PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

Dessa forma, verificada a existência da coisa julgada material, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC/15, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ademais, ainda que em tese fosse afastada a ocorrência da coisa julgada, acolhendo-se o argumento da existência de documentos novos, observo que na primeira ação ajuizada a própria requerente, ao ser ouvida em Juízo, informou que exerceu as funções de doméstica por mais de 40 anos e que somente após é que foi trabalhar na zona rural, onde permaneceu por quase dois anos, até o término da colheita de algodão no ano de 2010, o que torna inviável a concessão da aposentadoria por idade devida aos trabalhadores rurais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.