PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a pagar o benefício a partir do pedido administrativo (28/08/2014 - fl. 192), as parcelas vencidas a serem corrigidas nos termos da Lei 11.960/09, com incidência de juros previstos para remuneração das cadernetas de poupança e correção monetária pela TR, até 25/03/2015, a partir de então pela Tabela Prática do E. TJSP e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado e b) juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 01/01/1957, implementando o requisito etário em 01/01/2012.

A parte autora alega que, quando tinha cerca de 12 anos de idade, seu pai adquiriu uma pequena propriedade rural de, aproximadamente, 07 alqueires, onde a família trabalhava na cultura do café. Decorridos 06 anos, seu pai adquiriu outra propriedade rural com área de 3,5 alqueires, ao lado daquela em que moravam. As duas propriedades eram denominadas Sítio Santo Augusto.

A autora contraiu matrimonio em 1976 e foi morar no sítio do seu sogro, propriedade de 5 alqueires, onde passou a morar e trabalhar. Em 1982, ela e o marido se mudaram para a cidade. A autora afirma que voltou a ajudar seus irmãos no cultivo do café na propriedade da família.

Por ocasião do óbito de seu pai, em 1994, a propriedade de 7 alqueires foi vendida, remanescendo com a família a outra propriedade de 3,5 alqueires, onde continuavam plantando café.

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou inúmeros documentos comprobatórios da propriedade do Sítio Santo Augusto, contrato de compra de imóvel rural em nome de seus pais, fichas de inscrição cadastral de produtor em nome de sua genitora, demais documentos em nome de sua genitora, como, por exemplo, ITR's; CCIR.

Ainda que se considere que os documentos trazidos constituem início de prova material, a prova testemunhal, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a sua eficácia probatória.

Com efeito, a prova testemunhal foi vaga e genérica, não se prestando a corroborar o exercício do labor rural pelo período de carência exigido.

Observo que a testemunha José João afirma que a família trabalhava como porcenteiros, fato que não foi deduzido em nenhum momento e não foi corroborado pelo conjunto probatório.

Por outro lado, a certidão de casamento da autora indica que a profissão de seu marido era motorista (fl. 219).

Ademais, colho do CNIS de sua genitora que sua mãe está aposentada desde 27/07/1993, fato igualmente não mencionado nos autos e que guarda relevância já que a autora afirma trabalhar com os irmãos e a mãe.

Considerando que a autora alegou exercer atividade rural em regime de economia familiar, com seus irmãos e sua mãe e, tendo em vista que com seu casamento em 1976 a autora passou a morar com seu marido, entendo que, do cotejo da prova material e testemunhal carreada aos autos, o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido.

Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Anoto que as contribuições vertidas constantes do seu CNIS (fl. 191), indicam a existência de vínculo com a Central Agropecuária LTDA, o que, a princípio, pode descaracterizar o alegado labor em regime de economia familiar.

Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.

Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.

Por oportuno, transcrevo:

Ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, impõe-se reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Concedida na sentença a tutela antecipada, o caso se amolda ao entendimento preconizado no recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.401.560/MT, que porta a seguinte ementa:

Logo, revogo os efeitos da tutela antecipada e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação.

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito. Inverto, assim, o ônus da sucumbência, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto nos artigos 11, §2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, e §3º do artigo 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS.

É o voto.