PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do pedido administrativo. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 1996 a 2005.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da data do requerimento administrativo, sendo os valores em atraso corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescidos dos juros de mora nos termos da Lei nº 9.494/97. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais das quais não seja isenta, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

- a improcedência do pedido, tendo em vista que na CTPS do autor constam registros em atividades urbanas;

- a ausência de início de prova material para comprovar a condição de rurícola da parte autora, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do C. STJ) e

- a impossibilidade de concessão da aposentadoria na modalidade híbrida, tendo em vista que o autor não possui 65 anos de idade.

A parte autora, em suas contrarrazões, sustenta o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 2/2/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 5/4/13 (fls. 9).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópia dos seguintes documentos:

Em que pese terem sido acostados aos autos documentos qualificando o autor como trabalhador rural, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 79) e de acordo com a CTPS acostada nas fls. 15/21, observo que o demandante exerceu atividades urbanas, nas funções de cobrador, vigia, guarda e auxiliar de serviços gerais em indústria alimentícia, nos períodos de 1º/11/73 a 1º/3/74, 1º/8/75 a 8/1/77, 1º/3/77 a 5/3/77, 16/4/77 a 15/8/77, 1º/11/78 a 12/3/79, 25/11/88 a 14/1/95 e de 1º/2/95 a 1º/5/95, o que demonstra a predominância de atividade urbana, tornando inviável a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, deixo de reconhecer o alegado labor rural exercido pelo demandante no lapso de 1996 a 2005, no Sítio Paraíso, tendo em vista que não foi acostado aos autos nenhuma prova material contemporânea ao período que pretende ver declarado, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.