), o autor migroupara as atividades urbanas em outubro de 2006, vertendo contribuições ao RGPS até agosto de 2008.

Assim, ainda que se reconheça que antes de implementado o requisito etário tenha ocorrido a descaracterização da condição de trabalhador rural, faz jus o autor ao benefício pleiteado, nos termos da legislação de regência:

Assim, somados os períodos cadastrados no CNIS, correspondente a 01 ano, 11 meses e 01 dia, ao tempo de serviço rural reconhecido (19 anos, 06 meses e 22 dias), perfaz o autor carência legal exigida.

Nesse passo, tendo o autor completado 65 anos em 17.12.2012, atende também ao requisito etário, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplada no Art. 48, caput, da Lei 8.213/91.

Confiram-se:

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementado o requisito etário (17.12.2012 - fls. 15).

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade a partir de 17.12.2012, e pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que se refere à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (STF, ADI 4.357/DF; STJ, AgRg no REsp 1285274/CE - REsp 1270439/PR).

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e a data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637).

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que implementado o requisito etário após a citação do réu (15.09.2011 - fls. 36), é de se aplicar a regra contida no caput do Art. 21, do CPC, arcando as partes com as custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre elas.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta.

É o voto.