Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5974688-07.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
15/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP
REPETITIVO 1352721/SP. TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1.Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes
documentos:escritura pública de cessão de direitos hereditários de 2013 (ID 89546077); certidão
eleitoral em nome de seu pai, qualificado como lavrador, inscrito em 1962 (ID 89546073);
certificado de reservista em nome de seu pai, qualificado como agricultor – 1961 (ID 89546074);
seu CNIS sem anotação de vínculos (ID89546078) e sua CTPS sem vínculos (ID 89546071) e
sua certidão de nascimento sem anotações de relevo (ID 89546072).
2. A escritura pública de cessão de direitos hereditários de 2013 (ID 89546077) apenas comprova
a propriedade, mas não o efetivo exercício do labor rural.
3. Os demais documentos são anteriores ao período de carência, de sorte que a prova
testemunhal, por si só,não se prestaa corroborar o exercício do labor rural pelo período de
carência exigido.
4. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto
de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do
mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os
elementos necessários a tal iniciativa.
5. Parte e autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários
advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do
processo sem resolução do mérito.
6- Revogados os efeitos da tutela antecipada (recurso representativo de controvérsia - REsp nº
1.401.560/M. Repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela de
urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação.
7- De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5974688-07.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: ANA KARINA DE AQUINO RODOLFO DE LIMA - SP275622-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5974688-07.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
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Advogado do(a) APELADO: ANA KARINA DE AQUINO RODOLFO DE LIMA - SP275622-N
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Trata-se de
apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que
julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador
rural, condenando-o a pagar o benefício, verbis:
“ Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora
TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do
requerimento na via administrativa (21/06/2018 - fls. 20), no valor de 01 (um) salário mínimo
mensal, inclusive abono natalino, devendo ser interrompidos quaisquer benefícios eventualmente
já pagos e inacumuláveis, e respeitada a prescrição quinquenal. Pagará as parcelas atrasadas de
uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do momento em que se tornaram devidas,
acrescidas de juros moratórios. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do
Código de Processo Civil. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução do julgado. O
montante da dívida deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada
na sentença, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando, em
qualquer caso, o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE
870.947. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, porventura existentes, e
ainda, honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, excluídas as parcelas vincendas, entendidas essas como sendo as
que se vencerem após a sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Com
base no poder geral de cautela a mim conferido, determino que o INSS implante o benefício no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de interposição de eventual recurso
de apelação, ainda que eventualmente recebido no duplo efeito, pois a presente determinação
tem caráter de antecipação de tutela. Expeça-se o necessário para cumprimento. Certificado o
trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova
intimação e conclusão. Desnecessário o reexame de ofício, conforme disposto no § 3º do art. 496
do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registrese.
Cumpra-se. “
O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: não
comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado ecorreção
monetária.
Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5974688-07.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: ANA KARINA DE AQUINO RODOLFO DE LIMA - SP275622-N
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):A parte autora
ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no
artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de
trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na
alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição
correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os
incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)"
Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos
seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso
observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.
Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do
benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte
autora nasceu em 14/03/1962, implementando o requisito etário em 2017.
Segundo a inicial, desde tenra idade a autora trabalha na lavoura, em regime de economia
familiar, inicialmente na propriedade de seu pai Pedro Xavier, até 2013 a partir de quando passou
a laborar como bóia fria, até a presente data.
Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes
documentos:escritura pública de cessão de direitos hereditários de 2013 (ID 89546077); certidão
eleitoral em nome de seu pai, qualificado como lavrador, inscrito em 1962 (ID 89546073);
certificado de reservista em nome de seu pai, qualificado como agricultor – 1961 (ID 89546074);
seu CNIS sem anotação de vínculos (ID89546078) e sua CTPS sem vínculos (ID 89546071) e
sua certidão de nascimento sem anotações de relevo (ID 89546072).
A escritura pública de cessão de direitos hereditários de 2013 (ID 89546077) apenas comprova a
propriedade, mas não o efetivo exercício do labor rural.
Os demais documentos são anteriores ao período de carência, de sorte que a prova testemunhal,
por si só,não se prestaa corroborar o exercício do labor rural pelo período de carência exigido.
Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade , ao longo de, ao menos,
180meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.
Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo
período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora
se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.
Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de
recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de
conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito
propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.
Por oportuno, transcrevo:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL
DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus
procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas
previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta
os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social
adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da
Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência
Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a
parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização
dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica
previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as
normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação
previdenciária a que faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística
civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar
prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas
demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual
garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir
como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo
certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente
dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura
previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela
via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do
CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,
impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente
possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos
necessários à tal iniciativa.
6. Recurso Especial do INSS desprovido". (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
Ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, impõe-se reconhecer a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a extinção sem
resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação,
caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.
Revogo a tutela antecipada, determinando que a eventual devolução dos valores recebidos a este
título seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo
único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C.
Superior Tribunal de Justiça.
Inverto, assim, o ônus da sucumbência, condenando a parte autora no ressarcimento das
despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários
advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando
suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto nos artigos 11, §2º e 12, ambos da Lei nº
1.060/50, e §3º do artigo 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do
mérito.
Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito.Prejudicada a apelação do
INSS.
É COMO VOTO.
/gabiv/.soliveir..
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP
REPETITIVO 1352721/SP. TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1.Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes
documentos:escritura pública de cessão de direitos hereditários de 2013 (ID 89546077); certidão
eleitoral em nome de seu pai, qualificado como lavrador, inscrito em 1962 (ID 89546073);
certificado de reservista em nome de seu pai, qualificado como agricultor – 1961 (ID 89546074);
seu CNIS sem anotação de vínculos (ID89546078) e sua CTPS sem vínculos (ID 89546071) e
sua certidão de nascimento sem anotações de relevo (ID 89546072).
2. A escritura pública de cessão de direitos hereditários de 2013 (ID 89546077) apenas comprova
a propriedade, mas não o efetivo exercício do labor rural.
3. Os demais documentos são anteriores ao período de carência, de sorte que a prova
testemunhal, por si só,não se prestaa corroborar o exercício do labor rural pelo período de
carência exigido.
4. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto
de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do
mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os
elementos necessários a tal iniciativa.
5. Parte e autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários
advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12,
ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do
processo sem resolução do mérito.
6- Revogados os efeitos da tutela antecipada (recurso representativo de controvérsia - REsp nº
1.401.560/M. Repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela de
urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação.
7- De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito. Prejudicada a
apelação do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA