PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (31/7/13).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do pedido administrativo (31/7/13 - fls. 16), respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária foi fixada a partir do vencimento de cada parcela e os juros moratórios em 0,5% ao mês a contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, sendo a autarquia condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC/73.

Inconformado, apelou o INSS, alegando em síntese:

- a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o período de carência de 180 meses exigido no art. 48 da Lei de Benefícios, por meio da demonstração dos vínculos empregatícios e/ou recolhimentos;

- a necessidade de existência da qualidade de segurado, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, para aplicação da tabela prevista no art. 142 da mencionada lei, consoante precedentes do C. STJ;

- a impossibilidade de utilização do período de labor rural anterior a novembro de 1991 como carência para os cálculos de benefícios de aposentadoria por idade que não tenham o valor mínimo;

- que não ficou demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que, para a caracterização do regime de economia familiar, faz-se necessário demonstrar que o labor rural seja indispensável à subsistência do trabalhador;

- que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes que possam servir de início de prova material do efetivo exercício de atividade no campo, contemporâneos aos fatos alegados;

- a inaplicabilidade das disposições da Lei nº 10.666/2003 no caso concreto, um vez que a atividade rural anterior a novembro de 1991 não pode ser computada para efeito de carência (art. 55 da Lei 8.213/91) haja vista a ausência de contribuição efetiva ou presumida e

- a impossibilidade de reconhecimento do labor rural do menor de 16 anos (art. 11, inc. VII, "c", da Lei de Benefícios) e

- a necessidade de revogação da tutela específica.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 (TR), que o termo inicial do benefício se dê a partir da prolação da sentença, a redução dos honorários advocatícios e a isenção no pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões, nas quais a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e a manutenção integral da sentença, subiram os autos a esta E. Corte.

Encaminhados os autos ao Gabinete da Conciliação, determinou a Exma. Desembargadora Federal Coordenadora: "tendo em vista a notícia do movimento Acordo Zero, da entrega maciça de cargos na Procuradoria do INSS e da ausência de previsão quanto ao retorno normal das suas atividades, determino a devolução dos autos ao relator, uma vez que os autos não podem ficar parados indefinidamente neste Gabinete da Conciliação, que tem como uma de suas funções proporcionar maior celeridade aos processos" (fls. 126).

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

A carência está prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 8/7/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 24/5/10 (fls. 13).

Inicialmente, cumpre afirmar que a cópia do atestado de óbito da esposa do autor (fls. 23/24) não constitui início e prova material, uma vez que não possui a qualificação da mesma ou do requerente.

Por outro lado, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente.

Neste sentido, merecem destaque os Acórdãos abaixo, in verbis:

Outrossim, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 56), observa-se outro registro de atividade rural do autor no período de 2/7/14 a 2/9/14.

Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo.

Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 80 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. As testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que o autor sempre trabalhou no campo, indicando empregadores para quem o mesmo laborou. Informaram, ainda, que o requerente estava trabalhando até a data da audiência (12/0/15).

Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus).

Observo, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

Quadra destacar que não merece prosperar a alegação de impossibilidade de reconhecimento de labor rural ao menor de 16 anos, uma vez que não houve reconhecimento do trabalho no campo no referido período.

Cumpre acrescentar que, não obstante o autor não tenha juntado documentos referentes ao exercício de atividade no campo em regime de economia familiar, tais como notas fiscais de produtor, comprovantes de pagamento de I.T.R., matrículas de imóveis etc., o início de prova material apresentado e os depoimentos testemunhais demonstram que o mesmo exerceu atividade no campo com sua esposa para empregadores rurais, o que não descaracteriza a sua qualidade de trabalhador rural.

O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de uma circunstância isolada.

Os indícios de prova material, singularmente considerados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção - torna inquestionável, no presente caso, a comprovação da atividade laborativa rural.

Quanto ao período de carência exigido pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, deve-se ressaltar que a segurada implementou as condições necessárias à obtenção do benefício após a vigência da nova redação dada pela Lei nº 9.063/95 ao art. 143 da Lei de 8.213/91, in verbis:

Verifica-se nos presentes autos que a parte autora comprovou ter trabalhado no campo por período superior ao exigido pela lei.

Quanto às contribuições pretendidas pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, nos termos da legislação pertinente, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência, ainda que de forma descontínua. Dessa forma, dispensável, pois, a sua inscrição e consequentes contribuições.

O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (31/7/13 - fls. 16), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.

Por fim, considerando-se o caráter alimentar da prestação pecuniária do benefício pleiteado no presente feito, no qual se requer a concessão de recursos indispensáveis à subsistência da parte autora, bem como a idade avançada, entendo que, in casu, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela específica, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença com relação a este capítulo.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária e os juros moratórios e reduzir os honorários advocatícios na forma acima indicada e para isentar a autarquia do pagamento das custas.

É o meu voto.